Controle Externo Dos Tribunais

Tribunal de Contas da União Conforme o art. 71 da Constituição Federal o Tribunal de Contas da União é uma instituição com autonomia administrativa, financeira e orçamentária. O tribunal não está ligado diretamente a nenhum poder, o que faz com que seja um órgão independente. Sua independência é comparada à do Ministério Público, um órgão que não está ligado a nenhum poder e exerce sua função constitucional. A atividade de fiscalização do TCU é denominada controle externo em…

judiciário. No que tange à competência, foi reforçado que o CNJ não interfere na função típica do Judiciário. E se o "problema" é a fiscalização, como dito, o STF lembrou que no sistema existem as Corregedorias e os Tribunais de Contas, estes, sim, responsáveis por um controle externo. Além de outras conferidas pelo Estatuto da Magistratura, cabem ao CNJ as seguintes atribuições, previstas no art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal: Na Política Judiciária: zelar pela autonomia do…

SOCIAIS Darcy Siqueira Albuquerque Júnior Auditor Governamental da CGE/PI JUNHO / 2011 1 O CONTROLE INTERNO COMO FERRAMENTA DE PLANEJAMENTO DE GESTÃO E CIDADANIA Darcy Siqueira Albuquerque Júnior Auditor Governamental da CGE/PI JUNHO / 2011 2 A fiscalização pública é uma das formas que temos de exercitar a cidadania. As Constituições Federal, Estadual e Municipal estabelecem formas de controle e fiscalização do Poder Executivo, que é exercido pelos administradores e seus…

função de fazer um controle externo dos tribunais, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) corre o risco de ter suas atividades esvaziadas por iniciativa de seus próprios integrantes. Uma proposta enviada aos colegas pelo conselheiro recém-empossado José Lucio Munhoz, juiz indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), diminui o poder do CNJ de julgar processos envolvendo irregularidades cometidas por juízes. Esses processos teriam que ser abertos, inicialmente, pelos tribunais locais. …

indireta na economia, por exemplo, no controle de preços e câmbio. *Atividade social. Proporciona melhoria nas condições de vida da população, em especial a carente, como a construção de moradias. *Atividade de pesquisa. Principalmente nas áreas científica, técnica, etc. *Atividade jurídica específica. Faz assessoria, consultoria jurídica e defesa em juízo. Há outras atividades, como, planejamento, documentação e arquivo, atividades cultural e educacional, de controle interno, fomento…

clara, o controle interno enquanto função da Ciência Administrativa, bem como sua atuação na Administração Pública, e de que maneira ele se torna o principal objeto da auditoria interna como instrumento de fiscalização e gerenciamento. Abordam-se os conceitos, a forma de organização, o papel e a importância do controle interno, assim como as dificuldades para o estabelecimento de controles eficazes no setor público em função de suas peculiaridades, além de diferenciar superficialmente o…

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Controle realizado pelo Poder Legislativo Professor Alessandro Dantas Coutinho CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTROLE REALIZADO PELO PODER LEGISLATIVO Legislativo ! Representa a vontade da coletividade. Em âmbito Federal é composto pelo Senado Federal (que representa os interesses dos Estados da Federação, sendo composto por 81 senadores – 3 de cada Estado) e pela Câmara dos Deputados, cujos membros representam os interesses dos cidadãos…

CONTROLE DE ADM. PÚBLICA CONCEITO Estudo sobre os instrumentos jurídicos de fiscalização sobre a atuação de agentes, órgão, e componentes da Adm. Publica, tem como objetivo principal garantir a correta execução da atividade administrativa, bem como assegurar o respeito aos direitos subjetivos dos usuários. Sendo ele um principio fundamental da Adm. Publica. CLASSIFICAÇÃO CONFORME A ORIGEM Controle interno: ocorre na própria estrutura do ente ou pessoa analisada, é exercido pela…

Controle é uma forma de manter o equilíbrio na relação existente entre Estado e Sociedade, fazendo surgir daquele as funções que lhe são próprias, exercidas por meio dos seus órgãos, sejam estes ligados ao Executivo, Legislativo ou Judiciário. Em decorrência dos princípios da eficiência administrativa e da eficácia dos seus atos, o Estado se vê cercado de mecanismos de controle das atividades estatais, gerados pela necessidade de se resguardar a própria administração pública, bem como os…

de participações minoritárias, acordos de acionistas, relações de coligação, controle compartilhado, ou mesmo sociedades de propósito específico criadas com o exclusivo fim de segregar riscos e ativos na estruturação financeira de grandes empreendimentos de infraestrutura. Muito se discute sobre o regime jurídico aplicável a tais entidades e a submissão das mesmas á competência fiscalizatória dos órgãos de controle da Administração Pública. Estes assuntos serão abordados na Primeira…