Controle Difuso De Constitucionalidade

b. São direitos de solidariedade de caráter difuso, a exemplo da autodeterminação dos povos. Correto c. São direitos de solidariedade de caráter coletivo, a exemplo do direito ao meio ambiente. d. São direitos econômicos e sociais de caráter coletivo, a exemplo do direito ao meio ambiente. e. São direitos econômicos e sociais de caráter difuso, a exemplo do direito ao trabalho. A resposta correta é: São direitos de solidariedade de caráter difuso, a exemplo da autodeterminação dos…

RESUMO SOBRE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE A ideia de supremacia constitucional surgiu com as revoluções liberais que trouxeram à tona a noção de Constituição escrita, formal e rígida. A rigidez de uma Constituição tem como principal consequência o princípio da supremacia, da qual decorre o princípio da compatibilidade vertical das normas do ordenamento jurídico, segundo o qual uma norma só será válida se produzida de acordo com seu fundamento e

transcendência dos motivos determinantes surgiu nos países da Commom Law. Ela busca justificar a extensão do efeito vinculante, de que são dotadas as decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade, aos motivos que fundamentaram a decisão. O efeito vinculante das decisões proferidas em controle abstrato de constitucionalidade foi instituído com o advento da Emenda Constitucional no 3 de 1993, mediante o acréscimo do §2o ao art. 102 da Constituição da República. Apesar das…

Tema: Controle Difuso A abstrativização do controle difuso de constitucionalidade permite que da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário, se tenha eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente a todos os casos que tratem da mesmo tema. De acordo com o Ministro Gilmar Mendes, ao chegar ao STF para controle da constitucionalidade, o Recurso Extraordinário deixa de ser subjetivo ou de interesse somente das partes, passando a assumir a…

caso das violações provenientes do Poder Legislativo, que resumidamente é aquele responsável por criar as leis, de acordo com a vontade e expectativas do povo que elege seus representantes, nossa defesa está justamente na exigência de controle de constitucionalidade dos seus atos. Talvez você se recorde de que a Constituição de um país é norma superior e que contra ela nenhuma outra pode se sobrepor, justamente porque são inferiores. Para exemplificar, podemos dizer que se a…

constitucional: O Controle de Constitucionalidade. Pelo menos é um dos que eu mais gosto... espero que ao final desta aula também seja um dos preferidos de vocês. Vamos nessa! Controle de Constitucionalidade: O que é? Antes, de respondermos questões sobre o tema, vamos conhecer melhor o tema: Controle de constitucionalidade nada mas é do que a atividade de se controlar a compatibilidade dos atos normativos com o texto constitucional. Assim, quando um ato normativo está…

I.INTRODUÇÃO O cabimento, eficácia e conseqüências práticas da concessão de medida liminar em Ação Declaratória de Constitucionalidade são temas merecedores de breves linhas, que se propõem a levantar a discussão. A doutrina constitucional brasileira não é uníssona em admitir a concessão de liminar em ADC, tampouco conferir-lhe efeitos vinculantes e erga omnes, como vem entendendo a Corte Suprema, haja vista a inexistência de previsão expressa na Carta Maior nesse sentido. Ademais, os…

ordinária). Vacatio Constitutions - período da publicação à entrada em vigor. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS No controle de Constitucionalidade estamos comparando uma norma infraconstitucional (abaixo da constituição) com a norma constitucional. Nessa comparação, a norma constitucional é quem deve prevalecer. Inconstitucionalidade = existe algo contrário à Constituição Federal. Só existe esse “controle”, pois existe o princípio da supremacia da Constituição,…

de julgamento de mérito. 3) D - Em conformidade com art. 5, LXXI da CF. 4) D - Via de exeção, ocorre quando, no curso de processo, é levantado uma tese de inconstitucionalidade da lei não a anula, mas a torna inaplicável aquele caso específico “controle por via incidental”. 5) A - Com fulcro no art. 102, I, A , por tratar-se de ato normativo federa. Pode ser objeto de ADI e será processado e julgado originalmente no STF. 6) B – A decisão proferida da ação direta de…

– CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCEITO: é a verificação da adequação vertical que deve existir entre as normas infraconstitucionais e a Constituição; todo ato legislativo ou normativo que contrariar a Lei Fundamental de organização do Estado deve ser declarado inconstitucional. FUNDAMENTO: encontra-se na idéia de supremacia da Constituição escrita, da existência de uma lei maior que se sobrepõe a todas as demais normas jurídicas existentes no País. INCONSTITUCIONALIDADE (é a…