Controle Externo Dos Tribunais

O CONTROLE INTERNO COMO INSTRUMENTO EFETIVO DA GESTÃO MUNICIPAL EM PALMAS-TO: UM ESTUDO DE CASO. RESUMO Este trabalho tem como temática um estudo sobre o Controle Interno Municipal, ou seja, seus procedimentos e a importância do controlador interno para o município. A coleta de dados será feita através de uma entrevista formal com responsáveis pelo controle interno da prefeitura, onde será levantada a situação atual, suas dificuldades em colocar em prática o sistema de controle…

outros significados, veja Tribunal (desambiguação). Um tribunal (do latim: tribunalis, significando "dos tribunos") é um órgão cuja finalidade é exercer a jurisdição ou seja resolver litígios com eficácia de coisa julgada. Alguns tribunais podem ter competências para cumprir atos não contenciosos. Certos tribunais de alguns países e territórios são designados cortes. Cada tribunal é composto por um ou mais juízes, encarregado(s) de julgar os litígios. A maior parte dos tribunais são…

3.4 Participação na função administrativa Tal controle é exercido nas situações e nos limites expressamente previstos na Constituição Federal, respeitando o princípio da independência e harmonia dos Poderes, elencado no artigo 2º da Constituição Federal. O controle legislativo em razão de ser, sobretudo, um controle político, aplica-se seus métodos de controle referentes à legalidade e à conveniência pública aos atos do Poder Executivo. Tal prerrogativa está estabelecida pelo inciso X, do artigo

O CONTROLE INTERNO COMO INSTRUMENTO EFETIVO DA GESTÃO MUNICIPAL EM PALMAS-TO: UM ESTUDO DE CASO. RESUMO Este trabalho tem como temática um estudo sobre o Controle Interno Municipal, ou seja, seus procedimentos e a importância do controlador interno para o município. A coleta de dados será feita através de uma entrevista formal com responsáveis pelo controle interno da prefeitura, onde será levantada a situação atual, suas dificuldades em colocar em prática o sistema de controle…

É importante lembrar que a prestação de contas e o controle não significam a restrição da liberdade, mas sim a possibilidade de fazer valer os limites da liberdade, possibilitando aos cidadãos o conhecimento daquilo que realizam as instituições governamentais. Existem várias formas de prestação de contas, as principais são a vertical e a horizontal. No presente trabalho consta uma breve caracterização histórica da União Europeia, e do Tribunal de Contas Europeu. De seguida é transcrito o modo

pós-graduado em Controle da Regulação pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC/TCU). Atualmente, exerço o cargo de Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, lotado na Sefid Transportes, Secretaria do Tribunal que tem, justamente, entre outras competências, a de fiscalizar a atuação da ANTT. No serviço público, exerci ainda os cargos de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, trabalhei nas Unidades Centrais deste Órgão, Analista de Finanças e Controle da…

em razão do decurso do tempo. A prescrição, portanto, opera sobre controle exercido pelo Poder Executivo e por órgãos da administração do Legislativo e do Judiciário sobre suas próprias atividades administrativas. Não se aplica, outrossim, aos órgãos responsáveis pelo controle externo, que não participaram da edição do ato ilegal. Essa questão já foi enfrentada pelo Tribunal de Contas da União em diversas oportunidades (vide o DC-1020-47/00-P).…

adicionais às especificadas na IN, levando-se em conta aspectos de risco, materialidade e relevância. Dessa proposta partiu-se para o estudo de uma nova forma de prestar contas pelas unidades jurisdicionadas, buscando um aumento da efetividade do controle, indo além da revisão dos elementos que compõem as contas. 2. Inicialmente, a Adcon colheu comentários e sugestões das Secex Sede sobre suas atividades para o exercício de 2003, com o fim de orientar uma nova perspectiva de ação. Das…

as competências do TCU estão previstas nos arts. 71 a 74, 96 e 161 da Carta Magna. O Tribunal de Contas da União tem sede no Distrito Federal e é composto por nove ministros, dos quais seis são escolhidos pelo Congresso Nacional e três pelo Presidente da República. Em relação a esses últimos, dois são escolhidos entre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal. Integram, ainda, o Tribunal três auditores, nomeados pelo Presidente da República, mediante concurso…

ENCONTRO DE VEREADORES TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUALTCE-PI PAINEL – CONTROLE ORÇAMENTÁRIO PELO LEGISLATIVO Antonio Luiz de Almeida Filho Controlador Geral do Estado - CGE-PI Auditor Governamental da Controladoria Geral do Estado Bel. Ciências Contábeis - UFPI Pós-Graduado em Auditoria e Controle Interno-UFPI Mestre em Economia do Setor Público/CAEN-UFC Objetivo da Palestra • Fornecer orientações básicas sobre o papel dos Vereadores na fiscalização e aplicação dos recursos públicos decorrentes da