Direito comercial, direito da empresa e empresário

Aula-tema 1: O Estado Constitucional de Direito e A Segurança dos Direitos do Homem
Gerações de Direitos Humanos:
Primeira Geração:
Liberdades Públicas (Coletivos):
-Liberdade, igualdade e fraternidade
-Presunção de Inocência (Princípio da Inocência)
-Sufrágio Universal (Direito ao voto)
Segunda Geração:
Direitos Econômicos e Sociais (Individuais – Direito Privado):
-Salário Mínimo
-13 salário
-Educação; Saúde e lazer
Terceira Geração (Direitos de Solidariedade - Coletivos):
-Direito ao meio ambiente sadio e equilibrado (Preservação do Meio Ambiente)
-Direito à qualidade de vida
Livre Arbítrio –Liberdade para agir por vontade própria.
Pacto Social –Consolida-se nas partes da Constituição que trazem as regras de Direitos Humanos Fundamentais.
Pacto Político –Pode ser entendido como a Constituição em si, dividida em suas funções, que separadas em Títulos, Capítulos e Seções, sistematiza a principal e mais importante legislação brasileira.
Poder despótico –Poder exercido sem limites ou respeito a uma Constituição ou Leis. Exercício se democracia ou soberania popular. Primado – superioridade, prioridade, excelência.
Princípio da Generalidade –É o que se aplica a todos os casos.
Princípio da Impessoalidade –Que não faz diferença entre as pessoas.

Aula-tema 1: O Estado Constitucional de Direito e A Segurança dos Direitos do Homem
Esta atividade é importante para você compreender a importância dos Direitos Humanos Fundamentais de primeira geração na sociedade moderna. São Direitos Coletivos, como por exemplo, a Liberdade. Para realizá-la, execute os passos a seguir.
Passo 01: Clique no link abaixo e leia a matéria que trata da Suspensão das Garantias Fundamentais em Honduras por 45 dias. UOL notícias:
HTTP://noticias.uol.com.br/ultnot/internacional/2009/09/27/ult1859u1534.jhtm,último acesso em: 02/12/2010.
Passo 02: Pense e pesquise: um dos maiores bens que devem ser protegidos pelo Estado é o direito à vida e às vezes, para protegê-lo, o