Controle Do Judiciário Na Administração Pública

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. INTRODUÇÃO A Administração deve sempre atuar em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico. Deverão ser observados os princípios expressos no artigo 37 da Constituição Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Para tanto, além de ela mesma controlar seus próprios atos, há controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário. 2. CONCEITO DE CONTROLE Segundo Hely…

O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS LEGAIS PELA ADVOCACIA PÚBLICA INTRODUÇÃO Tema deveras polêmico entre os estudiosos do direito constitucional é a possibilidade de a Administração Pública exercer de ofício o controle de constitucionalidade das Leis vigentes. A grande maioria dos renomados autores entende que, diante dos princípios que regem a Administração Pública, mormente o princípio da Legalidade, não haveria possibilidade de o administrador negar a vigência de uma Lei…

EXERCÍCIOS PRINCÍPIOS DA ADM PÚBLICA 1 - (FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário) A eficiência, na lição de Hely Lopes Meirelles, é um dever que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de…

defini-la com o sendo o desfazimento de um ato por motivo de ilegalidade. A anulação decorre do controle de legalidade dos atos administrativos. b) Quem pode ANULAR ato administrativo? A anulação de um ato que contenha vício de legalidade pode ocorrer tanto pelo Poder Judiciário (controle externo) quanto pela própria Administração Pública (controle interno). É óbvio que sendo a Administração Pública seguidora do Princípio da Legalidade, deve ela, por ato próprio, anular o ato…

Poder Judiciário nos Estudos de Administração Pública Resenha Geraldo Jesus dos Santos Estudos realizados com a intenção de mensurar de forma sucinta e efetiva, à aplicabilidade na Administração Pública de temas relacionados a gestão pública no Poder Judiciário. Evideciaram-se a quase inexistência de temas relacionados à questão acima exposta. O total desleixo imposto pelos veiculos periódicos de circulação na área da…

1. INTRODUÇÃO A Administração Pública antes da afirmação do Estado de Direito, exercia sua atividade administrativa de forma pouco permeável ao Direito e ao controle judicial. Sendo que os atos do governante não comportavam controle, sob o argumento de que o rei não errava e o agir estatal coincidia com a vontade do soberano.1 No entanto, com o advento do Estado de Direito, surgiu entrelaçado com o mesmo a idéia de controle do Estado. Aduzindo o Estado de Direito, instrumentos idôneos…

SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM CIÊNCIA JURÍDICA – CPCJ PROGRAMA DE MESTRADO ACADÊMICO EM CIÊNCIA JURÍDICA – PMCJ ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: FUNDAMENTOS DO DIREITO POSITIVO LIMITES E VÍNCULOS DO CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO ESTADO CONSTITUCIONAL BÁRBARA DAYANA BRASIL Itajaí, 05 de dezembro de 2008. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI PRÓ-REITORIA DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO, EXTENSÃO E CULTURA CENTRO DE EDUCAÇÃO…

Segundo Hely Lopes de Meirelles: * Direito Administrativo é o ‘conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.’ ‘Conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. Administrar * Significa dirigir, traçar planos…

“Dir. Público é sinônimo de regra de ordem pública.” FALSO. Não são sinônimos. Regra de ordem pública é aquela inafastável, imodificável pela vontade das partes. Dir. Público é formado por regras de ordem pública. Porém, há regras de ordem pública também no Dir. Privado (Ex.: capacidade civil, impedimentos para o casamento). Dir. Público é ordem pública, mas regra de ordem pública também está presente no Dir. Privado. Ou seja, o conceito de ordem pública é maior que o conceito de Dir.…

pronunciada pela Administração Pública no processo administrativo. Inicialmente cumpre destacar que nos países que adotam o contencioso administrativo é totalmente próprio falar-se em coisa julgada administrativa, porém, nos países que adotam o sistema judiciarista, como o Brasil, onde uma decisão proferida no âmbito administrativo pode ser revista pelo Judiciário, há divergência quanto a sua admissibilidade. Tal divergência se deve em decorrência de que é autorizado ao Poder…