Contratos Eletronicos Validade Jurídica

auxiliares ou colaboradores, submetem-se ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas. 2.3.1 - PRAZO PARA REGISTRO Os documentos necessários ao registro da sociedade deverão ser apresentados no prazo de 30 dias, contados a partir da data de assinatura do contrato. Após esse prazo, o registro somente produzirá efeito a partir da data de sua concessão. 2.3.2 - INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL Para elaboração do Contrato Social são necessárias as seguintes…

prazo de validade da seleção para a Justiça Federal de Primeiro Grau/Seção Judiciária do Piauí, localizada na Miguel Rosa, 7315 – Sul, bairro Redenção, nesta capital – Fórum Coelho Rodrigues. 1.6. O prazo de validade do processo de seleção é de 01 (um) ano, prorrogável por igual período, a critério da Administração, a contar da data da homologação do resultado. II. DAS INSCRIÇÕES 2.1. As inscrições serão realizadas, gratuitamente, no período de 26 a 29/09/2012, no endereço eletrônico…

direitos desta obra foram cedidos à Universidade Nove de Julho A sociedade civil, que chamamos de Estado, tem uma Lei Suprema que dita todas as normas jurídicas, chamada Constituição Federal. O conceito de Constituição Federal é “Sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu Governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos e os limites de sua…

MESTRE FACULDADES INTEGRADAS Curso: Direito nas Relações de Consumo Direito Autoral no Comércio Eletrônico por Valesca Pereira da Silva Rio de Janeiro/2011 2 Resumo Esta monografia tem por objetivo abordar a questão do direito do consumidor dentro do âmbito do direitos autoral. Verificaremos o privilégio do autor e as leis que o protegem em relação às suas obras no comércio eletrônico. Para isso, analisaremos as leis que respaldam os autores que têm seus trabalhos…

civis sem fins lucrativos e com a participação plural de corretoras que operem sistemas eletrônicos unificados de pregões. Art. 3º. A fase preparatória do pregão observará o seguinte: I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento; II - a definição do…

fiscais, uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços, ocorrida entre as partes. Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do remetente (garantia de autoria e de integridade) e pela recepção, pelo Fisco, do documento eletrônico, antes da ocorrência do Fato Gerador. 2. Já existe legislação aprovada sobre a NF-e? A Nota Fiscal Eletrônica tem validade em todos os Estados da Federação e já é uma realidade na legislação brasileira desde outubro…

sp.gov.br/vre/ XIV. Informar os dados cadastrais dos sócios; Emitir as informações preenchidas Papel do contador e documentos necessários 2.3 Contrato Social Contrato Social (Sociedade Limitada) de acordo com o Código Civil/2002 Contrato de Constituição de: 9184484 DANILO GABRIEL DE JESUS VIDAL, Brasileiro, natural de São Paulo, Estado de São Paulo, Solteiro, , nascido em 02/09/1994, Diretor Financeiro, 428.931.178-16, RG,…

do comércio eletrônico, através dos WEBSITES, o mundo jurídico necessita adaptar-se urgentemente às transformações vindas da utilização da internet, carecendo o Brasil de legislações específicas para regular toda a matéria. Muitos se perguntam se o sistema de compras coletivas é vantajoso e para quem. Mas qualquer sistema de negócios tanto físico como on-line, pode ser vantajoso ou prejudicial, tudo depende de como são realizados. Palavras-chaves: e-commerce - comércio eletrônico -…

MANUAL DE ROTINAS LICITAÇÕES E CONTRATOS DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO - DA MANUAL DE PROCEDIMENTOS – ROTINAS DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS 1 MANUAL DE ROTINAS LICITAÇÕES E CONTRATOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Procuradoria-Geral LUIS ANTÔNIO CAMARGO DE MELO Procurador-Geral do Trabalho EDUARDO ANTUNES PARMEGGIANI Vice-Procurador-Geral do Trabalho SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO Diretora-Geral TERESA CRISTINA AIRES ASSIS Diretora do Departamento de Administração…

o código numérico obtido por meio do cadastramento da Operação de Transporte nos sistemas específicos; III - Contrato de Transporte: as disposições firmadas, por escrito, entre o contratante e o contratado para estabelecer as condições para a prestação do serviço de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração; IV - Contratante: a pessoa jurídica responsável pelo pagamento do frete ao Transportador Autônomo de Cargas - TAC ou a seus equiparados,…