Controle Externo Da Atividade Policial

seguidas pela doutrina e jurisprudência processual penal brasileira. Sendo abordado também o prejuízo causado pela atividade investigatória do Ministério Público para o sistema acusatório, onde o Promotor de Justiça quando estiver investigando não estará realizando o seu principal papel, qual seja, o controle externo da investigação policial, ou seja, o fiscal da lei. Palavras-chave: Controle; investigação; Ministério Público. 1…

O MP NO ENFRENTAMENTO À MORTE ~ DECORRENTE DE INTERVENÇAO POLICIAL O MP NO ENFRENTAMENTO À MORTE DECORRENTE DE INTERVENÇAO POLICIAL Brasília, 2014 Conselho Nacional do Ministério Público Rodrigo Janot Monteiro de Barros - Presidente Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública Conselheiro Presidente Alexandre Berzosa Saliba Conselheiros Membros Antônio Pereira Duarte Cláudio Henrique Portela do Rego Esdras Dantas de Souza Fábio George…

CONTROLE DE POLÍCIA NO BRASIL Ignacio Cano (UERJ) Introdução Todas as agências públicas precisam de controle social para garantir o cumprimento de suas funções de forma satisfatória. No caso da polícia, depositária do monopólio estatal da violência legítima, esta necessidade é ainda mais peremptória, pois um desvio de conduta pode ter conseqüências dramáticas. Entretanto, é natural que as instituições resistam em alguma medida esse controle, pelo menos inicialmente, considerando-o…

93 TEXTO No. 5 Polícia, Controle Social e Democracia Arthur T. M. Costa47 A atividade policial pode ser verificada em quase todas as organizações políticas que conhecemos, desde as Cidades-Estado gregas até os Estados atuais. Entretanto, seu sentido e a forma como é realizada têm variado ao longo do tempo. A idéia de polícia que temos hoje é produto de fatores estruturais e organizacionais que moldaram seu processo histórico de transformação48. A palavra polícia deriva do…

de punir. Ao Corregedor Interno da Polícia Civil, Dr. José Augusto Pereira de Souza, por autorizar a consecução do projeto que resultou no presente trabalho e por desempenhar com honra e dedicação sua tarefa na Instituição. Aos meus colegas policiais que se emprenham diariamente para construção de uma polícia melhor e que são comprometidos com a busca pela justiça e por um Rio de Janeiro melhor. “Enquanto Deus nos dê um resto de alento, não há que desesperar da sorte do bem. A…

Controle Externo da Atividade Policial Entendo como correta a atitude do legislador constitucional de criar o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público. Pois, não obstante a importância da polícia, mercê do encargo estatal de cuidar da segurança pública, a falta de controle, a corrupção e as ingerências maléficas levaram a polícia a adquirir vícios quase que insanáveis ao longo do tempo, tendo sido multiplicados com os anos ditatoriais. A constituição Federal…

controlar a atividade policial, dentre elas temos o controle sobre a conduta dos seus agentes individualmente feito pela própria corporação, isto é, o controle interno e o controle externo que é o exercido sobre a instituição policial por qualquer outro agente. Tais controles são interdependentes e complementares entre si. Exercer o controle da atividade policial é controlar os atos praticados pelos seus servidores policiais e sua concordância com as Lei e com o interesse público. Uma…

O CONTROLE DA POLÍCIA NO BRASIL: UMA INTRODUÇÃO AO CONTROLE CIENTÍFICO DA POLÍCIA © Renato Vieira de Souza1 Gilberto Protásio dos Reis** RESUMO: 1. Enfoca a importância do controle da Polícia para o êxito da Democracia. 2. Identifica e analisa tipos de controle externo e interno sobre a Polícia existentes no Brasil, sua eficácia e responsáveis por seu emprego. 3. Observa méritos e deficiências do controle da atividade policial no país. 4. Apresenta as inovações de controle…

Inquérito Policial Investigação controlada pelo Ministério Público Aury Celso L. Lopes Jr.* Ampla são os debates na esfera dos Estados, sobre a legitimação e regulamentação do domínio exteriorizado da atividade policial, previsto pelo art. 129, VII da Constituição Federal. O principal foco das discussões esta voltado para um dos principias e talvez o mais grave e importante problema do processo penal brasileiro: a crise do inquérito policial e a necessidade do controle externo da…

(CP, ART. 327) - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE DE O MINISTÉRIO PÚBLICO, FUNDADO EM INVESTIGAÇÃO POR ELE PRÓPRIO PROMOVIDA, FORMULAR DENÚNCIA CONTRA REFERIDOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (CP, ART. 327) - VALIDADE JURÍDICA DESSA ATIVIDADE INVESTIGATÓRIA - LEGITIMIDADE JURÍDICA DO PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOTADAMENTE PORQUE OCORRIDA, NO CASO, SUPOSTA LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - MONOPÓLIO CONSTITUCIONAL DA TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA PELO…