Controle Preventivo E Repressivo Em Controle De Constitucionalidade

direitos dos cidadãos Ingleses por meio de declaração de direitos humanos fundamentais, limitação do poder estatal, proporcionalidade entre o delito e a pena, devido processo legal, direito de locomoção, a propriedade privada, e o parlamento para controle da atividade governamental. Juntamente com a Carta Magna, surgiram outros documentos como o “Petition of Rights”, de 1689, e o “Bill of Rights”, de 1689. Com estes três documentos, surgiu o “Rule of law”, que sujeitava todos ao seu…

Constitucional-Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade 30/07/13 Direito natural- sem normas- ser Direito Positivo- com normas- dever/ser Supremacia da CF. • • • Direito= norma Kelsen ( teoria pura) Direito= fato + valor+ norma= reale (teoria tridimensional) Controle de constitucionalidade: ele traz quais são os instrumentos para a garantia da supremacia da CF. • Controle de comvencionalidade: como que os tratados internacionais, entram em nosso ordenamento jurídico

SUBJETIVA: Ofensa direta ao artigo 228 da Constituição Federal. CASO 02: QUESTÃO OBJETIVA A) QUESTÃO DISCURSIVA Apesar de o controle jurisdicional de constitucionalidade realizar-se, via de regra, em caráter repressivo, ou seja, após a entrada em vigor da norma impugnada, a jurisprudência do STF reconhece uma possibilidade de questionamento preventivo: trata-se do MS que, neste caso, só poderá ser impetrado por outro membro do Congresso Nacional (titular do direito…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Controle de Constitucionalidade. Fundamenta-se no Princípio da Supremacia da Constituição. Fazer o controle de constitucionalidade, é verificar a compatibilidade de leis e atos normativos com a Constituição Federal, impedindo a subsistência da eficácia de normas que venham a contrariá-la. A aferição dessa adequação é feita justamente através dos mecanismos de controle de constitucionalidade. Espécies de inconstitucionalidade. 1.…

modificação das suas normas. Para modificar é mais difícil. - Fundamentos: Proteção dos direitos fundamentais – cláusulas pétreas (impossível modificar – pilar que sustenta o modelo de estado democrático) Jurisdição constitucional e controle de constitucionalidade (gênero)- envolve o judiciário (espécie) - Natureza da norma constitucional: Inexistente, nula ou anulável - Existência do ato jurídico * Validade do ato jurídico (agente competente- alguém que…

infraconstitucionais. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE É a fiscalização da lei. É um sistema de comparação. É um mecanismo previsto na CF com a finalidade de manter a rigidez do ordenamento e supremacia da CF. Órgãos serão destinados para cumprir a importante tarefa de fiscalizar a compatibilidade das normas infraconstitucionais com o texto constitucional. 1. DIFERENÇA ENTRE RECEPÇÃO/REVOGAÇÃO E CONSTITUCIONAL/INCONSTITUCIONAL O juízo de…

Vale dizer ainda que as medidas provisórias são também matéria passível de arguição de inconstitucionalidade. Desse modo, temos, além do Congresso Nacional, que realiza um controle preventivo de tal dispositivo, o poder judiciário, representado pelo Supremo Tribunal Federal também exerce controle de constitucionalidade repressivo no tocante à matéria.

Fortaleza Maio de 2008 INTRODUÇÃO O sistema de controle de constitucionalidade vem evoluindo desde seu surgimento no século XIX. Com a Emenda Constitucional nº 45/2004 significativas mudanças foram introduzidas. As principais foram a súmula vinculante e a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso concreto. Essas inovações repercutiram diretamente no sistema difuso de controle de constitucionalidade. Restringiu-se o uso do recurso…

princípios a serem cumpridos pelos órgãos encarregados de cuidar de determinados interesses. Ex. Artigo 196 (direito à saúde), 205 (educação), 215 (cultura) ** São normas fracas quanto à eficácia 06 - constrole da constitucionalldade das leis A-) Controle da constitucionalldade dos atos normativos A rigidez de uma constituição acaba por criar uma relação vertical de hierarquia normativa, onde a carta magna ocupa o seu ápice. Assim, as normas hierarquicamente inferiores devem…

inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal. Quem será ouvido em todos os processos é o Procurador Geral da República. E. 46 - Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, além de outros, o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil e o Controlador-Geral da República. Os legitimados estão previstos no art 103. A CR fala em Conselho Federal da OAB e não faz referência ao…