Controle Judicial De Políticas Públicas

CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO “LATO SENSU” DE GESTÃO PÚBLICA ANDRÉ LUIS MELO FORT A INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS CORUMBÁ – MS 2015 ANDRÉ LUIS MELO FORT A INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS Projeto apresentado na Disciplina de Metodologia de Pesquisa como requisito para a apresentação do Artigo Científico na Conclusão do Curso de Especialização “Lato Sensu” de Gestão Pública, oferecido pelaFaculdade de…

Embora se saiba que não há um conceito pronto e acabado de políticas públicas, Leal (2006, p. 58) as define como uma “ação estratégica (de instituições ou pessoas de direito público) que visa atingir fins previamente determinados por finalidades, objetivos e princípios de natureza pública”. Essas ações, conforme elencam Leal e Lemos (2012, p. 834), são resultantes de um processo de planejamento, de orçamento e de execução. Embora o Estado possa se utilizar da sociedade organizada (instituições

Universidade Federal Fluminense Curso de Administração Disciplina de Direito Turma: P1 Alex de Almeida Gouvêa Políticas Públicas e direitos sociais: dever do Estado? Niterói - RJ Novembro / 2014 Alex de Almeida Gouvêa Políticas Públicas e direitos sociais: dever do Estado? Trabalho baseado em textos indicados pelo professor, acrescido de outras referências, relacionados ao tema, com apresentação da opinião do aluno. Professor: Dr. Eduardo …

Processual Civil O projeto do novo Código de Processo Civil e o papel do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas Kellen Cristina de Andrade Avila Resumo: A partir da simplificação, organização, flexibilização, adequação e efetividade o projeto do NCPC procura criar um sistema processual capaz de imprimir efetividade as decisões processuais. Tal postura é condizente com o paradigma do Estado Democrático de Direito, que introduziu uma maior participação da sociedade

CIÊNCIA JURÍDICA – PMCJ ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: FUNDAMENTOS DO DIREITO POSITIVO LIMITES E VÍNCULOS DO CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO ESTADO CONSTITUCIONAL BÁRBARA DAYANA BRASIL Itajaí, 05 de dezembro de 2008. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI PRÓ-REITORIA DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO, EXTENSÃO E CULTURA CENTRO DE EDUCAÇÃO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM CIÊNCIA JURÍDICA – CPCJ PROGRAMA DE MESTRADO…

AGRESTE – ARAPIRACA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA – FEJAL NÚCLEO DE APOIO À PESQUISA E EXTENSÃO – NAPE ATIVISMO JUDICIAL E O CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS: A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO E O PAPEL POLÍTICO-DEMOCRÁTICO DOS MAGISTRADOS DO SÉCULO XXI Arapiraca/AL 2014 Márcio Oliveira Rocha ATIVISMO JUDICIAL E O CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS: A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO E O PAPEL POLÍTICO-DEMOCRÁTICO DOS MAGISTRADOS DO SÉCULO XXI Projeto de pesquisa…

ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES O CONTROLE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PELO PODER JUDICIÁRIO DANIELLE GUIMARÃES COSTA GOIÂNIA/GOIÁS 2012 1. O CONTROLE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PELO PODER JUDICIÁRIO 1.1. Tema O trabalho de conclusão de curso tem como objetivo esclarecer o controle das políticas públicas realizado pelo poder Judiciário. A atual Constituição compreende uma…

DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO CENTRO DE ENSINO À DISTÂNCIA ESCOLA DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EAGU) KAROLINE BUSATTO O CONTROLE JUDICIAL SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS: SEPARAÇÃO DE PODERES, POLÍTICAS PÚBLICAS E ORÇAMENTO Brasília 2010 KAROLINE BUSATTO O CONTROLE JUDICIAL SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS: SEPARAÇÃO DE PODERES, POLÍTICAS PÚBLICAS E ORÇAMENTO Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Público, no…

E A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA.(*) Marcos Faro de Castro Introdução O funcionamento das cortes judiciais e seu papel na democracia têm sido pouco estudados pela Ciência Política brasileira. Não obstante, é fácil perceber que a atuação de juízes, advogados privados e do setor público (procuradores e promotores) é um componente essencial do processo político da democracia. A iniciativa de procuradores de moverem ações judiciais (processos criminais, ações civis públicas, ações…

Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941). O Welfare State consolidou o Estado Social, figurando como uma evolução do Estado Liberal, a partir dos postulados da justiça social, defendendo a intervenção estatal para que se implementassem políticas públicas. As Constituições brasileiras, desde a primeira, já tratavam do mínimo existencial, ainda que implicitamente. A Constituição de 1824, por exemplo, previa os “socorros públicos” em seu art. 179, uma espécie de benefício…