Controle Externo Dos Tribunais

Artigo recebido em 30/07/2004 e aceito em 13/08/2004 CONTABILIDADE, CONTROLE INTERNO E CONTROLE EXTERNO: TRINÔMIO NECESSÁRIO PARA COMBATER A CORRUPÇÃO (Trabalho premiado em 5º lugar na 52ª Convenção dos Contabilistas do Estado do RJ) Robson Ramos Oliveira Rio de Janeiro - RJ Contador CRC RJ–073.274/O Auditor da AGE/RJ1 Professor Universitário e-mail: roliveira@sef.rj.gov.br 1 AGE / RJ – Auditoria Geral do Estado - Cep 20.070-000 – Rio de Janeiro – RJ RESUMO A corrupção, no mundo, tem…

escolhida. 13/04/2013 1) Em relação ao controle sobre a administração pública, é correto afirmar que a) o judiciário pode anular ou revogar atos da administração pública. b) com base na autotutela, a administração pública pode revogar atos ilegais ou anular os inconvenientes. c) a anulação de um ato pela administração pública produz efeitos retroativos. d) a revogação de um ato pela administração produz efeitos retroativos. 2) Acerca das atribuições dos tribunais de contas como…

Poder judiciário é um direito fundamental dos cidadãos, pois a estes é assegurado o direito de ser julgado por juízo e tribunais independentes e imparciais. Os órgãos que integram o Poder judiciário, artigo 92 da Constituição Federal. STF STJ TJs/TRFs TST TRT Juíz Direito/ Juiz Federal TSE STM TRE Tribunais Militares Juízes do Trabalho Juízes Eleitorais Juízes Militares Funções: a) típicas: funções jurisdicional, a função de…

IDESP a partir de 1993. Alguns destes resultados têm apontado, ao longo do tempo, para uma flexibilização do espírito corporativo dos membros do Judiciário, como por exemplo, a aceitação de sua democratização. Os resultados também mostram que o controle externo a este poder e a sua composição, embora incorporada pelos juízes antes refratários a esta discussão, permanece uma importante divisão no interior da magistratura. Palavras-chave: justiça, Poder Judiciário, reforma, Brasil.…

COMPETÊNCIAS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS A Constituição Federal, em seu art. 71, prevê que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxilio do Tribunal de Constas da União. Como agente fiscalizador, o Tribunal de Contas tem capacidade de julgar definitivamente as questões incidentais às suas competências, no âmbito dos três poderes. No exercício de sua competência, seja de forma exclusiva ou subsidiária, os Tribunais de Contas concretizam a democracia…

feitas. São responsáveis pela elaboração a SOF que tem a função de coordenar, com a participação dos Órgãos Setoriais, das Unidades Orçamentárias e Unidades Administrativas, assim como os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e o Tribunal de Contas também elaboram o seu orçamento que serão consolidados pela SOF em um só orçamento e enviados para a Casa Civil e ao Presidente da República. A fase seguinte será a aprovação onde compreenderá a emissão de relatórios…

Introdução Contexto Histórico O vereador Legislação de suporte da função de controle do legislativo Função fiscalizadora do legislativo Comissão de Fiscalização e Controle(CFC) um proposta de instrumento para o efetivo cumprimento da função fiscalizadora Introdução Controlar significa verificar se a realização de uma determinada atividade não se desvia dos objetivos ou das normas e princípios que a regem. Com a Administração Publica, o ato de…

atender as necessidades prioritárias do povo. O Sr. Odorico, cidadão brasileiro, poderá buscar amparo no Ministério Público, no Tribunal de Contas do Estado (ou do Município) ou na Câmara de Vereadores (são eles os responsáveis pela fiscalização da gestão do Poder Público Municipal). Como diz o autor jurista Campos da Silva (2010) “A ação fiscalizatória dos Tribunais de Contas beneficia-se do recebimento de denúncias formuladas diretamente por cidadãos.” A representação no…

Faculdade De Direito Milton Campos Competências do Tribunal de Contas da União Nome (s): João Paulo de Souza Disciplina: Direito Financeiro Professor: Profa. Dra. Sarah A. M Cohen Turma: 2° horário de Sábado Nova Lima 26 de Abril de 2014 Introdução “Se o estado de direito supõe que todas as condutas estatais mantenham-se aprisionadas aos parâmetros pré-traçados que lhe regulam os comportamentos, para que o princípio da legalidade se imponha como um todo íntegro, sem fissuras

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO E RESPONSABILIDADE DO ESTADO RESUMO O presente artigo visa apresentar temas do mais alto gabarito no Direito Administrativo, o Controle Administrativo e a Responsabilidade do Estado. Esses temas nos ajuda a entender como a Administração Pública faz a proteção dos interesses da coletividade, através dos seus instrumentos jurídicos de fiscalização. O Controle da Administração tem como objetivo garantir o respeito aos direitos subjetivos dos usuários e…