Contratos De Obras Públicas

aumento da abrangência do saneamento básico no país, cumprindo seu dever constitucional de garantir a todos uma sadia qualidade de vida, deve observar, ainda assim, normas de Direito Ambiental e Administrativo, mormente no que tange às contratações públicas e possíveis impactos ambientais que tais políticas impreterivelmente demandam. É justamente neste momento que se evidencia a imperiosidade de uma educação jurídica acessível a todos os segmentos, notadamente àqueles que formam o…

Direito Administrativo II – Contrato Administrativo 1. Introdução Toda licitação gera um contrato administrativo, salvo nos casos em que houve dispensa ou inexigibilidade. O edital da licitação traz a minuta do contrato administrativo. Toda parte que quer ser licitante ou contratar com a AP deve ter conhecimento prévio da minuta do contrato administrativo que será formado após a licitação. O contrato administrativo é chamado pela doutrina de contrato de adesão, pois é elaborado…

Unidos, é aplicado em obras de grande proporção, como em shoppings centers, usinas hidrelétricas e condomínios de luxo . A empresa contratada se responsabiliza por todo o empreendimento, desde o projeto até o início da operação e consequente entrega da obra de forma totalmente operacional, pronta para o uso, de modo que bastaria apenas o proprietário “virar a chave” e usufruir do que lhe foi entregue. Vale dizer que antes do início de execução do projeto, cada detalhe da obra foi…

CONTRATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CONTRATO ADMINISTRATIVO) Waldez M. Nobre RESUMO: Este artigo apresenta o conceito e a as características dos contratos administrativos. CONCEITO Contrato administrativo é todo ajuste celebrado pela Administração, mediante…

vontades entre duas ou mais pessoas jurídicas publicas da mesma natureza e mesmo nível de governo ou entre entidades da administração indireta para a consecução de objetivos comuns. - São associações formadas por pessoas jurídicas políticas (união, estados,. Distrito federal ou municípios) com personalidade de direito publico ou privado, criadas mediante autorização legislativa, para a gestão associada de serviços públicos. - é instituído por contrato, cuja celebração depende de prévia…

Administrativo Administração Pública – abrir mão dos direitos individuais em detrimento aos coletivos. A administração pública é marcada por um regime jurídico-administrativo que possui algumas particularidades: REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO a) supremacia do interesse público: é um princípio mestre da administração pública onde o interesse público se sobrepõe ao privado, em prol de um maior benefício da coletividade. Todo ato da administração pública tem presunção de…

Contrato-Promessa de Compra e Venda Entre os aqui identificados: ____________, sociedade comercial, com sede na Av./Rua ____________, n.º ____________ em ____________, matrícula/NIPC n.os ____________, com o capital social de € ____________ (____________), devidamente representada para o acto pelo seu gerente/administrador/procurador com poderes para efeito, doravante designada por Promitente-Vendedora; E ____________, sociedade comercial, com sede na Av./Rua ____________, n.º…

APLICADAS- FACISA CURSO DE DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO II GABRIELA DE SOUSA OLIVEIRA CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E LICITAÇÕES PÚBLICAS CAMPINA GRANDE 2014 GABRIELA DE SOUSA OLIVEIRA CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E LICITAÇÕES PÚBLICAS O presente trabalho trata-se sobre Contratos Administrativos e Licitações Públicas, que está posta para fins de avaliação do Componente Curricular Direito Administrativo…

DIREITO ADMINISTRATIVO I UNIDADE 04 – ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BRASILEIRA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Conceito: todo o aparelhamento do estado preordenado a realização de seus sonhos, visando a satisfação das necessidades comuns. Conceito: conjunto de órgãos e entes estatais que produzem serviços, bens e utilidades para a população, auxiliando as instituições políticas de cúpula no exercício das funções do governo. Palavras chaves: Aparelhamento, estrutura, organização. Não…

Breve Revisão de Direito Adminstrativo Direito é o conjunto de regras de conduta coativamente imposta pelo Estado. Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. Pressupostos básicos : 1) desigualdade jurídica entre a Administração e os administrados (supremacia); 2) presunção de legitimidade dos atos da Administração; 3) necessidade