Controle Difuso Da Constitucionalidade Na Ação Civil Pública

Superior Tribunal Militar. Também é um tribunal especializado, sua competência é somente penal, nos crimes definidos em lei específica como crimes militares, ou seja, praticados por militares das forças armadas (marinha, exército e aeronáutica) e civis, quando os delitos atingirem os bens sob a responsabilidade das forças armadas. É composto por 15 Ministros, sendo 3 oficiais da Marinha, 4 do Exército e 3 da Aeronáutica, 3 advogados com mais de 10 anos de profissão e notável saber…

01/08/13 Controle de Constitucionalidade Unidade – cada estado tem um aparelho jurídico. Norma hipotética fundamental – acima da constituição federal. As normas são comparadas á CFRB e o que for contrário não é aceito. CONTROLE EUA AUSTRÍACO 1803 – Marbury x Madison 1920- Oktober Fassung Difuso (todo juiz ou tribunal para julgar a constitucionalidade de uma norma) Concreto ou incidental Efeito inter partes (se decisão da Suprema Corte é para todos) Natureza: decisão declaratória

A TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES NO CONTROLE DIFUSO1 Alex dos Santos Bartell2 Resumo: O Brasil adota o sistema misto de controle constitucionalidade. Pela via abstrata ou concentrada este controle é realizado pelo Supremo Tribunal Federal. Já no controle difuso ou incidental a análise é feita pelos juízes e Tribunais Regionais e Estaduais. Enquanto na forma concentrada apenas algumas pessoas são legitimadas, no controle difuso, por não se tratar da própria causa…

QUESTÃO 1: Existem dois meios que possibilitam o controle repressivo de constitucionalidade, são eles a forma concentrada, também conhecida por via de ação e outro através da forma difusa, também conhecida por via de exceção (ou de defesa). Na forma difusa, todo e qualquer juiz ou tribunal pode, em um caso concreto que lhe é submetido, analisar a compatibilidade de um ato normativo com a Constituição Federal. No controle difuso o juiz pode declarar a inconstitucionalidade de um ato…

como surge o controle judicial de constitucionalidade das leis? Quais as características do controle difuso de constitucionalidade? O controle judicial de constitucionalidade das leis surge em 1803 nos Estados Unidos quando o juiz Marshall da Suprema Corte Americana declarou inválida uma lei que conflitava com a Constituição. No controle difuso de constitucionalidade qualquer juiz possui o poder-dever de declarar a inconstitucionalidade de uma lei que teve sua constitucionalidade posta…

semana | 1 | Número de semana de aula | 1 | Tema | CONSTITUIÇÃO, PROCESSO E INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE | Objetivos | * Identificar o sistema processual brasileiro; * Analisar as conexões entre a supremacia constitucional, a rigidez constitucional e o controle de constitucionalidade; * Conhecer as origens do controle judicial de constitucionalidade (contexto histórico do Caso Marbury x Madison); * Compreender o fenômeno da…

Objetiva: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador de Estado. Acerca da organização e competência do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta. a) Ação popular proposta contra o presidente da República é de competência originária do STF.. b) Mandado de segurança impetrado por empresa pública federal contra ato ilegal e abusivo praticado por secretário de um estado da Federação deve ser julgado pelo tribunal de justiça desse estado. c) Com o advento da EC n.º 45/2004

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Só se pode aplicar uma norma que seja compatível com a CRFB. Segundo o Princípio da Supremacia da Constituição, a CRFB é hierarquicamente superior a todas as demais normas do Ordenamento Jurídico. As normas inconstitucionais têm que ser afastadas do Ordenamento Jurídico pois possuem o vício mais grave: o vício de inconstitucionalidade. Diz-se que é inconstitucional tudo aquilo que for incompatível com a CRFB. O termo "lei inconstitucional" é uma…

SUMÁRIO Introdução 3 Sistemas de controle de constitucionalidade 3 Critérios e modos de exercícios do controle jurisdicional 4 Por via de exceção ou incidental 4 Por via de ação direta de inconstitucionalidade 4 Por iniciativa do juiz 4 Controle difuso x controle concentrado 4 Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade 5 Aspectos Históricos 5 A Constituição de 1934 6 A Constituição de 1946 6 A EC n. 16 de 1965 6 A Constituição de 1967/69 7 A Constituição de

positivado na constituição Positivo: Direitos garantidos para as pessoas Negativo: limite a atuação do estado ex.: inviolabilidade do domicilio; preservar a vida. PRINCÍPIOS a) Direito de ação Art. 5º XXXV CF Principio da inafastabilidade da jurisdição - livre acesso ao judiciário; ubiquidade da justiça. Direito de ação tem que ser de qualidade e com celeridade b) Principio do juiz natural Art. 5º LIII CF 3 dimensões: - não deve existir tribunal de exceção - um juiz competente deve…