Controle Repressivo

X da CRFB/88? Não. A resolução suspensiva, uma vez editada, possui caráter ad eternum. 3. A suspensão da eficácia de “lei” pelo Senado (art 52, X da CRFB/88) se dá somente quando a declaração de inconstitucionalidade for proferida na via do controle difuso conforme jurisprudência do STF. Pergunta-se, contudo, se essa competência do Senado é somente para suspender a execução de leis federais ou incluiria também leis estaduais e municipais? E, ainda, se o Senado só suspende a…

medida provisória. * Controle de constitucionalidade * Conceito: é a verificação de adequação, de compatibilidade, de um ato jurídico qualquer, em especial a lei, com a constituição. Requisitos de constitucionalidade: a) Formais → subjetivos – iniciativa Objetivos: demais normas do processo legislativo b) Substanciais ou materiais Processo Legislativo Projeto de Lei Controle Preventivo/ Controle Repressivo 1) Controle…

norte-americano e o europeu e não pode ser confundida com controle de constitucionalidade, pois, conforme já mencionado o controle de constitucionalidade é apenas uma das manifestações da jurisdição constitucional. O norte-americano gerou um sistema de critério difuso, de natureza técnico-jurídica, a ponto de afirmar-se que não se caracteriza verdadeiramente como uma forma de jurisdição constitucional, não tanto por ter sido entregue o controle de constitucionalidade à jurisdição…

Controle de Constitucionalidade O instituto do Controle de Constitucionalidade no direito brasileiro é talvez um dos mais importantes dentro de todo o estudo jurídico pátrio. Importante lembrar que o controle de constitucionalidade se dá, primeiramente, de duas formas, preventiva e repressiva: a) preventiva: tal forma pode ser operada pelos poderes Executivo ou Legislativo. - O executivo fará o controle preventivo por meio do instituto do veto; - Já o Poder Legislativo…

O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1 Edmilson Daniel dos Santos2 RESUMO: A IMPORTÂNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É IMENSURÁVEL PARA A VIDA EM SOCIEDADE. É A GARANTIA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS, BEM COMO A GUARDIÃ DE NOSSOS DEVERES E OBRIGAÇÕES PARA CONOSCO E COM OS OUTROS. A NECESSIDADE DE PRESERVAR A SUA ESSÊNCIA É A MESMA DE PRESERVARMOS NOSSAS VIDAS E NOSSO PLANETA, PARA TANTO BUSCAMOS FORMAS DE AJUSTAR AS LEIS AS MUDANÇAS SOCIAIS, ECONÔMICAS E PRINCIPALMENTE MUNDIAIS.…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS (Questões extraídas das provas da OAB-SP) OBS.: O número entre parênteses, após o número do exercício, indica qual a prova da OAB-SP de onde foi extraída a questão. 1) (104) Assinale a alternativa correta: a) ao Presidente da República compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; b) ao Presidente da Câmara dos Deputados compete suspender a execução de lei declarada…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS (Questões extraídas das provas da OAB-SP) 1) Assinale a alternativa correta: a) ao Presidente da República compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; b) ao Presidente da Câmara dos Deputados compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; c) ao Conselho da República compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional…

Controle posterior ou repressivo exercido pelo Executivo: Os poderes da República devem cumprir as leis quem são congruentes com a Constituição. O controle concentrado surge somente com a EC n. 16/65, que estabelece, como exclusivo legitimado, o PGR. Assim, antes do texto de 1988, que ampliou a legitimação ativa para o ajuizamento. Da ADI, os Chefes do executivo não tinham competência para ajuizar ação buscando, em controle concentrado discutir a constitucionalidade da lei. Nesse…

em que o Poder Judiciário possa realizar o controle preventivo e repressivo em controle de constitucionalidade. O presente passo serve para o aluno fixar o entendimento acerca do estudo da divisão dos poderes por meio da correlação de atribuições do Poder Judiciário em relação aos demais “poderes”. Tal atividade deve ser realizada por escrito, no máximo em 40 (quarenta linhas), e deve conter um julgado do STF para cada controle (preventivo e repressivo). Passo 4 (Equipe)…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Caracteriza-se, em princípio, como um mecanismo de correção presente em determinado ordenamento jurídico, consistindo em um sistema de verificação da conformidade de um ato (lei, decreto) em relação à Constituição. Não se admite que um ato, hierarquicamente, inferior à Constituição confronte suas premissas, caso em que não haveria harmonia das próprias normas, gerando insegurança jurídica para os destinatários do sistema jurídico. Para que um sistema…