Controle Preventivo E Repressivo Em Controle De Constitucionalidade

Vale dizer ainda que as medidas provisórias são também matéria passível de arguição de inconstitucionalidade. Desse modo, temos, além do Congresso Nacional, que realiza um controle preventivo de tal dispositivo, o poder judiciário, representado pelo Supremo Tribunal Federal também exerce controle de constitucionalidade repressivo no tocante à matéria.

estabilidade. 9- Descreva o processo legislativo das emendas à Constituição, das leis complementares e ordinárias CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE (2ª Unidade) 1- Há participação do amicus curiae no controle difuso da constitucionalidade das normas? Justifique. 2- Cite algumas hipóteses em que a ADIn perde o objeto. 3- Em sede de controle concentrado, a declaração de inconstitucionalidade por vício formal, em regra, invalida toda a norma. Por outro lado,…

Controle de Constitucionalidade I – CONTROLE DIFUSO, INCIDENTAL OU ABERTO Ataca-se o ato, fato, conduta ou determinação lastreado em lei. O debate judicial não será feito sobre a lei, mas sim, sobre os seus reflexos concretos sobre o pedido posto em julgamento. O controle concreto de constitucionalidade se dá durante um processo judicial, no qual o órgão julgador (juiz ou tribunal), mediante provocação de uma das partes ou dos intervenientes ou do MP ou de ofício, analisa a…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA E CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Antes que se estude o problema da legitimidade da ação civil pública, imprescindível é que se tenha uma idéia geral dessa ação que veio revolucionar o sistema processual vigente, pelas inovações que introduz A ação civil pública surgiu com a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 com o objetivo de apurar a responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico,…

Constitucional – – – – – – – – – Conceitos Básicos Elementos Constitutivos Organização do Estado A Constituição Princípios Fundamentais Objetivos Fundamentais Poderes do Estado Direitos e Garantias Individuais e Coletivas Controle da Constitucionalidade das Leis 5 Definições Introdutórias • Estado – Organização destinada a manter, pela aplicação do Direito, as condições universais da ordem social. • Nação – Realidade sociológica, seu conceito é de ordem…

DE CONTTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1. NOÇÕES GERAIS Esse controle no Brasil não foi uma novidade, pois ele tem basicamente duas vertentes: 1.1. ORIGEM Controle de Constitucional Americano: verificação dos casos concretos ou verificação dos casos particulares que de alguma forma se negou a esse controle de constitucionalidade. Controle de Constitucionalidade Alemão: esse controle alemão que para muita gente é o controle puro ele trata de situações abstratas. # Hoje o nosso controle é…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1. Noções preliminares: Constituição Rígida; Princípio da supremacia da Constituição; Compatibilidade vertical das normas; Atribuição do exercício da competência de controle a um órgão. 2. Parâmetro para o controle de constitucionalidade: Corpo da Constituição; Normas do ADCT; Preâmbulo? Tratados Internacionais de Direitos Humanos? “Bloco de Constitucionalidade”. 3. Conceito: Controlar a constitucionalidade significa verificar a adequação

Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade 1. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO Somente irá existir um controle de constitucionalidade se houver uma supremacia da Constituição em relação à lei. Existem duas espécies de supremacia, mas para fins de controle de constitucionalidade a supremacia que realmente importa é a formal:  Supremacia Material (conteúdo) As normas constitucionais são dotadas de supremacia material por tratarem de certos assuntos considerados fundamentais: direitos…

1. IDÉIA CENTRAL A idéia de controle de constitucionalidade está ligada à Supremacia da Constituição sobre todo o ordenamento jurídico e, também, à de rigidez constitucional e proteção dos direitos fundamentais. Em primeiro lugar, a existência de escalonamento normativo é pressuposto necessário para a supremacia constitucional, pois, ocupando a constituição a hierarquia do sistema normativo é nela que o legislador encontrará a forma de elaboração legislativa e o seu conteúdo. Além disso, nas

1.1.1. Município V ou F Exercício de aula (grupo de 3) (F) É de competência da união a promoção no que couber do adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do parcelamento e da ocupação do solo urbano. (É Competência do municípios , Art. 30, VIII) ( V) Legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição e uma competência concorrente da união dos estados e dos municípios. Art. 24, VI (F) Faça a consagração da autonomia dos entes federativos, admite-se…