Controle Externo Dos Tribunais

conhecendo e entendendo o Direito Administrativo brasileiro, chegou o momento de começarmos a tratar de alguns assuntos mais “espinhosos”, a exemplo do controle e da responsabilidade civil do Estado. Ao analisar o conteúdo da aula, perceba que as bancas examinadoras têm o hábito de cobrar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal em suas questões, já que não existe uma lei específica regulando os citados temas. Assim, encontrando qualquer…

GRUPO SER EDUCACIONAL FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU CAMPUS FAP PARNAÍBA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROFESSOR(A): JULIO CÉSAR NOGUEIRA ANTONIO DE PÁDUA CARVALHO PEREIRA BRUNA STEFÁNE DE MORAIS BRITO FABIO LUCAS FERNANDES OLIVEIRA FRANCISCO DANIEL MOREIRA SANTOS MARCELO BRITO MILANEZ MARCOS VICTOR MARTINS DA COSTA RENATO AGUIAR SILVA O PAPEL DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNÍCIPIO DE PARNAÍBA NA GESTÃO…

AS DIVERSAS FACES DO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL: EM BUSCA DA EFETIVIDADE E TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO DO GASTO PÚBLICO Por Antonio Renato Cezar de Andrade Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso Intensivo de Pós-Graduação em Administração Pública Pós-Graduação lato sensu, Nível de Especialização Programa FGV In Company Julho/2013 Página de Aprovação FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS PROGRAMA FGV IN COMPANY Curso Intensivo de Pós-Graduação em…

ORGANIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES SUPREMAS DE CONTROLE DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA (OISC/CPLP) DEZ ANOS DE ATIVIDADES E PERFIL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS SECRETARIA-GERAL Brasília – 2005 No dia 29 de junho próximo passado, a Organização das Instituições Supremas de Controle da Comunidade dos Países de Língua…

Supremo Tribunal Federal Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 19/12/2012 PLENÁRIO AG.REG. NA PETIÇÃO 4.056 SÃO PAULO RELATORA AGTE.(S) ADV.(A/S) AGDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. CÁRMEN LÚCIA : SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO : FERNANDO FABIANI CAPANO : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE ABSTRATO…

públicos, as quais os mesmos tiveram que se adaptar em um curto intervalo de tempo. Os órgãos de controle tiveram que moldar-se em virtude da LRF recebendo novas atribuições e competências para conseguir monitorar os gestores administrativos e fiscalizar o cumprimento da LRF, como também a aplicação das devidas sanções, caso seja necessário. A LRF tem sua literatura pautada na idéia de planejamento, controle, responsabilidade e transparência para os governantes na administração dos bens…

AUDITORIA DE ESPECIAL.............................................................................21 5 CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA....................................21 5.1 PRINCÍPIOS DE CONTROLE INTERNO............................................................23 5.2 FINALIDADE DO CONTROLE INTERNO...........................................................24 5.3 PROCESSO DE CONTROLE..............................................................................25 6…

devidas medidas, mas existe um controle feito por um poder no outro. Exemplo, um Juiz pode por liminar sustar uma decisão administrativa, isso é uma forma de controle externo onde o judiciário influi numa decisão do executivo. Outra forma é quando o Tribunal de contas do legislativo rejeita as contas do Executivo. Em regra são os atos que um poder tem que modifica ou diminui a autonomia do outro poder, não pode ser confundido com autotutela, é chamado controle externo. Significa que…

AULA 13.1 CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO (Continuação). (...) • Controle Legislativo. - Trata-se de Controle Externo da AP. - Somente existe Controle Externo se ele estiver baseado no texto constitucional. Somente a própria Constituição pode mitigar a separação de poderes. - Por isso é que se critica a regra da Lei 9962/2000 (Dispõe sobre Agências Reguladoras) que determina que a nomeação do dirigente é feita pelo Presidente da República e aprovação do Senado. A crítica é que a aprovação…

a composição do Tribunal é a seguinte: Ministros: João Augusto Nardes - Presidente Aroldo Cedraz - Vice-presidente e ministro-corregedor Walton Alencar Rodrigues Antônio Valmir Campelo Bezerra Benjamin Zymler Raimundo Carreiro José Jorge de Vasconcelos Lima José Múcio Monteiro Ana Lúcia Arraes de Alencar Auditores (ministros-substitutos) Augusto Sherman Cavalcanti Marcos Bemquerer Costa André Luís de Carvalho Weder de Oliveira Ministério Público junto ao Tribunal de…