Controle Democrático

estabelece, em seu artigo 2º, a tripartição dos poderes e a estes foram atribuídas diversas funções. O presente trabalho busca analisar as funções do Poder Legislativo: função legislativa, de representação, de legitimação governamental, de fiscalização e controle, de juízo político e função constituinte. 2. DESENVOLVIMENTO A função legislativa é típica do Poder Legislativo. Consiste em procedimento cuja finalidade é a elaboração das leis. O processo legislativo é exercido pelo…

caracterizam pelos seus governos autocráticos e falta de controle democrático. Os protestos populares em alguns países desta região no final de 2010 e início de 2011, os quais ficaram conhecidos como "Primavera Árabe", foram, originalmente, direcionados com a exigência de melhores condições de vida à população, mas acabou se direcionando contra os governos autoritários e a corrupção política, combinada com a busca por direitos democráticos. E embora tenham conseguido estes resultados em…

sistema, devem passar pelo crivo / controle do Judiciário. Entretanto, essa missão de resguardar o processo democrático e promoção dos valores constitucionais pode levar o Judiciário, em especial as Cortes Constitucionais, a exercer preferências políticas em lugar de realizar os princípios constitucionais, interferindo na tripartição dos poderes. Palavras-chave: Controle de constitucionalidade; judicialização da política; democracia. 1 Introdução O controle concentrado de…

sociedade, tanto entre racionais como os irracionais a palavra poder da uma associação à força, a domínio, controle, ou seja, sobre tudo que se possa desejar e ter a capacidade de influenciar através da opinião daquele que detém o poder de ensejar e modificar uma relação de convívio e bem estar de um grupo. O poder é um aspecto de potencial á aquele que obtém essa prerrogativa de exercer um controle maior sobre o outro, agindo de forma subalterna nesse sentido próprio. Se definirmos o…

totalmente consolidados pela legislação. O Exercício da Cidadania é o usufruto dessas liberdades e direitos prometidos ou garantidos, devendo-se sempre reivindicar o cumprimento do que é justo, lícito, útil, para todos os indivíduos. O Estado Democrático de Direito José Afonso da Silva Presidente da Comissão de Estudos Constitucionais do IAB Professor Aposentado da USP Revista do IAB - Ano XXXIV – No 93 – 3o trimestre de 2000 1. Democracia e Estado de Direito A democracia, como…

A política criminal é o programa que o possui Estado para controlar a criminalidade. O núcleo deste programa do Estado para controle da criminalidade é representado pelo Código Penal. O instrumental básico de política criminal de qualquer código penal é constituído pelas penas criminais. Entretanto, o programa estatal de política criminal não pode ser compreendido pelo estudo das penas criminais, mas pelo exame das funções atribuídas às penas criminais: as funções de retribuição da culpabilidade

defesa dos princípios da democracia tem se tornado cada vez mais reivindicada em todo o mundo, por setores da sociedade que se interessam em ampliar a participação política, o controle social e o acesso aos direitos de cidadania a todos os indivíduos. No Brasil, a exemplo de outros países doTerceiro Mundo, o processo democrático começou com a instauração da República e continua se desenvolvendo, sobretudo a partir da Constituição de 1988, após o fim dos vinte anos de Ditadura Militar. …

outorgando ao Direito um importante papel na persecução destes fins. Todavia, verifica-se uma divergência no tocante a definição do limite entre o sistema jurídico e o político, bem como sobre o papel que o Judiciário deve desempenhar nem um Estado Democrático, cujo modelo historiográfico revela um déficit de implementação de princípios e valores inerentes aos direitos fundamentais e, que, se encontram positivados em nível constitucional. PALAVRAS-CHAVE: Filosofia do Direito,…

ouvidoria da nação brasileira. Quanto as Cartas Magnas, o Ministério Público ora aparece, ora não é citado. Esta inconstância decorre das oscilações entre regimes democráticos e regimes autoritários, os ditatoriais. INTRODUÇÃO O Ministério Público vem, ao longo de sua historia, desempenhando relevante papel na defesa do regime democrático de direito e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Para essa difícil tarefa, a Constituição da República Federativa do Brasil de…

BUROCRACIA E POLÍTICA NO BRASIL: DESAFIOS PARA O ESTADO DEMOCRÁTICO NO SÉCULO XXI Fernando Luiz Abrucio Maria Rita Loureiro Regina Silvia Pacheco Introdução Os textos reunidos neste volume tratam da temática da burocracia sob dois ângulos. De um lado, analisam os seus vínculos com o sistema político e suas conseqüências para a democracia. De outro, lançam luz sobre o próprio aparato burocrático, seja do ponto vista teórico seja da sua organização efetiva. Em…