Controle Externo Da Atividade Policial

investigatórias e instauração de inquérito policial O Ministério Público é autorizado constitucionalmente (Art. 129, VIII, primeira parte) a requisitar diligências investigatórias que entender imprescindíveis em quaisquer das fases da persecução penal: a investigação criminal e a ação penal propriamente instaurada. Assim expressa o Art. 16 do Código de Processo Penal: “O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas…

eventual ação penal. Destacou os efeitos negativos em detrimento de quem responderia a acusação formal, na qual em jogo a liberdade, a justificar a indispensabilidade de juízo rigoroso e fundamentado de controle de legitimidade desse exercício. Ressalvou a possibilidade de dispensa de inquérito policial, quando já se dispusesse, por ato ou procedimento diverso, de elementos suficientes ao ajuizamento fundado de ação penal (CPP, art. 12). Realizou escorço histórico acerca da evolução…

nosso agir cotidiano com o objetivo constitucional, participando e nos interessando pelo debate político, votando conscientemente. Em uma república, o Estado é res pública, coisa pública. Por isso, a Administração, em que se incluem os órgãos policiais, deve tratar a todos os administrados de maneira objetiva e imparcial. O administrador não pode conceder benefícios ou onerar os administrados tendo em vista seus preconceitos e preferências; não pode estabelecer distinções que adotem…

referencial...................................... 16 RESUMO Na presente Atividade Prática Supervisionada, discorremos sobre a Constitucionalidade da Investigação Exclusiva do Ministério Público, hoje inerente as Polícias Judiciárias. A investigação criminal é uma atividade exclusiva das Polícias, tendo em vista a previsão no próprio texto Constitucional, e observada à atipicidade da atividade, que exige não só conhecimentos estratégicos específicos, como também…

na Polícia Civil ao Delegado de Polícia, com vistas a controle estatístico-cadastral e também a subsidiar o início de uma apuração, ainda que posterior. Daí, registro de fatos que não serão objetos de investigação, seja por serem atípicos, seja por estarem prescritos ou terem sido objetos de alguma outra causa extintiva de punibilidade, seja por falta de condição de procedibilidade, ferem a própria ratio essendi do registro de ocorrência policial, além de constituir usurpação das funções…

ampla defesa e contraditório por parte do imputado. O Inquérito Policial constitui uma das espécies de investigação previa, possuindo natureza jurídica de processo administrativo preparatório para o ajuizamento de uma eventual Ação Penal, tendo por objetivo demonstrar a existência da materialidade do fato típico e indícios mínimos de autoria ou participação. Diferente do que se persegue no processo, o inquérito policial possui essência inquisitorial, ao passo que é sigiloso, podendo ser

dos direitos que nós temos é o da segurança pública, ou seja, temos o direito e o estado tem o dever de fazer com que a gente tenha acesso livre a segurança. Por isso há a existência de mecanismos como a Policia Civil e a Policia Militar. Para ter controle sob esses mecanismos, vemos a existência de ordem publica como a Secretaria Nacional de Segurança Pública, a conhecida SENASP. 2- CATEGORIA E FINALIDADE DA SENASP Art. 1o A Secretaria Nacional de Segurança Pública, órgão específico…

ÁLVARO AUGUSTO PACHECO FALCÃO DE BARROS INQUÉRITO POLICIAL UNIC/IUNI – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO – CAMPUS PANTANAL CUIABÁ – MT 2014 ÁLVARO AUGUSTO PACHECO FALCÃO DE BARROS INQUÉRITO POLICIAL Monografia apresentada pela acadêmica à Faculdade de Direito da Universidade de Cuiabá / UNIC/IUNI - Campus Pantanal, como critério para aceite no programa de ensino de graduação no curso de Direito - ano 2014, para…

Atuais e dos Possíveis Modelos do Papel da Polícia. In. Bittner, E. Aspectos do Trabalho Policial. São Paulo: Edusp. (Cap. 4). As Funções da Polícia na Sociedade Moderna: Uma Revisão dos Fatores Históricos, das Práticas Atuais e dos Possíveis Modelos do Papel da Polícia. Bittener nessa obra tenta desenhar a imagem da polícia do futuro com o olhar em fatores históricos revisando a conduta e a função policial na sociedade atual, trazendo-nos modelos contemporâneos de polícia.…

que conquistou a grande mídia e levou milhares de manifestantes às ruas sob a alegação de que a proposta era um atendado à democracia e que institucionalizaria a impunidade, especialmente, contra a corrupção, uma vez que restringiria os órgãos de controle. Mas, afinal, para além das paixões despertadas no debate acalorado, o que era a PEC 37? A PEC 37 sugeria incluir um novo parágrafo ao Artigo 144 da Constituição Federal, que trata da Segurança Pública. O item adicional traria a…