Controle Preventivo E Repressivo Em Controle De Constitucionalidade

processo legislativo de formação das espécies normativas é sabermos o correto trâmite a ser observado, sob pena de ser inconstitucional a futura espécie normativa. Nesse sentido, quando estudamos as regras sobre controle de constitucionalidade , apontam os que uma espécie normativa poderia apresentar um vício formal (subjetivo ou objetivo) ou u m vício material ; vícios esses caracterizadores da inconstitucionalidade. O vício for mal , com…

monarca governa enquanto viver; a escolha é feita dentro da linha de sucessão dinástica, e o rei não tem responsabilidade política. - absoluta – todo o poder está concentrado nas mãos de uma só pessoa, que o exerce de forma ilimitada, sem qualquer controle; possui poderes ilimitados tanto para fazer as leis como para aplicá-las. - relativa (limitada ou constitucional) – o poder do soberano é delimitado pela Constituição - ex.: Brasil-Império, Reino Unido da Grã Bretanha, Espanha e…

CONSTITUCIONAL Democratização da justiça após a emenda 45 Participação do cidadão: Controle de constitucionalidade pela via abstrata – ações diretas – antigamente apenas o PGR, após 88 abriu a legitimação para muitas entidades para propositura de ação direta. Defesa do consumidor Poder legislativo e executivo passaram a não ser mais os únicos, tendo a possibilidade até mesmo do poder judiciário legislar quando o legislativo se omite. Judiciário critério técnico, impessoal, onde o…

Controle de Constitucionalidade É a verificação da compatibilidade das leis e atos normativos com a constituição. Incompatível com a constituição = inconstitucionalidade Compatível com a constituição = constitucionalidade Espécies de inconstitucionalidade: a) material – o conteúdo da lei fere a Constituição. b)formal: Orgânica: a lei é elaborada por órgão incompetente. Ex.: Estado faz lei penal. É de competência privativa da União. Formal propriamente dita: é aquela que traz

elaborar uma lei ordinária estadual que prevê a majoração das penas de diversos crimes e a redução da maioridade penal para 16 anos. Robson Braga, deputado estadual de oposição, decide consultá-lo(a), na qualidade de advogado(a), acerca da constitucionalidade da referida lei. Formule a resposta a ser dada a Robson, destacando se há vício de inconstitucionalidade e, em caso afirmativo, como ele pode ser classificado. RESPOSTA: Sim, há vícios de inconstitucionalidade formal e material, conforme o

plenamente cabível a concessão de liminar em habeas corpus, tanto na hipótese de habeas corpus preventivo, bem como, na hipótese de habeas corpus repressivo. Basta que estejam presentes os requisitos do periculum in mora(probabilidade de dano irreparável à liberdade de locomoção) e do fumus boni juris (elementos da impetração que indiquem a existência de ilegalidade no constrangimento). 2.1TIPOS: 2.2.1 Preventivo (antigo salvo conduto) Alguém, pessoa física, se achar ameaçado de…

Jurisdição Constitucional O sistema de controle de constitucionalidade é um sistema de controle da constituição. Garante o principio da supremacia da norma constitucional. Em um conflito entre qualquer norma e a constituição, prevalece a constituição. O sistema de controle de constitucionalidade serve principalmente para garantir a democracia, o sistema democrático. O guardião da constituição é o próprio guardião da ordem democrática. Primeiramente,

administrativa. Atribuições de controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar da magistratura” (ADI – 3.367, Rel Min. Cezar Peluso, 13.04.2005 DJ de 22.09.2006). O CNJ não controla a função jurisdicional. Está sujeito ao STF, órgão máximo do Poder Judiciário em todos os aspectos. As resoluções mais importantes do CNJ, até hoje, são a nº 7, que trata do nepotismo, e a nº 11, que apresenta a definição de atividade jurídica. As decisões do CNJ são passíveis de controle…

por qualquer dos pais e seus descendentes. PARTE II - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE O controle de constitucionalidade tem por fim expurgar do mundo jurídico as normas que contrariem a Constituição Federal. Existe para manter a harmonia do sistema jurídico, uma vez que a Constituição é a “norma máxima”, de modo que as demais normas têm que se conformar àquela. Ressalte-se que só existe controle de constitucionalidade em Constituições do tipo rígida. A…

normativa (MORAES, 1988). Trata-se do sistema:
Escolher uma resposta. a. De direito positivo. b. Jurídico constitucional. c. De controle de constitucionalidade pela via de exceção. d. Preventivo. e. De controle de constitucionalidade pela via de ação. Resposta correta: De controle de constitucionalidade pela via de exceção. Comentário resposta correta: O controle da constitucionalidade pelo “sistema americano” é exercido por todos os órgãos jurisdicionais, de maneira incidental, na…