Controle Popular Da Administração Pública

PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. Conceito Podemos conceituar princípio como sendo um conjunto normas jurídicas informadoras dotadas de valor normativo. Princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturações subsequentes. Princípios, neste sentido, são os alicerces, os fundamentos da ciência. (José Cretella Júnior. Filosofia do Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 1999). 2. Finalidade Os princípios da

ramos do Direito brasileiro. No âmbito do Direito Administrativo, é sabido que os poderes administrativos (poderes de polícia, hierárquico, regulamentar, disciplinar e, para alguns, vinculado e discricionário) são prerrogativas concedidas à Administração Pública para que esta, no exercício das funções que lhe são atribuídas pelas normas, alcance o atendimento do interesse público. Não pode o administrador público renunciar à utilização de tais poderes. O interesse público é…

Princípios Constitucionais Fundamentais da Administração Pública Os princípios constitucionais fundamentais da administração pública são elencados no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 e servem como base da gestão pública, direta e indireta, assim como, de todos os poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em observância prioritária no exercício de toda a atividade estatal, são eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Resenha Accountability Accountability refere-se á idéia de responsabilização, controle, fiscalização dos agentes públicos. Alguns autores não consideram como agentes de accountability, a imprensa e organizações da sociedade civil. Outros autores admitem relações bem mais abrangentes, incluindo a capacidade de sanção aos agentes públicos. Neste sentido, destacar-se : A melhor participação cidadã na democracia, em resumo, não é a que se manifesta sempre e em todas as partes, porém a…

Controle Social e Conselhos Introdução O presente trabalho tem por objetivo fazer uma breve discussão acerca de aspectos conceituais sobre controle social e conselhos, pontuando suas principais funções e importância para a sociedade, bem como abordar sobre a gestão democrática como uma forma de participação da população nas decisões municipais. Pretende ainda trazer o relato de experiência de alguns conselheiros municipais de Parintins, afim de que se possa fazer uma análise e…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Atividade de avaliação a distância (AD) Disciplina: Administração Pública Gerencial Curso: Segurança Pública Professor: Rosa Beatriz Madruga Pinheiro Nome do aluno: Daniel Luiz Gurgel de Medeiros Data: 13/09/12 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço

e de saúde pública de um município. Alguns aspectos têm que ser levados em consideração para que o planejamento de ações ambientais direcionadas ao saneamento básico de um município seja considerado ecologicamente sustentável, a saber: A educação ambiental: No Saneamento básico este aspecto promove o comprometimento da sociedade e o aperfeiçoamento e sustentabilidade das ações e constitui espaço importante para a articulação da política de Saneamento Básico com as políticas públicas…

Controle da administracao publica: Willian Victor Sturmer O controle da administração pública é a faculdade de fiscalização que um poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro. É regulamentado através de atos normativos, que trazem regras, modalidades e instrumentos para a organização deste controle. É o controle que o poder publico tem sobre suas próprias atividades, tendo como intenção a legitimidade dos seus atos, com o intuito de mante-los dentro da lei, promover a

Nação básica e reflexos A única finalidade que a administração pode perseguir quando atua é o interesse da coletividade (interesse público primário). A administração não atua em nome próprio, pois a finalidade desta é interesse da coletividade, diferente do particular que pode atuar em nome próprio, por isso as regras para um e para outro são diferentes. A base disso é o artigo 1º da CF, quando diz República (res pública) o Brasil é uma coisa pública, e o titular do poder dessa res é…

UNESC COORDENAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO PÓS-GRADUAÇÃO EM CONTABILIDADE, AUDITORIA E PERÍCIA GEORGE GOMES DA SILVA JÚNIOR OBSERVATÓRIO SOCIAL: A PARTICIPAÇÃO POPULAR NO ACOMPANHAMENTO ÀS LICITAÇÕES PÚBLICAS Cacoal–RO 2011 GEORGE GOMES DA SILVA JÚNIOR OBSERVATÓRIO SOCIAL: A PARTICIPAÇÃO POPULAR NO ACOMPANHAMENTO ÀS LICITAÇÕES PÚBLICAS Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação em Contabilidade Auditoria e Perícia da União das Escolas…