O processo decisório nos setores público e privado

Síntese Pessoal

A Administração Pública tem como funcionalidade exercer uma função digna, voltada para seus princípios constitucionais, que garante uma gestão eficiente para a sociedade. Tendo, o controle da Administração Pública, o dever de fiscalizar, orientar e corrigir os órgãos judiciário, legislativo e executivo, a partir de seus princípios constitucionais existentes, como os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Como forma de controle tem o Controle Interno e o Controle Externo. Sendo que, o controle interno, possibilita guiar de forma ordenada na gestão, sendo executado pela própria administração, tendo como objetivo atingir as metas estabelecidas, com maior eficiência.

Para Fayol (1981, p. 139), o controle tem por objetivo “assinalar as faltas e o erros a fim de que se possa repará-los e evitar sua repetição”, enfim, cabe aos responsáveis pelo seu funcionamento avaliar e observar seu desenvolvimento e caso precise melhorar sua qualidade em suas atividades, realizar seu estabelecimento, a partir de sua aplicação na gestão e nos princípios constitucionais.

O controle externo é exercido pelo controle parlamentar direto, pelo Tribunal de Contas e pelo jurisdicional. Onde o controle parlamentar direto é exercido pelo Congresso Nacional, tendo como características, fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, a partir da convocação, fiscalização e comissões parlamentares, já o Tribunal de Contas, é responsável pelas fiscalizações dos gastos públicos, sendo que o controle externo é exercido pelo Congresso Nacional, tendo como auxilio o Tribunal de Contas da União, entretanto, o controle jurisdicional, é exercido pelo controle judiciário, onde o poder Judiciário, tem como dever a aplicação do Direito, sobre as condutas da administração pública, por onde tem como medidas judiciais para os cidadãos brasileiros os: Habeas Corpus, o Mandato de Segurança, o Habeas Data, a Ação Popular, a Ação Civil