Controle Difuso De Constitucionalidade

O fundamento do controle da constitucionalidade encontra-se na idéia de supremacia da Constituição escrita, da existência de uma lei maior que se sobrepõe a todas as demais normas jurídicas existentes no País. A supremacia decorre da própria rigidez das Constituições escritas. Por exigir a norma constitucional um procedimento especial de alteração mais rigoroso que o das normas infraconstitucionais, todos os demais atos legislativos e administrativos são hierarquicamente inferiores.O que estiver

O CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E ATOS NORMATIVOS NO BRASIL E EM SANTA CATARINA Clair Allebrandt[1] Sumário: Introdução. 1. O Controle da Constitucionalidade. 2. O Controle Concentrado. 2. O Controle de Constitucionalidade das Leis e Atos Normativos Estaduais e Municipais Frente à Constituição do Estado Santa Catarina. 3. Conclusão. 4. Referências Bibliográficas. 1. INTRODUÇÃO O controle de constitucionalidade de leis e atos normativos,…

1- Conceitue o controle de Constitucionalidade. R- Controle de constitucionalidade é a verificação de compatibilidade ou adequação entre um ato jurídico qualquer (atos normativos e entre eles a lei) e a Constituição, no aspecto formal e material. 2- O que se entende de Inconstitucionalidade? R- a desconformidade do ato normativo primário ou da norma constitucional derivada com o conteúdo material da Constituição ou o vício da norma elaborada sem observância das normas constitucionais…

10 Série Aperfeiçoamento de Magistrados 2 Curso de Controle de Constitucionalidade Controle de Constitucionalidade das Leis ou Atos Normativos Municipais no Direito Brasileiro Adriana Valentim Andrade do Nascimento Juíza de Direito da 1ª Vara de Cachoeiras de Macacu O tema em tela é de extrema importância para o exercício da magistratura, especialmente para aqueles magistrados do interior que se deparam com diversas questões constitucionais, que incidem na aplicação de leis…

DIREITO CONSTITUCIONAL II I - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1.1 – Idéia Central ligado à supremacia da constituição sobre o ordenamento jurídico; ligado a idéia de rigidez constitucional e proteção dos direitos fundamentais. 1.2- Definição o controle de constitucionalidade significa verificar a adequação das leis ou atos normativos com a Constituição ( atendimento aos requisitos formais e materiais). Requisitos materiais de Controle de Constitucionalidade –…

aperfeiçoamento do sistema normativo, nos últimos anos, bem como da evolução, até o presente momento, da jurisprudência do STF, pergunta-se: a pretensa “abstrativização” do controle difuso de constitucionalidade possibilita que da própria decisão tomada pelo STF nesta sede se extraiam eficácia erga omnes e efeito vinculante? No âmbito do controle repressivo,percebemos que a principal diferença havida entre o modelo concentrado e odifuso diz respeito aos efeitos que produz perante…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NOS EUA 1. Conceito Somente nos ordenamentos de Constituição escrita e rígida é possível a realização do controle de constitucionalidade das leis, o que significa dizer que a alteração do texto constitucional exige um procedimento especial, estabelecido pelo próprio constituinte originário, mais difícil do que o exigido para a produção do direito ordinário (subconstitucional). Se a Constituição de um determinado país é do tipo rígida significa…

Controle de Constitucionalidade A definição de Controle de Constitucionalidade não é única. Quando se associa o conceito a um mecanismo de controle, este deve ser entendido em sentido estrito, já que demonstra as consequências comparativas de determinado ato para com a ((Constituição)). No sentido estrito, a definição sempre implica em reconhecer o afastamento, anulação, eliminação ou neutralização das normas contrárias à Constituição2 , sem possibilidade do ato incompatível ser…

Controle de constitucionalidade ( RESUMO) O Controle de constitucionalidade não é feito em relação a atos normativos infra legais, atos que são inferiores a lei são objetos de controle de legalidade. O Controle de constitucionalidade só é possível onde a constituição é rígida. No Brasil o controle é feito de maneira preventiva, repressiva, política e jurisdicional. O controle jurisdicional é feito de maneira difusa e concentrada. O controle difuso é feito por todo e qualquer órgão

I - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1.1 – Idéia Central ü ligado à supremacia da constituição sobre o ordenamento jurídico; ü ligado a idéia de rigidez constitucional e proteção dos direitos fundamentais. 1.2- Definição ü o controle de constitucionalidade significa verificar a adequação das leis ou atos normativos com a Constituição ( atendimento aos requisitos formais e materiais). Requisitos materiais de Controle de Constitucionalidade – compatibililidade do objeto da lei…