Controle Externo Da Atividade Policial

ADMINISTRAÇÃO PROFESSOR: ALVINO CARVALHO Violencia Policial, impunidades e mazelas Aluna: Luana Maria Lopes da Cruz Teresina, 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ------------------------------------------------------------------------------ 3 VIOLÊNCIA POLICIAL ------------------------------------------------------------- ------4 IMPUNIDADE POLICIAL ---------------------------------------------------------------- 6 MAZELAS POLICIAIS…

FACULDADE PITÁGORAS - UNIDADE DIVINÓPOLIS LEANDRO FERREIRA GARCIA LIMITES JURIDICOS – LEGAIS DO ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL DO POLICIAL MILITAR E OS SEUS REFLEXOS EM CASO DE ABUSO Divinópolis-MG 2015 LEANDRO FERREIRA GARCIA LIMITES JURÍDICOS – LEGAIS DO ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL DO POLICIAL MILITAR EOS SEUS REFLEXOS EM CASO DE ABUSO Monografia elaborada como requisito de conclusão do curso de bacharelado em direito na Faculdade Pitágoras Unidade Divinópolis, sob orientação

características que identifica todas as forças policiais brasileiras: O poder de polícia; que além de permitir alto grau de discricionariedade ao trabalho policial também possibilita o uso legal da força em nome do Estado. Tal estudo ganha relevância quando observamos que muitos países ocidentais vêm buscando restringir o poder de suas polícias a fim de combater dois dos desvios mais prejudiciais às suas democracia: A violência e a arbitrariedade policial. Para combater de forma…

obedecendo à lei processual que se refere ao ‘território’ das diversas circunscrições. Para o inquérito policial envolve titulares da prerrogativa função é do próprio foro titular. Competência do Inquérito Policial A competência para presidir os inquéritos policiais é do Delegado de Polícia, que é a maior autoridade numa delegacia de polícia. Inquérito Policial O Inquérito Policial é um procedimento jurídico que antecede a ação penal, utilizado pelo direito brasileiro para a…

Diante do sistema acusatório adotado no Brasil, a legitimidade para a propositura da ação penal é privativa do Ministério Público. Assim, em regra, a ação será iniciada somente por denúncia do MP, não cabendo mais ao magistrado ou à autoridade policial o fazer. Contudo, excepcionalmente, na hipótese de inércia do Parquet, surge a possibilidade do ofendido agir em seu lugar como verdadeiro substituto processual.68 É a ação penal privada subsidiária da pública. Em conformidade com o…

forma, todo policial deve saber quais são as situações onde a força pode ser aplicada a fim de que haja respeito aos princípios da legalidade proporcionalidade e razoabilidade, não se esquecendo de empregá-la progressivamente, sempre que possível. Objetivando exemplificar situações onde o policial pode usar a força, podemos mencionar: legítima defesa própria e de terceiros, em situações de resistência à prisão e quando há fuga de presos. Porém existem diversos mecanismos de controle…

Código de Processo Penal MP – Ministério Público CNMP – Conselho Nacional do Ministério Público GAECO – Grupo de Atuação e Repressão ao Crime Organizado IP – Inquérito Policial PA - Procedimento Administrativo PIC - Procedimento de informação de investigação criminal PICE - Procedimento investigatório de controle externo Art. – Artigo § - Parágrafo SUMÁRIO 1…

do Ministério Público na elaboração do Inquérito Policial, que é realizado pelas Polícias Civil e Federal, no intuito de torná-lo ainda mais eficaz na elucidação de infrações penais. O Órgão Ministerial é, por excelência e determinação constitucional, detentor do controle externo da atividade policial – como agente fiscalizador, não superior hierárquico – e titular da Ação Penal Pública. Assim, seus Membros poderão requisitar à Autoridade Policial a produção de provas que forem tidas…

incondizente com a sua atividade fim; isto é, ao invés de estar prevenindo e combatendo a violência, ele a estará gerando. É função do agente de segurança pública, prestar serviços à sociedade realizando a manutenção da ordem e da paz. Os agentes de segurança devem respeitar os cidadãos e zelar pela integridade dos mesmos, fazendo uso da força somente quando justificável; acima de tudo, os policiais devem manter a sua idoneidade, seus valores éticos e morais. O que diferencia o policial…

social. No entanto, o estabelecimento da linha divisória entre a discricionariedade e a arbitrariedade não é tão simples, é necessário que os agentes policiais tenham treinamento adequado, com bons conhecimentos dos direitos dos cidadãos, para se aterem aos limites legais do poder de polícia, e não adotarem a arbitrariedade. O mau uso do poder policial é orientado quase sempre pelo recurso à agressão física, os abusos mais comuns, provavelmente, concentram-se nos encontros entre o…