Controle Externo Dos Tribunais

FACULDADES OPET CENTRO DE PÓS-GRADUAÇÃO MBA EM GESTÃO PUBLICA JOELSON CORREA TRAVASSOS O CONTROLE INTERNO NOS MUNICÍPIOS IMPLANTAÇÃO E IMPORTÂNCIA – Um estudo teórico CURITIBA 2013 JOELSON CORREA TRAVASSOS O CONTROLE INTERNO NOS MUNICÍPIOS IMPLANTAÇÃO E IMPORTÂNCIA – Um estudo teórico Artigo cientifico apresentado ao Curso de de MBA em Gestão Pública, para obtenção de grau final na Pós-Graduação da Faculdade de Tecnologia Opet

cenário mais transparente e célere. Uma das principais alterações trazidas pelo novo texto foi a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), composto por membros de diferentes instâncias do Judiciário. Entre suas competências, está o chamado “controle externo” do Judiciário. Preliminarmente, pode-se afirmar que a própria democracia tem como corolário a distinção clara entre público e privado, de modo que é nocivo o uso do princípio da separação de poderes para insular um setor ou…

delegação legislativa (ou seja, caso o Presidente da República elabore a lei delegada além do limite fixado na resolução congressual), caberá ao Congresso Nacional sustar o aludido ato normativo, por meio de decreto legislativo, realizando, desta feita, controle repressivo de constitucionalidade (art. 49,V). Por meio da resolução, que especificará o conteúdo e os termos de seu exercício, o Congresso Nacional determinará se haverá ou não a apreciação do projeto de lei delegada (elaborada…

.................................................................................... pág. 10 Capítulo I - Sede e Composição (arts. 6.º a 8.º) .............................................................................. pág. 10 Capítulo II - Do Tribunal Pleno ......................................................................................................... pág. 10 Seção I - Disposições Gerais (arts. 9.º a 13)…

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Edital nº01 /2013 – de abertura O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contrato celebrado com a Associação Paranaense de Cultura – APC, mantenedora da Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR, nos termos do inciso XXVI do artigo 22 c/c inciso XIV do artigo 26 do Regimento Interno (IN TC/MS nº 57/2006) e da Resolução Administrativa nº 116 de…

Departamento de Ciência Politica e Administração Pública Mestrado em Governação e Administração Pública Dissertação Final A Ética na Gestão Pública: Estudo do caso dos Tribunais Administrativos Autor: Ivan Leonídio de Carvalho Lisboa Supervisor Prof. Doutor José Jaime Macuane Maputo 2012 A ética na Gestão Pública: Estudo do caso dos Tribunais Administrativos Dissertação apresentada em cumprimento parcial dos requisitos exigidos para a obtenção do grau de mestre em Governação e…

Nacional. b) a sustação, pelo Congresso Nacional, de Decreto do Presidente da República que exceda o poder regulamentar. c) o julgamento, pelo Congresso Nacional, das contas do Presidente da República. d) a elaboração, pelo Supremo Tribunal Federal, de seu Regimento interno. 2. (127) NÃO integra o princípio da separação de Poderes, na esfera do Município, a seguinte competência: a) prestação anual de contas pelo Prefeito à Câmara Municipal. b)

da República, que, aquiescendo, a sancionará. c) confere, taxativamente, iniciativa legislativa a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos cidadãos. d) confia a matéria tributária do Distrito Federal e dos Territórios à iniciativa privativa do Presidente da República. e) admite aumento de despesa nos projetos sobre organização dos serviços…

finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal no âmbito da União, dos Estados-membros, as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público. 2. O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)? Lei que se destina a regulamentar toda atividade relacionada às finanças públicas administradas pelos entes da Federação,…

igualdade entre os sujeitos da relação jurídica. O registro pelo Tribunal de Contas - embora necessário para fins de fiscalização, em controle externo, dos atos administrativos - não transforma a natureza do ato concessivo da aposentadoria, que já produz todos os resultados, efeitos e conseqüências, a partir de sua edição. V.V. ADMINISTRATIVO - RETIFICAÇÃO DE ATO DE APOSENTADORIA - ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO - MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - TERMO INICIAL…