Controle Difuso Da Constitucionalidade Na Ação Civil Pública

1-Em uma ação ajuizada por pessoa legitimada nos termos do artigo 103 da Constituição Federal, cujo pedido era a declaração de nulidade de dispositivo da Lei 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão cujo acórdão encontra-se resumido na seguinte ementa: “Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 10.826/2003. Estatuto do desarmamento. Insusceptibilidade de liberdade provisória quanto aos delitos elencados nos arts. 16, 17 e 18.…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Considerações iniciais: O legislador constituinte originário criou mecanismos por meio dos quais se controlam os atos normativos, verificando sua adequação aos preceitos previstos na “Lei Maior” para assegurar a supremacia da CF. Inconstitucionalidade e revogação: * Inconstitucionalidade: atos normativos de hierarquia diversa X hierarquicamente subordinada. Nesse caso o conflito se resolve a favor da CF. * Revogação: atos normativos…

elaborar uma lei ordinária estadual que prevê a majoração das penas de diversos crimes e a redução da maioridade penal para 16 anos. Robson Braga, deputado estadual de oposição, decide consultá-lo(a), na qualidade de advogado(a), acerca da constitucionalidade da referida lei. Formule a resposta a ser dada a Robson, destacando se há vício de inconstitucionalidade e, em caso afirmativo, como ele pode ser classificado. O estado não tem essa competência. Existe uma inconstitucionalidade;…

Controle Judicial de Constitucionalidade: O Controle Difuso Índice: 1) Introdução e Conceitos Iniciais 2) Breve Histórico 2.1) EUA - Caso Marbury vs Madison 2.2) Debate Kelsen vs Smith 2.3) Brasil 3) O Controle Difuso 3.1) Provocação do Controle Difuso de Constitucionalidade 3.2) Competência para realizar o Controle Difuso de Constitucionalidade 3.3) Procedimento do Controle Difuso de Constitucionalidade 3.4) Os efeitos da decisão no Controle Difuso de…

Espécies Tributárias; * Imunidades Tributárias; * Direitos fundamentais e tributação; * Segurança jurídica e tributação; * Do Planejamento Tributário (Teoria, Direito Comparado; Jurisprudência, estudo de casos); * Controle de constitucionalidade; * Repartição das receitas tributárias. Módulo 2: Normas Gerais de Direito Tributário * Fontes do Direito Tributário; * Legislação; * Interpretação e integração; * Vigência no tempo e espaço; *…

UNIVEN - FACULDADE CAPIXABA DE NOVA VENÉCIA DIREITO PROCECESSUAL CIVIL II NOVA VENÉCIA – ES 17 de Abril de 2013 TEMAS: DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDENCIA COMPONENTES: EDIVAN FOSSE, PABALO VINICIUS. DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Jurisdição Constitucional A chamada jurisdição constitucional ou justiça constitucional consiste nas formas…

Supremo Tribunal Federal assume papel de relevo nesta transformação, buscando equiparar os efeitos gerados pelas decisões do controle difuso e abstrato, a fim de consolidar sua função de Corte Constitucional. RESUMO O presente artigo destina-se ao estudo da "abstrativização" do controle difuso. A aproximação do controle difuso em relação ao controle concentrado de constitucionalidade reflete a tendência adotada nos últimos anos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A…

Aula 13 - Controle de Constitucionalidade - parte 1: E aí galera... Prontos Constitucional??? para o assunto mais legal do Direito Hoje veremos a parte 1 dessa brincadeira... Tenho certeza que vão gostar! Vamos nessa. Controle de Constitucionalidade: O que é? Controle de constitucionalidade nada mais é do que a atividade de se controlar a compatibilidade dos atos normativos com o texto constitucional. Assim, quando um ato normativo está submetido ao…

Controle de Constitucionalidade 1. Considerações Iniciais A supremacia da Constituição é a base de sustentação do próprio Estado Democrático de Direito, seja porque assegura o respeito à ordem jurídica, seja porque proporciona a efetivação dos valores sociais. Mas essa supremacia constitucional estaria comprometida se não houvesse um sistema que a garantisse e, em consequência, assegurasse a superioridade e força normativa da Constituição, afastando toda e qualquer antinomia que possa…

Analista) Acerca do controle de constitucionalidade das leis municipais, assinale a opção correta. a) A omissão da constituição estadual não constitui óbice a que o Tribunal de Justiça local julgue a ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal que cria cargos em comissão em confronto com norma de reprodução obrigatória prevista na Constituição Federal. b) É pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que cabe a Tribunais de Justiça estaduais exercerem o…