Contratos De Concessão

Admnistração fornece através de serviços de interesse coletivo oferecido aos particulares. Elementos: Subjetivo: o Estado e seus delegados. A prestação de serviços públicos incumbe ao Poder Público,na forma da lei,diretamente ou sobre regime de concessão ou permissão,sempre através de licitação. Formal: O regime jurídico dos serviços públicos também são regidos por lei.Assim para os serviços não industriais ou não comerciais o regime é de direito público,e isso não exclui as formas…

com fundamento no art. 274 e art. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, promover a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER contra YYYYYY, inscrito no CNPJ/MF nº XXXXXX, com endereço na XXXXXXXX, referente a contrato de concessão de uso de área sob nº. XXXXXXXXX pelos motivos fáticos e jurídicos abaixo elencados. Os Aeroportos e suas instalações são projetados, construídos, mantidos, operados e explorados diretamente pela União ou por entidade da…

Assunto: Isenção de pagamento de pedágio nas rodovias federais em favor econômico-financeiro do contrato de concessão. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS. REGIME DE CONCESSÃO. Hipótese do Poder Concedente estipular benefícios tarifários não previstos no contrato e possibilidade de ressarcimento no caso de decréscimo da remuneração contratual em virtude da alteração do contrato. Trata-se de parecer jurídico advindo de consultoria prestada à Empresa Concessionária Interessada

do serviço; • continuidade do serviço; Características ( ( Elemento Subjetivo - o serviço público é sempre incumbência do Estado. É permitido ao Estado delegar determinados serviços públicos, sempre através de lei e sob regime de concessão ou permissão e por licitação. É o próprio Estado que escolhe os serviços que, em determinado momento, são considerados serviços públicos. Ex.: Correios; telecomunicações; radiodifusão; energia elétrica; navegação aérea e…

Sumário Introdução Considerações iniciais.........................................................................2 Contratos de direito privado..............................................................3 Os Contratos Administrativos............................................................4 Os Tipicamente Administrativos.......................................................5 Os não tipicamente Administrativos.................................................6 Conceito e…

............... 3 III - AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS ......................................................................... 6 3.1. - Caracterização genérica das Parcerias Público-Privadas ................................... 7 3.2. - O Contrato de Concessão .................................................................................... 10 IV - A FISCALIZAÇÃO E CONTROLO DA EXECUÇÃO DAS PARCERIAS ............................ 13 4.1. - O Controlo Financeiro .................................

CONTRATO ADMINISTRATIVO CONCEITO E CARACTERÍSTICAS Contratos Administrativos são, segundo de DI PIETRO (2000), “ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público”. A Lei n.º 8.666/93 os definiu como sendo todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo

INSTITUTO CENECISTA DE ENSINO SUPERIOR DE SANTO ÂNGELO - IESA LEONARDO MILLANI CASSAROTTI DA CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E SEUS EFEITOS JURÍDICOS SANTO ÂNGELO 2009 LEONARDO MILLANI CASSAROTTI DA CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E SEUS EFEITOS JURÍDICOS Monografia de Conclusão de Curso para…

inadimplência, é de ente federado, se há a possibilidade de suspensão. Segunda parte do trabalho 5. Verificar a semelhança e diferença entre as modalidades de contratos administrativos: 5.1. Contrato de obra pública; 5.2. Contrato de serviço; 5.3. Contrato de concessão; 5.4. Parceria pública privada. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1. ANÁLISE DAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO SERVIÇOS PÚBLICO. 2.…

processo deverá ser trabalhado até a etapa 4 | Fiscalização e Aceitação de Obras de Infraestrutura de Transportes Rodoviários especificadas no Contrato de Concessão da BR-116/SP/PR – Rodovia Régis Bittencourt concedida à Concessionária Autopista Régis Bittencourt. | 2.1. DESCRIÇÃO DO PROCESSODescreva resumidamente seu processo. | O Contrato de Concessão entre a ANTT e a Concessionária Autopista Régis Bittencourt possui um anexo chamado de “Programação da Exploração da Rodovia –…