Contratos Eletronicos Validade Jurídica

DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. 1.1 O que se entende por força obrigatória dos contratos. Para compreendermos o significado do Princípio da Força Obrigatória dos Contratos, é necessário identificarmos a sua posição dentro do ordenamento jurídico e para isso, precisamos fazer uma breve abordagem do conceito de contrato, de sua origem histórica e de seus requisitos de validade. Conforme Orlando Gomes (Contratos. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997. p. 10), contrato é "o negócio…

possa ser realizado de forma simplificada. Na atual legislação, microempresa, ou ME, é a pessoa jurídica que obtenha um faturamento bruto anual igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). Esse conceito é exposto pela Lei complementar nº 123/06, que define os critérios para o enquadramento das empresas no SIMPLES. Da mesma maneira, empresa de pequeno porte, ou EPP, é a pessoa jurídica que obtém o faturamento bruto anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e…

Processo nº 50600.010736/2013-28 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES RDC ELETRÔNICO Nº 612/2013-00 “CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE REVITALIZAÇÃO (RECUPERAÇÃO, RESTAURAÇÃO E MANUTENÇÃO) – CREMA 2ª ETAPA, NA RODOVIA BR – 226/MA / TRECHO: DIV. PI/MA (TIMON) – DIV. MA/TO (ESTREITO) / SUBTRECHO: KM 100 (INICIO DA PAVIMENTAÇÃO) – ENTR. MA 006(A) (GRAJAÚ) / SEGMENTO 1: KM 100 – 201,80

4 11. A certidão positiva de débitos com efeito de negativa abrange consulta a todos os débitos? 5 12. Quando será expedida uma certidão positiva com efeitos de negativa? 5 13. Qual o prazo de validade da certidão tributária? 5 14. A certidão tributária adquirida via internet possui a mesma validade de uma certidão adquirida na Agência de Atendimento da Receita? 5 15. Qual o valor cobrado para a emissão de uma certidão tributária? 5 O que você achou deste serviço? Colabore…

de 01/04/2013, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 03/04/2013, Caderno I, Págs. 22/25), em conformidade com as normas abaixo estabelecidas: 1. DAS VAGAS 1.1. O Concurso destina-se ao preenchimento de todas as vagas ora existentes para os cargos de Juiz Substituto, em número de 28 (vinte e oito), e as que existirem quando da homologação do Concurso. 1.2. Poderão ser acrescidas às vagas existentes as que porventura surgirem durante a validade do Concurso, uma vez observadas a…

FACULDADE SUL AMERICANA CURSO DE DIREITO PREGÃO ELETRÔNICO Goiânia 2012 PREGÃO ELETRÔNICO Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Prática Jurídica Pública do Curso de Direito da Faculdade Sul Americana, como requisito parcial para obtenção de nota na NI Professora: Paula Ramos Nora de Santis Goiânia 2012 SUMÁRIO 1-IINTRODUÇÃO...........

Municípios. Determinada a competência privativa da União, no dia 21 de junho de 1993, foi publicada a Lei n.º 8.666/93, regulamentando, então, o art. 37, inciso XXI da Constituição, que, muito além de estabelecer apenas normas gerais sobre licitações e contratos, minudenciou todo o procedimento licitatório, desde a fase interna até a homologação pela autoridade competente. Como todo ato da Administração Pública, os procedimentos licitatórios devem ser conduzidos em observância ao…

partes, querendo, produzam provas. A primeira modalidade de comunicação dos atos processuais é: Citações: é o ato pelo qual o réu é chamado a juízo para, querendo, apresentar sua defesa (artigo 213), através de seu cumprimento válido, a relação jurídica processual torna-se completa com a integração do réu ao processo, sendo, portanto, ato obrigatório em qualquer modalidade de processo (artigo 214). Pode ocorrer, entretanto, o comparecimento espontâneo do réu ao processo, hipótese…

conhecimento de transporte. E caso seja o conhecimento eletrônico, as empresas passaram a imprimir um espelho dos dados digitais no formato xml, denonominado DACTE - documento auxiliar do conhecimento de transporte eletrônico, que serve para acobertar a prestação do serviço de transporte, pois é uma representação gráfica simplificada do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe). O DACTE não substitui um conhecimento de transporte eletrônico, sendo utilizado apenas como um instrumento…

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO CONAB SUREG/(citar UF) n _ _ Processo nº Tipo de Licitação: MENOR PREÇO GLOBAL Data: ___/___/200_ Horário Abertura Local: www.comprasnet.gov.br A COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – CONAB, Empresa Pública Federal, instituída nos termos da Lei 8.029, de 12 de abril de 1990, regulamentada pelo decreto n 99.944, de 26 de dezembro de 1990, última alteração introduzida pelo decreto n.º 2.390, de 19.11.97, vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e…