Controle Do Judiciário Na Administração Pública

aula sobre Administração Pública direta e indireta. Espero que gostem. Antes, um aviso aos concurseiros: o edital do TCU deve ser publicado no dia 20/07/07, com provas na segunda quinzena de setembro. É uma excelente oportunidade para os que estiverem preparados. O TCU é um dos melhores órgãos para se trabalhar na Administração Pública, e a remuneração é excelente. Boa sorte aos que forem disputar uma vaga neste concurso. Vamos à nossa aula. Administração Direta A Administração…

envolvem o controle interno nas entidades públicas, com o objetivo de delimitar o tema tratado neste trabalho. No Estado de Direito, a Administração Pública está sujeita a diversos controles, com vistas a impedir-se que desgarre de seus objetivos, que desatenda as balizas legais e ofenda interesses públicos ou de particulares1. A forma e o tipo de controle variam conforme o poder, o órgão e a autoridade que o exerce. Em relação à natureza da atividade estatal controlada, pode-se falar…

Federal, com atuação no STJ. Já ocupei diversos cargos públicos, dentre eles: Advogado da União, Analista Judiciário no STJ e STF, Técnico Judiciário no STJ, Técnico de Finanças e Controle no Min. Fazenda. Além disso, obtive aprovação em diversos concursos públicos tal como: Procurador da Fazenda Nacional, Delegado de Polícia Federal, Advogado Junior da CEF, Técnico Judiciário, Analista Judiciário – Execução de Mandados do TRF 1ª Região e do TJDFT, dentre outros. Estou na equipe do Ponto…

INTRODUÇÃO A Administração Pública no exercício de suas atribuições pratica determinados atos, que tem como razão de ser a satisfação do interesse público, tais atos podem ser vinculados, quando a lei apresenta toda a forma com que o ato deve ser praticado ou discricionários, quando a lei deixa uma margem de escolha ao gestor público, para que nos limites legais verifique a conveniência e a oportunidade, para a prática do ato administrativo. O objetivo deste trabalho é examinar os…

sobre a estrutura da Administração Pública brasileira, é importante que sejam dados conceitos de alguns importantes institutos, quais sejam: Estado, Governo e Administração Pública. O Estado, sinteticamente, é o ente que necessariamente é composto por três elementos essenciais: povo, território e governo soberano. Para que o Estado exerça suas funções, este manifesta-se por meio dos Poderes do Estado (ou Funções do Estado), que são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário,…

CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRÍNCIPIOS EXPLÍCITOS L.I.M.P.E. Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência Legalidade Toda a atuação do Poder Público deve estar prevista na Lei. | O princípio da Legalidade, descrito no art. 37 da Constituição possui duas interpretações, atuando para o particular e para a Administração Pública de forma distinta. a) Para a Administração pública: A legalidade traduz a idéia de que a Administração Pública…

MARCIO OLIVEIRA JUNIOR CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO PALMAS – TOCANTINS: NOVEMBRO / 2014 MARCIO OLIVEIRA JUNIOR CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Monografia submetida à analise, como parte dos requisitos necessários para a obtenção do Certificado de Especialização em Direito Público. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 2 CONTROLE 3 3 CONTROLE INTERNO 4 4 ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA 5 4.1 CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO 5 4.2 CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO 6 4.3 CONTROLE INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO 7 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS 8 1 INTRODUÇÃO O controle é uma das funções do administrador. Para que um administrador obtenha sucesso em sua atividade, é necessário que ele aplique o planejamento, a organização, direção e, além disso, o controle de uma…

Apresenta as noções básicas do Estado Democrático de Direito e do controle da atividade estatal: o dever de prestar contas que torna-se cada vez mais importante ao estabelecerem-se mecanismos de controle da Administração Pública, como efetivo meio de proteção do cidadão em face do arbítrio do Estado, principalmente se for considerado que este sempre estará na condição de inferioridade frente à ordem estatal; controle interno e controle externo, conforme seja realizado pelo próprio órgão…

A Administração Pública tem como funcionalidade exercer uma função digna, voltada para seus princípios constitucionais, que garante uma gestão eficiente para a sociedade. Tendo, o controle da Administração Pública, o dever de fiscalizar, orientar e corrigir os órgãos judiciário, legislativo e executivo, a partir de seus princípios constitucionais existentes, como os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Como forma de controle tem o Controle Interno