Controle Externo Da Atividade Policial

Segurança Pública. 1.1 Introdução. Conclusão. Referências Bibliográficas. Resumo: É inegável a relevância da atividade de segurança pública em qualquer país. Esta afirmação fica ainda mais evidente quando analisamos o atual quadro de violência vivido pela sociedade brasileira. Para a garantia da ordem pública, o Estado se utiliza de variados meios, dos quais se destaca a atividade da Polícia Militar. Em decorrência da crescente violência utilizada pelos marginais para a garantia de…

UNIVERSIDADE DE SANTA CRUZ DO SUL CURSO DE DIREITO Ronaldo Rosa de Andrade ATIVIDADE POLICIAL MILITAR E SEUS ASPECTOS CONSTITUCIONAIS, PENAIS, PROCESSUAIS PENAIS E ADMINISTRATIVOS Capão da Canoa, junho de 2014. UNIVERSIDADE DE SANTA CRUZ DO SUL CURSO DE DIREITO Ronaldo Rosa de Andrade ATIVIDADE POLICIAL MILITAR E SEUS ASPECTOS CONSTITUCIONAIS, PENAIS, PROCESSUAIS PENAIS E ADMINISTRATIVOS Projeto de pesquisa apresentado ao…

transcorrer deste trabalho. Aos meus colegas da 5ª Delegacia de Polícia da Capital, em particular a Delegada Lúcia Maria Stefanovich pelo apoio e ajuda na viabilidade da aplicação deste Modelo. À Policial Civil Giovanna Marques pelo auxílio imprescindível no desenvolvimento do Sistema de Controle de Dados. À Secretaria de Segurança Pública e Defesa do Cidadão, em particular a ACADEPOL. À toda a minha família, em especial aos meus pais Reginaldo e Bila pela minha vida e toda a…

ATPS de Direito Processual Penal Etapa 2 Aula-Tema: Do inquérito policial. Debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição n. 37. Das razões do Ministério Público contrário à Proposta de Emenda Constitucional n. 37. No âmbito penal, o Ministério Público tem duas funções básicas: promover privativamente, a ação penal pública incondicionada ou condicionada, sendo o titular exclusivo e agir como fiscal da lei. Sendo um órgão autônomo e independente, tem condições de defender…

que é titular da ação penal também deve ter a ampla possibilidade da formação de sua convicção, mesmo que contrarie os interesses das autoridades policiais, do poder executivo, do poder legislativo e do poder judiciário. E para isso me parece que deve ter amplas possibilidades investigatórias, muito alem de requerer diligências das autoridades policiais. --------------------------------------------------------------------- O Promotor deve prestar contas a alguém? Na sua atuação…

Condutas Policiais e Códigos de Deontologia. Um estudo comparativo sobre as relações entre polícia e sociedade Condutas Policiais e Códigos de Deontologia Um estudo comparativo sobre as relações entre polícia e sociedade Relatório Final de Pesquisa Brasília Dezembro de 2005 Sumário Introdução 3 Capítulo 1. Violência, Legitimidade e Controle Social 15 Capítulo 2. Os Mecanismos de Controle da Atividade Policial 34 Capítulo 3. Os Códigos de Deontologia…

Freire Filho* COSTA, Arthur. “Entre a Lei e a Ordem: violência e reforma nas polícias do Rio de Janeiro e Nova York”. Rio de Janeiro. Ed. FGV, 2004. (Introdução e cap. 1). COSTA inicia seu livro argumentando sobre os aspectos conflitantes da atividade policial nos estados democráticos latino-americanos, neste sentido demonstra que embora tenhamos assistido à derrocada dos regimes autoritários na década de 1980 marcada pelas transições democráticas o mesmo não se pode dizer das…

Fazenda Pública (em crimes contra a ordem tributária) e do Judiciário (nos crimes falimentares e nos praticados por seus membros). O poder de investigar não pode ser confundido com instaurar inquérito policial. Aliás, como titular da ação penal, o órgão ministerial pode prescindir do inquérito policial, já que é mera peça informativa. É neste sentido que almejamos trilhar para esclarecer e mostrar que a realidade brasileira exige um órgão independente, autônomo, e com garantias para…

FUNCIONAMENTO DO MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO O MPE (Ministério Público Estadual) é um dos ramos do Ministério Público Brasileiro, cada um dos 26 estados da Federação possui um Ministério Público autônomo para executar as atividades pela Constituição Federal, elaborar e gerir o orçamento e realizar concursos de ingresso na carreira, ou seja, é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, sendo responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e…

da legalidade e legitimidade, ou seja, a ação policial tem que ser legal e possuir o consentimento dos cidadãos. A construção de instituições policiais em consonância com um Estado Democrático de Direito implica a construção de mecanismos de controle da sua atividade. Ou seja, o controle sobre as polícias é parte integrante do processo de conquista e consolidação da democracia. Os mecanismos de controle sobre o trabalho policial podem ser externos, como as ouvidorias e o Ministério Público e;