Controvérsias Publicas

de direção e controle, insere-se (...) o poder de fiscalizar, de forma ampla, a execução do contrato. (DI PIETRO. Parcerias na Administração Pública. São Paulo: Atlas. p. 79) Assim, em linhas gerais, dentre as várias funções das Agências Reguladoras destacam-se quatro importantes esferas: normativa, fiscalizadora, sancionadora e de solução de controvérsias. A função normativa é exercida através da edição de resoluções e regramentos diversos pelos quais as agências disciplinam a…

extraordinários seriam aqueles cuja competência é atribuída a um órgão especial. O recurso extraordinário stricto sensu é de competência do ST e o recurso especial, de competência do STJ. Os recursos extraordinários versam sobre questões de ordem pública no qual se faz necessária a demonstração de uma questão federal controversa para aplicação do direito federal. Nesse sentido, Wambier: Para que sejam interpostos, é necessário que tenha havido prévio esgotamento dos recursos ordinários…

bancos centrais um quadro comum para discutir a economia global. Analisando a evolução do mercado de capitais, dedicando mais recursos para os mercados financeiros mundiais e sua ligação com a política macroeconômica. Duas vezes por ano o FMI publica o "Global Financial Stability Report", que oferece análise da evolução dos mercados financeiros globais. Setor de vulnerabilidades financeiras e avaliação são essenciais para a estabilidade macroeconômica em um mundo de crescentes…

deste Superior Tribunal, no REsp nº 1.111.201 – PE e no REsp nº 1.112.520 – PE de relatoria do Exmo Min. Benedito Gonçalves, ambos submetidos ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução nº 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, publicados no DJe de 4.3.2010. (...) 3. Quanto as demais preliminares alegadas, devidamente prequestionadas, esta Corte tem o entendimento no sentido de que, nas demandas que tratam da atualização monetária dos saldos das contas…

“ARTIGO 33 - 1. As partes em uma controvérsia, que possa vir a constituir uma ameaça à paz e à segurança internacionais, procurarão, antes de tudo, chegar a uma solução por negociação, inquérito, mediação, conciliação, arbitragem, solução judicial, recurso a entidades ou acordos regionais, ou a qualquer outro meio pacífico à sua escolha. 2. O Conselho de Segurança convidará, quando julgar necessário, as referidas partes a resolver, por tais meios, suas controvérsias.” Como não há o…

Versões e controvérsias sobre 1964 e a ditadura militar Carlos Fico1 UFRJ RESUMO O principal objetivo deste artigo é expor e discutir as mais importantes correntes da historiografia sobre o Golpe de 1964 e confrontar algumas questões controvertidas sobre repressão política, censura e outros temas da ditadura militar. Palavras-chave: Historiografia; Golpe de Estado; Ditadura militar. ABSTRACT The main purpose of this article is to present and discuss the principal trends of…

1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A competência é parte da jurisdição que é conferida ao juiz pela Carta Magna ou mediante lei afim de que sejam dirimidas controvérsias em casos concretos. Ao Juiz do Trabalho, por exemplo, é dada a competência para solucionar causas trabalhistas conforme dispõe o art. 114 da Constituição Federal. Tem-se como regra geral, aquela descrita no “caput” do artigo em tela, em que é competente a Vara do Trabalho do local da prestação dos serviços, seja o…

mediante as negociações diretas não se alcançar um acordo dentro de um prazo razoável ou se a controvérsia for solucionada apenas parcialmente, as Partes na controvérsia poderão, de comum acordo, solicitar à Comissão que se menciona no Artigo 15 que, mediante exposição prévia das respectivas posições, avalie a situação e, se for o caso, formule recomendações. Artigo 19: 1. Quando a controvérsia não possa ser solucionada de acordo com os procedimentos previstos nos Artigos…

Defensoria Pública, Ministério Público e o Fórum da Comarca de Frederico Westphalen - RS, buscando apresentar a sociedade uma alternativa à jurisdição para a solução de conflitos familiares e uma forma mais humana, individual, sigilosa e menos traumática, propiciando a agilidade e a celeridade na gestão e/ou resolução do conflito. Intenta com isso, a promoção da pacificação social através de um olhar interdisciplinar que atenda aos anseios das partes solucionando a controvérsia…

tomada de decisão, pois é ela que busca trazer ao laudo o que esta oculto em qualquer situação, pois geralmente os fatos ficam ocultos por atos obscuros visam ocultam a verdade. Abitramento: o arbitramento esta relacionado com a solução de controvérsia por um critério técnico Conceito de Vistoria: é o ato de verificação do estado circunstancial do objeto pericial concreto: pessoa, maquina, documento, condições ambientais etc. Ou seja, é a apreensão do estado do objeto no momento…