RESENHA PENAL

A política criminal é o programa que o possui Estado para controlar a criminalidade. O núcleo deste programa do Estado para controle da criminalidade é representado pelo Código Penal. O instrumental básico de política criminal de qualquer código penal é constituído pelas penas criminais. Entretanto, o programa estatal de política criminal não pode ser compreendido pelo estudo das penas criminais, mas pelo exame das funções atribuídas às penas criminais: as funções de retribuição da culpabilidade, de prevenção especial e de prevenção geral da criminalidade.
A pena como retribuição de culpabilidade do autor consiste na compensação da culpabilidade mediante imposição de um mal equivalente ao fato praticado, sem qualquer finalidade social útil. A longevidade ou capacidade de sobrevivência da função de retribuição de culpabilidade poderia ser explicada, talvez, pela psicologia popular: o talião. Afinal, a mais poderosa influência na formação de atitudes do povo provém das Igrejas e suas religiões, que postulam uma justiça divina retaliatória: a pena justa seria um mandamento de Deus e, assim, a aplicação e execução de uma pena criminal retributiva seria realização da justiça divina. A crítica ao discurso retributivo indica que a retribuição (expiação ou compensação) da culpabilidade constitui fundamento metafísico da punição: retribuir um mal com outro mal pode corresponder a uma crença, mas não é um argumento democrático, nem científico. Primeiro, não é argumento democrático porque no Estado Democrático de Direito o poder é exercido em nome do povo e não em nome de Deus, e o direito penal tem por objetivo a proteção de bens jurídicos e não realizar vinganças.
O Estado espera que a função de prevenção especial atribuída à pena criminal realize o objetivo de evitar crimes futuros, mediante a ação positiva de correção do autor através da execução da pena, que aprenderia a conduzir uma vida futura em responsabilidade social e sem fatos puníveis, e mediante a ação