Controle Judicial Das Politicas Publicas

da segunda metade do século XX, redefiniu o lugar da Constituição e a influência do direito constitucional sobre as instituições contemporâneas. A aproximação das idéias de constitucionalismo e de democracia produziu uma nova forma de organização política, que atende por nomes diversos: Estado democrático de direito, Estado constitucional de direito, Estado constitucional democrático. Seria mau investimento de tempo e energia especular sobre sutilezas semânticas na matéria. A principal…

Miranda (Universidade de Lisboa) 15. José Levi Mello do Amaral Júnior (USP) 16. José Roberto Afonso (USP) 17. Julia Maurmann Ximenes (UCLA) 18. Katrin Möltgen (Faculdade de Políticas Públicas NRW - Dep. de Colônia/Alemanha) 19. Lenio Luiz Streck (UNISINOS) 20. Ludger Schrapper (Universidade de Administração Pública do Estado de NordrheinWestfalen) 21. Marcelo Neves (UnB) 22. Maria Alicia Lima Peralta (PUC-RJ) 23. Michael Bertrams (Universidade de Munster) 24. Miguel…

Constituição que individualiza os órgãos competentes para a edição de normas jurídicas, legislativas ou administrativas. O conflito entre direitos e bens constitucionalmente protegidos resulta do fato de a Constituição proteger certos bens jurídicos (saúde pública, segurança, liberdade de imprensa, integridade territorial, defesa nacional, família, idosos, índios, etc.), que podem vir a envolver-se numa relação de conflito ou colisão. Para solucionar-se esse conflito, compatibilizando-se…

Andreza Lira Reis Turno: Noite Novembro, 2014 Políticas Públicas e Direitos sociais O Estado opera como o conjunto de instituições permanentes – como órgãos legislativos, tribunais, exército e outras – que permitem a atuação do governo, onde, como o conjunto de programas e projetos que parte da sociedade (políticos, técnicos, organismos da sociedade civil e outros) sugere para a sociedade como um todo, configurando-se a orientação política de um determinado governo que assume e…

possível fora desse contexto. A responsabilidade pelos equívocos é exclusivamente dos autores. Electronic copy available at: http://ssrn.com/abstract=2362265 1 Abstract: There is a certain dimension of uncertainty that is intrinsic to the judicial activities and that cannot be avoided due to the own nature of deliberations on how to act under legal norms. Legal decisions are not, and cannot be, absolutely predictable. There is, however, a certain dimension of uncertainty…

Referências: http://ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=13610&revista_caderno=4 http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/7643/Administracao-Publica-principio-da-legalidade http://www.faculdadepsicologia.ufpa.br/Princ%C3%ADpios%20da%20administra%C3%A7%C3%A3o%20p%C3%BAblica.pdf http://www.senado.gov.br/legislacao/const/con1988/CON1988_13.07.2010/CON1988.pdf Livro: Direito Administrativo- Miriam V. Fiaux Horvath…

ação de controle concentrado criada no Brasil, também chamada de representação integrativa. Foi criada em 1934. Desde a constituição de 1891, o Brasil já possuía o controle difuso, sem esquecer do Decreto 1 de 1889 que já trazia a previsão do controle difuso, sendo incorporado constitucionalmente em 1891. A Constituição de 1934 criou a ADI interventiva, a maioria absoluta (reserva de plenário) para declaração de inconstitucionalidade e criou também a atuação do Senado em relação ao…

sistema está evidenciado no Art. 86 do Livro II, título I da Política de Atendimento. O modelo do mesmo tem por parceria o Poder Público e a Sociedade Civil para elaborar e monitorar a execução de todas as políticas públicas voltadas para o universo da infância e adolescência. Portanto é importante salientar que SGDAC tem como prioridade garantir a efetivação dos direitos da criança e adolescente. O SGDAC é composto, no campo do Controle Social e, subsidiariamente, na Promoção dos…

POLÍTICAS DE SAÚDE CARGA HORÁRIA: 45 HORAS | 6 SEMANAS Autora: Débora Cristina Bertussi Reitor Roberto de Souza Salles Vice-reitor Sidney Luiz de Matos Mello Pró-Reitoria de Graduação - Prograd Pró-reitor: Renato Crespo Pereira Coordenação de Educação a Distância - CEAD | UFF Regina Célia Moreth Bragança Curso Micropolítica da Gestão e Trabalho em Saúde Coordenação do Projeto: Ana Lúcia Abrahão | Túlio Batista Franco Coordenação Pedagógica: Ândrea Cardoso…

proceedings of adolescents in conflict with the law Alexsandra Tomazelli Sartório* Edinete Maria Rosa** Resumo: Este artigo evidencia análises contidas na dissertação cujo objetivo foi analisar os discursos dos operadores jurídico-sociais em processos judiciais de Varas da Infância e Juventude de duas cidades brasileiras. Os direitos das crianças e adolescentes, a questão social e a análise do discurso configuraram-se como referenciais teóricos e de análise. Resultados evidenciaram…