Controle Democrático

Participativa" por entender que, em nosso país, muito deve ser feito para a sua efetiva implantação. Acreditamos que a participação popular, através dos meios constitucionalmente previstos para tanto, é a única forma de desvencilharmo-nos do atual elitismo democrático que caracteriza a condução de nosso Estado (1). A palavra democracia pode ser traduzida como um meio para a realização dos valores essencias da convivência humana, através da participação dos cidadãos diretamente na…

ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Prof. Dr. Giovani Corralo1 O Estado Democrático de Direito, evolução histórica e teórica do Estado de Direito, retrata, no caso brasileiro, um Estado comprometido com os direitos fundamentais consignados no texto constitucional e com uma efetiva participação da população no exercício dos poderes estatais. Além disso, requer a observância dos limites impostos e dos poderes conferidos a cada uma das funções estatais nas suas pertinentes relações de…

só ela confere poderes e competências governamentais; exerce, suas atribuições nos termos dela; sendo que todas as normas que integram a ordenação jurídica nacional só serão válidas se se conformarem com as normas constitucionais federais. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 8) Inconstitucionalidade: as conformidades com os ditames constitucionais não se satisfaz apenas com a atuação positiva; exige mais, pois omitir a aplicação das normas, quando a Constituição determina, também constitui

POPULAR E ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO ´ ffffffffffffffffffffffffff 2014 RESUMO O tema tratado neste trabalho versou acerca da participação popular como direito fundamental em uma democracia, concretizando assim, o Estado Democrático de Direito. Para tal dinâmica, foi exposto o conceito de democracia e Estado Democrático…

Reflexões sobre o Estado Democrático de Direito 1) Introdução A expressão “Estado de Direito”, conhecida na vertente contemporânea, é atribuída à segunda metade do século XVIII e início do XIX, com o surgimento da doutrina liberal e com as duas principais revoluções, a Americana e a Francesa, que consolidaram um processo iniciado anteriormente de limitação do poder do Estado frente aos indivíduos, principalmente na Inglaterra. Os detentores do poder passam a ter seu arbítrio…

Partido Democrático Trabalhista Plano de Governo 2011 / 2014 Junho 2010 Partido Democrático Trabalhista Sumário 1. Apresentação 2. Alguns Desafios 3. Princípios de Gestão 4. Premissas Estratégicas 5. Objetivos e Ações Propostas 2 Partido Democrático Trabalhista 1. Apresentação O presente Plano de Governo é resultado do Projeto Paraná, que foi concebido com o objetivo de gerar propostas para melhorar a qualidade de vida paranaense, dentro de uma visão estruturada,…

abram as divergências neste, até o presente momento, Estado Democrático de Direito... Preliminarmente devemos ter em mente que o objetivo primordial de toda ConstituiçãoDemocrática é garantir os direitos fundamentais do homem e a organização democrática do Estado. Após um longo período de governos militares, iniciados a partir de 64, deu-se início a redemocratização, um processo arrastado, que vele dizer, não produziu um efetivo controle civil sobre os militares, conforme se aduzirá. A…

2º período 1 – Qual seria o papel da Jurisdição constitucional no marco do Estado Social? Quais são as críticas a essa visão paradigmática da jurisdição constitucional? No paradigma do Estado Social a jurisdição constitucional exerce um papel de controle e limitação do Poder Legislativo. A jurisdição constitucional funciona como chave interpretativa das normas constitucionais quando essas são aplicadas em um caso concreto, já que a jurisdição constitucional entende que o Direito é o…

não pode ser evitado coloca-se uma máscara, de mentiras ou omissões. O poder deve resguardar-se de inimigos externos e internos, por isso tem o direito de simular e dissimular. As relações de poder podem ser simétricas e assimétricas. O governo democrático nasce de um acordo ou pacto social, representa o tipo ideal de relação simétrica, enquanto o tipo ideal de relação assimétrica é a ordem instaurada pelo soberano numa relação de comando-obediência. O Panopticon tem como máxima “Tudo o…

É recorrente, neste caso, a confusão entre controle e censura, apesar de que filólogos como o brasileiro Antonio Houaiss definam a palavra “controle” como sinônimo de “regulação” – por esse motivo é que se fala de “controle social”, “controle constitucional”, “controle democrático”. Mas o mesmo problema ocorre com o vocábulo “regulação”, associado ao estabelecimento de regras, leis, regimes institucionais que, se constituídos em um sistema democrático, não poderiam ser considerados…