Contratos Publico E Privado

ADMINISTRATIVO II 1. Serviços Públicos (10/04/2015) Conceito e classificações. Os princípios informadores específicos dos serviços públicos. Formas de prestação dos serviços públicos. Usuários: direitos e deveres. Gestão associada. Regimes de parceria. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS Art. 175 CF – Serviços públicos enquadrados como atividade econômica no sentido amplo, isto é, que têm a possibilidade de serem explorados com intuito de lucro, sem perder a natureza de serviço público. Por…

escopo apresentar o conceito e as características das chamadas Parcerias Público-Privadas, das quais a Administração Pública contrata através da concessão os serviços de construção de infraestrutura de uma empresa privada, cuja esta investe na obra com o seu próprio capital, contudo, recebe remuneração mediante as tarifas cobradas aos usuários. Além de conceituar a PPP, a finalidade primordial é especificar a Parceria Público-Privada dos Resíduos Sólidos, cujo projeto foi implementado na…

RESUMO O presente trabalho pretende analisar a Lei da Parceria Público-Privada (PPP), ou seja, visa a discussão sobre legislação, cultura e regulação referente à PPP, de modo a permitir a sua aplicação com segurança. O problema de pesquisa a ser investigado é: como estão configuradas em nossa legislação as Parcerias Público- Privadas? Em termos de conclusão, acreditamos que a PPP não é um caminho mágico. Além de exigir grande esforço de implementação, não garante crescimento,…

Contrato administrativo Contrato administrativo é um ajuste celebrado entre a Administração Pública e terceiros para consecução de objetivos de interesse público, regido por normas de Direito público. A principal distinção entre os contratos de direito privado e os contratos administrativos é que nesses, a Administração Pública tem prerrogativas, consubstanciadas nas chamadas de cláusulas exorbitantes, que caracterizam a preponderância do interesse público, a posição de superioridade…

Fernando Pinto Rodrigues Serviços Públicos: modalidades de prestação pelo particular; Parcerias Público-Privadas (PPP): aspectos gerais; e análise do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP) Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito, da Faculdade de Ciências Humanas da Universidade FUMEC, sob a orientação do professor Marcus Vinícius de Castro. Belo Horizonte FCH – UNIVERSIDADE FUMEC 2007 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO............

Parcerias Público-Privadas. Sumário: 1 Introdução. 2 Definição. 3 Modalidades. 4 Tipicidade. 5 Características. 6 Requisitos. 7 Princípios específicos. 8 Experiência brasileira. 9 Conclusão. 1 Introdução: Atualmente está em evidência, no âmbito da Administração Pública, a análise das parcerias entre o setor público e a iniciativa privada. Estas parcerias visam, em relação ao Poder Público, a suprir a insuficiência de investimentos em infra-estrutura…

I. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Todo contrato, público ou privado, é regido por dois princípios essenciais: o lex inter partes (o contrato faz lei entre as partes) e o pacta sunt servanda (obrigação que tem as partes de cumprir fielmente o que foi combinado entre elas). O contrato administrativo é aquele celebrado pela Administração Pública, com base em normas de direito público, com o propósito de satisfazer as necessidades de interesse público. Os contratos administrativos são…

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Os contratos administrativos podem ser definidos como aqueles ajustes celebrados pela Administração Pública por meio de regras previamente estipuladas por esta, sob um regime de Direito Público, visando à preservação dos interesses da coletividade. Lembrando que o contrato é a instrumentalização de acordo de vontades com o objetivo determinado, na qual as partes envolvidas se comprometem a honrar as obrigações e direitos previamente pactuados. Hoje não mais…

PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS RESENHAS Aluno: Matrícula: Texto 01 Parceria Público-Privada Autor: Fabio Brych Disponível em http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?artigo_id=1390&n_link=revista_artigos_leitura O texto objetiva analisar os institutos criados para contratação de serviços públicos ou obras entre a administração pública e o particular na realização do bem comum. Com o advento da lei nº. 11.079

Contratos Públicos – 18/9 1 - Conceito de contrato público: Tem que ver com a capacidade contratual da Administração, é uma “aquisição” relativamente recente, porém prevista no (revogado) capítulo III do Código do Procedimento Administrativo (CPA). 2 – Quem pode contratar? - A celebração de Contratos Públicos, prevista no C.Contratos Públicos, tem que ver com a capacidade específica do ente administrativo. - Em tudo quanto for objecto, a administração pode contratador, tendo norma…