Controle Externo Do Judiciário Cnj

Caracteriza (tipifica) as condutas criminosas às quais se atribuem penas; princípios da legalidade estrita e da tipicidade; caráter individual da pena. Direito Processual - Regras da atividade jurisdicional: regula o processamento das ações no Judiciário, estabelecendo os diversos passos a seguir, as decisões e respectivos recursos, o funcionamento de diferentes instâncias e Tribunais, etc. - Princípios: contraditório (ampla defesa, oportunidades iguais para as partes); - Processual…

à à O O .............................................. ..................... 1 1 T T E E C C LILIAN VASCONCELLOS FRANÇA VOLPATO N N O O L L O O G G I I A A e-PROCESSO: D D A UMA RESPOSTA EFICAZ À MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO TRATALHISTA?A I N F O R M A Ç Ã O A 2012 A S E R V I Ç O BRASÍLIA I N F O R M A Ç Ã O S E R V I Ç O D O D O P O D E R P O D E R 2 I LILIAN VASCONCELLOS FRANÇA…

contribuição aos objetivos, sendo que o planejamento deve ter como meta os objetivos máximos da organização. Princípio da precedência do planejamento, sendo considerado uma função administrativa que vem antes das outras funções: organização, direção e controle. Princípio da maior penetração e abrangência, pois modificações nas características e atividades da organização podem ser alcançados pelo planejamento. Princípio da maior eficiência, eficácia e efetividade, maximizando os…

inscrições para Concurso Público destinado ao provimento dos cargos de Analista Judiciárioe Técnico Judiciário,considerando o disposto na Resolução nº 08 do Tribunal Pleno, de 09 de julho de 2014, que regulamenta o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento dos cargos das Serventias da Justiça e da área administrativa, inclusive com formação de cadastro de reserva, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O Concurso Público…

........................................................................................................................ 6 O protagonismo dos tribunais e as transformações do Estado ....................................... 10 As políticas do judiciário e a politização do direito ....................................................... 20 As reformas processuais e a morosidade........................................................................ 25 O acesso à justiça......................

NORTE DO PARANÁ UENP - CAMPUS DE JACAREZINHO CENTRO CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO PÂMELA FONSECA RIBAS O PROCESSO ELETRÔNICO E A MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO NO ÂMBITO PROCESSUAL JACAREZINHO (PR) OUTUBRO/2013 PÂMELA FONSECA RIBAS O PROCESSO ELETRÔNICO E A MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO NO ÂMBITO PROCESSUAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP, como requisito parcial para obtenção…

SPRENKEL, Legal Institutions in Manchú China, 1962, p. 77). RESUMO O direito de acesso à justiça traduz-se numa das maiores conquistas do Estado democrático de direito. Manifesta-se pela inafastável prerrogativa de provocar a atuação do Poder judiciário para defesa de um direito. Trata-se de questão que atinge universalmente todas as civilizações ocidentais, também alcançando o Brasil, cujos efeitos indesejados da jurisdição, principalmente no que diz respeito ao acesso à…

indireta para a finalização deste trabalho. Honra teu pai e tua mãe, para que teus dias se prolonguem sobre a terra que te dá o Senhor, teu Deus. (Êxodo 20:1- 1) RESUMO A reforma do Judiciário se anuncia como proclamadora de novos tempos, tendo como principal objetivo tornar o Poder Judiciário mais rápido, eficaz e justo, de modo a atender os anseios jurisdicionais, não prejudicando os direitos processuais garantidos pela Constituição. É por isso que o presente trabalho…

desenvolvimento,... O processo é forma, instrumento, modo de proceder (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo p. 504). O processo lato sensu abrange os instrumentos de que se utilizam os três poderes do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário), cada qual desempenhando funções diversas, utilizando-se de processos próprios cuja fonte criadora é a própria Constituição. Cada processo estatal está sujeito a princípios próprios, específicos, adequados com as funções que…

salários, inflação, impor choques na oferta ou restringir a demanda. 3) Normas que Vinculam Orçamento Lei nº 4320 - Normas Gerais do Orçamento Público de 17 de março de 1964 Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Art. 165 a 169 da Constituição Federal de 1988 Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas…