Controle Preventivo E Repressivo Em Controle De Constitucionalidade

dos atos administrativos; a limpidez deve ser notória e de conhecimento de todos. Essa concepção deriva do princípio da indisponibilidade do interesse público, diz respeito a exigência de que seja possibilitado, de forma mais ampla possível, o controle da administração Pública pelos administrados.22 2.1.5 Princípio da Eficiência. O princípio da eficiência traz a ideia do atuar administrativo no campo funcional, na obtenção de resultados positivos e satisfativos dos serviços…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE BEATRIZ RODRIGUES DANTAS E SOUSA BRUNNA CROCHES DA SILVA GOIÁS, GOIÂNIA 2015 BEATRIZ RODRIGUES DANTAS E SOUSA BRUNNA CROCHES DA SILVA ATIVIDADE PARA A COMPOSIÇÃO DA AED: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE GOIÁS, GOIÂNIA 2015 Sumário Introdução 4 Informações sobre o autor 4 A obra onde foi extraída 4 Objetivos que motivou a sua produção 4 Controle de Constitucionalidade 5 Sistemas e vias de controle judicial 7 Controle difuso 9…

3.2. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS é a verificação de adequação, de compatibilidade, de um ato jurídico qualquer, em especial a Lei, com a Constituição; significa impedir a subsistência da eficácia de norma contrária à Constituição Federal; significa dar conferência de eficácia plena a todos os preceitos Constitucionais em face da previsão do controle de Inconstitucionalidade por omissão; a idéia do controle está ligada à rigidez Constitucional Controle Concentrado:

FACULDADE EDUCACIONAL DE ARAUCÁRIA WUESLEI FABIANO DA COSTA ANÁLISE ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 ARAUCÁRIA 2009 WUESLEI FABIANO DA COSTA ANÁLISE ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Educacional de Araucária – Facear, como requisito parcial à obtenção…

Controle de Constitucionalidade A definição de Controle de Constitucionalidade não é única. Quando se associa o conceito a um mecanismo de controle, este deve ser entendido em sentido estrito, já que demonstra as consequências comparativas de determinado ato para com a ((Constituição)). No sentido estrito, a definição sempre implica em reconhecer o afastamento, anulação, eliminação ou neutralização das normas contrárias à Constituição2 , sem possibilidade do ato incompatível ser…

DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL COLETIVO DOCENTE: Msc. FRANCISCO BARROS DIAS ÁULIO FERREIRA DE MEDEIROS CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO 2013.1 Natal/RN 1. INTRODUÇÃO Por Controle de Constitucionalidade temos a verificação da compatibilidade de uma norma infraconstitucional ou ato normativo com a própria Constituição. Primeiramente o controle verifica a adequação através dos requisitos formais (procedimental) e materiais (conteúdo).…

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL Professora Sarah Classificação da CF CF/88 = rígida – processo de elaboração rígido Controle de Constitucionalidade 1. Inconstitucionalidade: conceito e espécies Kelsen (Áustria): teoria da anulabilidade Decisão constitutiva (ex nunc) Produz efeitos até sua anulação (lei provisoriamente válida) Sistema Norte-Americano – Marshall: Teoria da nulidade Decisão declaratória Ex tunc Reconhece vício de nascimento Plano de validade Adotada no Brasil…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Consiste na verificação conformidade de lei ou ato produzido pelo poder publico em relação a constituição federal ou estadual. A inconstitucionalidade decorre da incompatibilidade de um comando produzido pelo poder publico e o comando constitucional. São pressupostos a existência do controle a supremacia da constituição e a existência de um órgão dotado de competência para declarar a inconstitucionalidade. - O ato inconstitucional tem natureza jurídica…

constitucional brasileiro. Entretanto, sua aplicação é indispensável à máxima efetividade da norma basilar do Estado.O método de interpretação conforme a Constituição não é uma mera ferramenta hermenêutica, mas constitui verdadeiro sistema de controle de constitucionalidade. Tal técnica interpretativa se aplica às normas infraconstitucionais, que devem ser interpretadas de acordo com os ditames constitucionais. Em outras palavras, é adotada a interpretação que aproxima as normas…

MG]  Princípio da máxima efetividade [Rcl. 2600 / SE]  Princípio da justeza / conformidade funcional [Rcl. 4335 / AC] TEORIA GERAL DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 4.1 Supremacia da Constituição: é necessário que a Constituição seja a principal regra do ordenamento jurídico para que possa exercer alguma espécie de controle sobre as demais regras. 4.1.1 Espécies de supremacia:  Material: as normas constitucionais são dotadas de supremacia material…