Controle Repressivo

ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE CONCRETO DE CONSTITUCIONALIDADE ANA PAULA ALVES DUARTE 1. INTRODUÇÃO A supremacia e a rigidez Constitucional é o fundamento do Controle de Constitucionalidade que, nada mais nada menos, consiste na verificação da compatibilidade entre uma Lei ou um ato normativo com o texto constitucional. O Controle de Constitucionalidade, portanto, constitui um instrumento de defesa da Carta Magna. 2. DESENVOLVIMENTO A Constituição Brasileira utiliza um sistema…

Seminário II 1. 1) Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei nº 9.868/99. Duas espécies de Controle de Constitucionalidade são conhecidas em relação ao momento de realização do controle. São elas o controle preventivo e controle repressivo. O primeiro, controle preventivo, visa obstar que alguma…

qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. Passo 3 A regra é que o poder judiciário somente pode fazer controle repressivo de Constitucionalidade, porém em caso de exceção o poder judiciário pode fazer controle preventivo de constitucionalidade. O controle repressivo jurisdicional da constitucionalidade pode ser efetuado de forma difusa ou concentrado. Trata se do chamado “sistema misto”. O primeiro mencionado (difuso)…

vigor, a legislação pertinente e a doutrina, o controle de constitucionalidade no Brasil: (A)é misto, com tendência de intensificação do modelo concentrado de controle. (B) adota unicamente o modelo do “judicial review”, de origem na decisão da Corte Suprema dos EUA, proferida em 1803. (C) segue, com exclusividade, a linha do modelo kelseniano, introduzido na Constituição da Áustria, de 1920. (D) segue o chamado modelo francês, que adota o sistema de controle jurisdicional preventivo.…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1- conceito: consiste no processo de verificação da compatibilidade de uma lei ou de um ato normativo com a constituição. (Eu quero verificar se aquela lei ou ato normativo está ou não de acordo com a norma suprema que fundamenta a sua própria validade. Diante disso, surge a necessidade de um terminado órgão de um determinado legitimado realizar o controle de const dessas determinadas leis. Aqueles que elaboram o ato normativo que em geral é o P Legislativo vai

Ciências Jurídicas e Sociais de Maceió – FAMA. Neste contexto, o palestrante inicializou sua abordagem conceituando o controle social como sendo um conjunto de instituições, estratégias e sanções sociais que pretendem promover e garantir a sujeição dos indivíduos aos modelos e às normas comunitárias (GARCIA-PABLOS). Na ocasião, o jurista também destacou a disponibilidade do controle social e como o mesmo é exercido pelo direito penal. Por conseguinte, o autor ainda relatou a…

jurisdição constitucional ▪ John Hart Ely: a jurisdição constitucional deve cumprir o papel de guarda do devido processo político → tese procedimental (a rigidez). ▪ A questão da autoridade (qual o limite da jurisdição constitucional?): UNIDADE 6: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 6.1) Defesa da Constituição na Modernidade: Modernidade → movimentos constitucionais → é um movimento contínuo, que nós ainda estamos construindo; → ideia de Constituição – EUA → Revolução 1776…

DEFINA OS QUATRO PRINCIPAIS CONTROLES DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL No Brasil o controle de constitucionalidade é exercido por todos os poderes constituídos, que têm o dever de zelar pelo respeito à Constituição. Controle preventivo é aquele que ocorre antes de uma violação da Constituição. O seu objetivo é prevenir a lesão à CF. Ele pode ser exercido pelos Três Poderes. O Legislativo realiza o controle através das Câmaras de Constituição e Justiça (CCJ), que é uma comissão…

constitucionais, deve-se buscar a norma que mantem a integração política e social. 4- PRINCÍPIO DA JUSTEZA OU CONFORMIDADE FUNCIONAL: o interprete não pode alterar as competências previstas na constituição. Nesse sentido o judiciário ao exercer o controle de constitucionalidade atua como legislador negativo. 5- PRINCÍPIO DA EFICIENCIA OU MÁXIMA EFETIVIDADE: o interprete busca a máxima eficácia possível das normas constitucionais. Como exemplo podemos citar sobre a eficácia das normas…

Questão 4 (Letra: a) Controle difuso permite a qualquer juiz ou tribunal realizar, um julgamento de caso concreto a analise incidental da constitucionalidade de uma lei ou ato normativo. Controle concentrado realizado pela corte suprema do país, e que tem por objeto a obtenção da declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em tese independentemente da existência de casos concretos em que a constitucionalidade esteja sendo discutida. (letra: b) O controle…