A SOCIEDADE NO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DA GESTÃO PÚBLICA

A SOCIEDADE NO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DA GESTÃO PÚBLICA 1. INTRODUÇÃO Em conformidade com a Constituição de 1988, o acesso à informação tornou-se um dos insumos básicos ao exercício da cidadania. Dessa premissa extrai-se o direito do cidadão em conhecer, opinar e acompanhar as decisões governamentais para certificar-se de que os recursos postos à disposição do Estado produziram resultados positivos em prol da coletividade, a atuação popular no sentido de defender direitos e interesses coletivos perante a administração pública é intitulado de controle social. Entretanto, o alcance pleno desse direito, no qual o cidadão interfere e fiscaliza as ações governamentais, em praticamente todas as áreas sob a ação e tutela do Estado, requer a contrapartida governamental no sentido de facilitar o acesso aos dados e informações geradas no âmbito público, além de imprimir esforços para transformar o linguajar tecnicista, próprio do setor público, em linguagem compreensível inclusive ao considerado cidadão comum. O fornecimento de informações pelo setor público à sociedade é denominado de princípio da transparência. 2. CONCEITUAÇÕES Transparência pública: Refere-se à obrigação imposta ao administrador público em promover a prestação de contas para a população. O governo deve regularmente divulgar o que faz, como faz, por que faz, quanto gasta e apresentar o planejamento para o futuro

(TCU) SENADO FEDERAL (SF) MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO (MP) CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU) ESPECIALIZAÇÃO EM ORÇAMENTO PÚBLICO CONTROLE SOCIAL VERSUS TRANSPARÊNCIA PÚBLICA: UMA QUESTÃO DE CIDADANIA Lúcio Evangelista Orientador: César Mármore Rios Mota (Mestre em Economia no Setor Público) BRASÍLIA - DF 2010 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) SENADO FEDERAL (SF) MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO (MP) CONTROLADORIA-GERAL DA…

UNIDADE DE ENSINO: PIRASSUNUNGA CURSO: SERVIÇO SOCIAL DISCIPLINA: Participação e Controle Social Título: Controle e Participação Social Alan Jaime Vivan Saldia 1299204951 Elisabete Valadão 5560123540 Ivanilda de Moraes Dutra Castanheira 5532118198 Jessika A. C. de Onofrio Saldia 3326019333 Mara Aparecida Fernandes 5527103127 Michele Villa 5785182108 Profa. Edilene Xavier Rocha Garcia Tutora: Sra. Kheila A. C. Soares Pirassununga, 31 de março de 2015. Introdução A…

normativa (legislação ou recomendação internacional) que dá sustentação à ações governamentais, relativas ao tema? Para o exercício do controle social, é fundamental que o cidadão conheça seus direitos e também as leis que garantem o exercício da cidadania. A legislação brasileira prevê dispositivos que garantem ao cidadão o acesso às contas públicas e aos processos licitatórios. Conheça e exercite seus direitos: • As contas dos municípios devem ficar disponíveis para o contribuinte.…

Cadernos da Escola de Negócios da UniBrasil Jan/Jun 2004 Accountability e Controle Social: Desafio à Construção da Cidadania Ely Célia Corbari* Resumo: A busca pela cidadania requer que cada cidadão entenda o seu papel na sociedade, conhecimento este que se adquire através da participação consciente e ativa nessa sociedade. O Estado também tem papel importante na medida em que propicia informações úteis e tempestivas a toda população. Neste sentido, a accountability e o controle social…

Controle Social da Administração Pública: Informação & Conhecimento – interação necessária para a efetiva participação popular nos orçamentos públicos Aluno: Ricardo Luis Telles Lobo Formosa (GO) Fevereiro de 2013 CONCEIÇÃO, Antonio Cesar Lima da – Controle Social da Administração Pública: Informação & Conhecimento – interação necessária para a efetiva participação popular nos orçamentos públicos, Tribunal de Contas da União, Secretaria Geral da Presidência, Instituto…

Distância - EAD PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL Adriana Feltes - RA 354182 Carine Cardoso de Souza - RA 349276 Marta Rosangela Medeiros - RA 351651 Renata Daiana Farias de Moraes - RA 351450 Tânia Borges de Albernaz - RA 351465 ASSISTÊNCIA SOCIAL: DA CARIDADE AO DIREITO Professor EAD: Ma. Edilene Xavier Rocha Garcia Taquara/RS – Março/2015 INTRODUÇÃO O Presente trabalho tem como objetivo a construção e conhecimento dos conceitos de participação e controle social. A pesquisa…

CONTROLE SOCIAL As ideias de participação e controle social estão intimamente relacionadas: por meio da participação na gestão pública, os cidadãos podem intervir na tomada da decisão administrativa, orientando a Administração para que adote medidas que realmente atendam ao interesse público e, ao mesmo tempo, podem exercer controle sobre a ação do Estado, exigindo que o gestor público preste contas de sua atuação. A participação contínua da sociedade na gestão pública é um…

ATIVIDADE FINAL DO CURSO DE CONTROLE SOCIAL Caro cursista, Nesse módulo, você teve a oportunidade de aprofundar seus conhecimentos sobre como deve ser efetivado o "Controle Social" no âmbito do FUNDEB e dos programas do FNDE (PNATE, PDDE, PLI e PNAE). Ao estudar as responsabilidades que devem ser assumidas pelos Conselhos e pela comunidade, em relação a essas políticas públicas, e avaliando a sua realidade local, certamente você deve ter percebido a importância das ações do FNDE e do…

Controladoria-Geral da União Secretaria de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas Controle Social Orientações aos cidadãos para participação na gestão pública e exercício do controle social Coleção Olho Vivo Brasília, DF 2010 Controladoria-Geral da União Jorge Hage Sobrinho Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União Luiz Augusto Fraga Navarro de Britto Filho Secretário-Executivo Valdir Agapito Teixeira Secretário Federal de Controle Interno Eliana…