Controle Externo Dos Tribunais

Tribunal de Contas do Distrito Federal BRASÍLIA 2002 ORGANIZAÇÃO DIPLAN – TCDF COORDENAÇÃO GERAL José Wilson Gurgel ELABORAÇÃO Henrique Mattei James Quintão de Oliveira REVISÃO Carlos Tobias da Silva Nota: Registre-se, ainda, a participação dos titulares das unidades e dos demais servidores do Tribunal com valiosas contribuições para a feitura e o aperfeiçoamento deste Manual. 1ª edição – 2002 Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Contas do Distrito…

operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos…

Revista Técnica dos Tribunais de Contas ‐ RTTC Belo Horizonte, ano 2, n. 1, set. 2011 A dupla função do Tribunal de Contas na fiscalização das contas do Prefeito Municipal Elóia Rosa da Silva Rosana Aparecida Bellan Palavras­chave: Administração Pública. Tribunal de Contas. Chefe do Poder Executivo Municipal. Fiscalização municipal. Prestar contas. Sumário: 1 Introdução – 2 O controle dos atos da Administração Pública – 3 Da obrigação de prestar contas – 4 O…

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNÍCIPIOS DO ESTADO DE GOIÁS - TCM/GO CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 001/2012 O Presidente da Comissão de Concurso, Conselheiro Jossivani de Oliveira, tendo em vista do disposto na Portaria nº 05/2012, torna público que o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS realizará Concurso Público de provas, com vistas ao provimento de cargos de nível médio e superior, nos termos da Lei Estadual nº 16.894, de 18 de janeiro de 2010, e da Lei Estadual nº 17.501,…

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE AUDITORSUBSTITUTO DE CONSELHEIRO E DE PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA EDITAL N.° 01/2010 – TCE-RO, DE 27 MAIO DE 2010 O Presidente da Comissão do Concurso instituída pela Portaria nº. 904, de 18 de agosto de 2008, torna pública a abertura de inscrições e as normas estabelecidas para a realização de Concurso Público para provimento de cargos de Auditor…

proteção, de funcionamento e de uso em relação aos programas, arquivos, diretórios, recursos e equipamentos mencionados. • PROVA OBJETIVA P1 – CONHECIMENTOS BÁSICOS 1 4 7 10 O Tribunal de Contas da União (TCU) fez uma série de recomendações à Superintendência de Seguros Privados tribunal de contas durariam quase um século, polarizadas entre (SUSEP) para aperfeiçoamento dos processos relativos à os que defendiam sua necessidade — para quem as contas…

AUDITORIA DE ESPECIAL.............................................................................21 5 CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA....................................21 5.1 PRINCÍPIOS DE CONTROLE INTERNO............................................................23 5.2 FINALIDADE DO CONTROLE INTERNO...........................................................24 5.3 PROCESSO DE CONTROLE..............................................................................25 6…

FINANÇAS Roberto de Araújo Vieira A IMPORTÂNCIA DO CONTROLE INTERNO NUMA VISÃO MODERNA DE GESTÃO PÚBLICA Rio de Janeiro 2009 1 Roberto de Araújo Vieira A IMPORTÂNCIA DO CONTROLE INTERNO NUMA VISÃO MODERNA DE GESTÃO PÚBLICA Dissertação apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Mestre, ao Programa de Pós-Graduação em Contabilidade, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Área de Concentração: Controle de Gestão. Orientador: Prof. L.D. Lino…

Controle do Estado 2 espécies: controle político e controle administrativo. Controle político – exercido entre os poderes do Estado. Tem por base a necessidade de equilíbrio dos poderes estruturais da república – freios e contrapesos (checks and balances), estabelecendo normas que inibem o crescimento e compensem a fraqueza. Concebido por Montesquieu (teoria da separação dos poderes). Controle político na CF – executivo vetando projetos oriundos do legislativo (art. 66, §1º). Legislativo

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. INTRODUÇÃO A Administração deve sempre atuar em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico. Deverão ser observados os princípios expressos no artigo 37 da Constituição Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Para tanto, além de ela mesma controlar seus próprios atos, há controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário. 2. CONCEITO DE CONTROLE Segundo Hely…