Controle Democrático

próprias que, no entanto, não poderão ferir os princípios constitucionais, os estados federativos podem realizar tudo o que a Constituição Federal não vede expressamente. Teoria do Estado  O Brasil é um Estado que adota o regime político democrático, ou seja, as decisões políticas são tomadas de acordo com a vontade popular; é o governo do povo, pelo povo e para o povo povo.  Democracia indireta: por representação na Câmara e no Senado, para que eles adotem as leis…

–assalariamento– e livre uso da propriedade dos meios de produção – capital. OS ECONOMISTAS LIBERAIS As bases do liberalismo eram propriedade privada, o individualismo econômico, a liberdade de comércio, de produção e de contrato de trabalho sem controle do Estado ou pressão dos sindicatos. O pensamento liberal ganhou contronos definidos com Adam Smith, seguindo a sualinha de surgiram vários outros teóricos continuadores do liberalismo clássico, como Thomas Malthus e Davi Ricardo.…

Campus Barro Preto Andreza Alves Rocha Miranda Evandro de Sousa Lima Lucas Del Papa Roque Luciana Pereira Martins Ludmila Meneses Raissa Micaelle Alvarenga Rosângela Gonçalves da Silva Meio Ambiente na Perspectiva do Estado Democrático de Direito Trabalho 1 A Prof.ª Virgínia Granja Silva Machado de Lima Belo Horizonte 2014 Introdução A lei federal 6.938 de 31 de agosto de 1981, que instituiu a política nacional do meio ambiente, estabelece como principio

aproxima a sociedade da arena decisória. No Brasil, principalmente após a Constituição de 1988, observa-se a construção de um processo político de descentralização da gestão pública que se caracteriza pela disseminação de valores políticos de controle social e a participação. Constrói-se a perspectiva de uma nova “institucionalidade pública” (Gohn, 2001:85) que trouxe consigo duas importantes mudanças no processo de elaboração de políticas governamentais: a descentralização,…

entre o final da idade média e início da modernidade. Trata-se de uma organização política em transição, que busca uma centralização do poder do Estado, mas com características próprias do estado medieval. A característica fundamental é o controle do poder pelos reis e os estames (Parlamentos e Cortes) na organização política daquela comunidade. Ainda não há uma centralização do poder nas mãos do rei. Segundo Jorge Miranda, a idéia básica que nele se encontra é a dualidade…

Necessita-se, então, de um método, pelo qual se consiga resultados pré-definidos, com e através de pessoas. AUTORITÁRIOS X DEMOCRATICOS Aqueles que acentuam o interesse pela tarefa são (muitas vezes) os líderes autoritários, que dizem a seus seguidores o que devem fazer e como devem faze-lo. Os que acentuam o interesse pelas relações humanas são os líderes (muitas vezes) democráticos, não diretivos, que podem compartilhar suas responsabilidades de liderança com os seguidores, fazendo…

Ellen Firmino Universidade Federal de Juiz de Fora Curso de Direito Disciplina de Jurisdição e Política Prof. Joana Machado O Processo de Judicialização da Política A extensão do controle e da atuação do Poder Judiciário sobre o campo político nas democracias contemporâneas tem se tornado cada vez mais comum e visível nos últimos tempos. Esse processo, conhecido como judicialização da política, tem provocado acirradas discussões com relação à separação e à neutralidade dos poderes. As

limitados. Por democracia se entende uma das várias formas de governo, principalmente aquela em que o poder não está nas mãos de um só ou de alguns poucos, mas relativamente na mão de todos. Um Estado liberal não é necessariamente democrático, assim como um Estado democrático não dá vida necessária a um Estado liberal. A liberdade dos antigos se baseava na preocupação com a distribuição do poder político entre todos os cidadãos, já a dos modernos são garantia da segurança de…

DIREITO CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 1. PREÂMBULO CONSTITUCIONAL Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna

1. O que é o Estado democrático de Direito, quais seus fundamentos básicos e como seus princípios se efetiva na Administração Pública entendida em várias esferas de ação (educação, saúde, segurança, etc..)? (3,0 pontos). O Estado democrático de direito é um conceito que designa qualquer Estado que se aplica a garantir o respeito das liberdades civis, ou seja, o respeito pelos direitos humanos e pelas garantias fundamentais, através do estabelecimento de uma proteção jurídica. Em um…