Controle Difuso E Controle Concentrado

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Legislação necessária para o estudo do Direito Constitucional (Parte 1): • Constituição da República Federativa do Brasil. • Lei nº. 9.868/99. • Lei nº. 9.882/99. Controle de Constitucionalidade: Breve introdução: Para um bom entendimento do controle de constitucionalidade é imprescindível relembrar alguns princípios e algumas informações jurídicas. A primeira delas é relembrar dois princípios da hermenêutica…

DIREITO CONSTITUCIONAL III CONTROLE DIFUSO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA A ação civil pública surgiu em 1985, antes do atual regime constitucional, através da lei 7.347, para tutelar o meio ambiente, o consumidor, bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Antes da Constituição de 1988, a ação civil pública tinha regulamentação meramente infraconstitucional, vindo a ter status constitucional com o advento da atual Carta Maior.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE As normas que não estão de acordo com a Constituição, devem ser removidas do mundo jurídico. Como o STF não detem a capacidade de legislar positivamente, cabe a ele retirar a lei, anulando-se seus efeitos. Não pode emendar ou alterar. Para Habermas, o controle de constitucionalidade deveria ater-se à analise formal (processo legislativo, etc). Pois, se o legislador é a “voz do povo”, não há de se pensar em inconstitucionalidade material. Já para…

equivalentes às emendas constitucionais, os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, por três quintos dos votos dos respectivos membros, poderão ser objeto de controle de constitucionalidade por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade. d) No caso de um partido político perder sua representação no Congresso Nacional após ter proposto uma ação direta de inconstitucionalidade, essa…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Goiânia 2012 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Trabalho apresentado em cumprimento das exigências da disciplina de Direito Constitucional II do Curso de Direito da Universidade Salgado de Oliveira sob a orientação do Professor Goiânia 2012 Trabalho DIREITO CONSTITUCIONAL FOLHA DE APROVAÇÃO Trabalho apresentado ao Curso de Direito, como requisito Parcial para obtenção de nota VT. Aprovada em de de

223. Na hipótese de ser procurada pelo Partido como advogada, responda fundamentadamente: a. Qual sistema de controle de constitucionalidade deve ser provocado? Qual órgão do Judiciário é o competente para o julgamento? b. Qual espécie de ação deve ser ajuizada? c. Quais serão os efeitos da decisão Judicial? d. No caso concreto, é possível a escolha pelos dois sistemas de controle? Respostas: a- A constituição federal de 1988 dá aos partidos políticos e a outros órgãos…

SEMINÁRIO II – CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Questões 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei nº 9.868/99. Tratando-se do sistema de controle judicial da constitucionalidade, partindo-se, primeiramente de um critério subjetivo ou orgânico, o…

Controle de Constitucionalidade: 1. Conceito: Controlar a constitucionalidade significa verificar a adequação (compatibilidade) entre uma lei ou um ato normativo e o texto constitucional (a lei maior), verificando seus requisitos formais e materiais. O controle de constitucionalidade é medida de nações com constituições rígidas, sendo as nações que não fazem tal controle nações de constituição flexível, não fazendo distinção entre a constituição

Controle de Constitucionalidade Conceito: O objetivo maior do Direito Constitucional é o que se chama de “filtragem constitucional”. Isso quer dizer que todas as espécies normativas do ordenamento jurídico devem existir, ser consideradas como válidas e analisadas sempre sob à luz da Constituição Federal. Através dessa observância é que se afere se elas são ou não constitucionais. É nesse momento que entra o controle de constitucionalidade, para observar se as leis e normas estão…

1º Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei nº 9.868/99. Existem dois tipo de controles, sendo o Preventivo e Repressivo. O STF interpreta de acordo com a constituição, que consiste em interpretar os dispositivos normativos não somente no contexto que está inserida, ou do conjunto jurídico a que…