Contratos De Concessão

A TEORIA DOS CONTRATOS INCOMPLETOS E A NATURAL INCOMPLETUDE DO CONTRATO DE CONCESSÃO por Tatiana Esteves Natal Procuradora do Estado do Rio de Janeiro 1. INTRODUÇÃO1 A passagem do Estado Brasileiro de Prestador para Regulador, ao contrário da transformação do Estado Europeu, deu-se em um susto: apesar das inúmeras controversas e impasses, entre outubro de 1991 e março de 1999 o Estado Brasileiro foi retirado da quase totalidade dos setores econômicos sobre os quais…

o Estado tem a opção de conferir a “entidades estranhas ao seu aparelho administrativo” a titularidade da prestação por meio de autorização, permissão, ou concessão, salvo nas situações em que o Poder Público detenha a exclusividade do serviço. Concessão Definição Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, artigo 2º, II. Art. 2º, II - Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa…

18 I. TEMA CONCESSÕES E PERMISSÕES NO SERVIÇO PÚBLICO E SEUS REGIMES JURÍDICOS. II. DELIMITAÇÃO DO TEMA: Apresentarei portanto embasamentos legais, jurisprudenciais e doutrinários tratando do tema, para mais adiante analisarmos se a concessão e a permissão se diferenciam quanto a natureza jurídica, quanto ao objeto, quanto a natureza dos legatários, quanto a estabilidade do vinculo (precariedade), quanto a remuneração e por ultimo e não menos importante quanto a forma (licitação).

SIMONE APARECIDA VICENTINI CONCESSÃO COMUM, PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA E GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A FORMALIZAÇÃO DE PARCERIAS PELA ADMINISTRAÇÃO ESCOLA PAULISTA DE DIREITO – EPD ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO SÃO PAULO 2008 SIMONE APARECIDA VICENTINI CONCESSÃO COMUM, PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA E GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A FORMALIZAÇÃO…

CONTRATO DE MÚTUO, EMPRÉSTIMO FUNCEF NA MODALIDADE DE NOVO CREDINÂMICO FUNCEF – VARIÁVEL QUE ENTRE SI FAZEM AS PARTES ABAIXO IDENTIFICADAS, NAS CONDIÇÕES QUE SE SEGUEM: SÃO PARTES DESTE CONTRATO: A FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, Entidade Fechada de Previdência Complementar, com sede no SCN, Quadra 02, Bloco A, Ed. Corporate Financial Center, 12º e 13º andares, Brasília/DF, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.436.923/0001-90, por seu representante abaixo assinado, doravante…

A Lei do Petróleo e o Contrato de Concessão 4. Pré-sal e Partilha de Produção 5. Conclusões REDESENHO INSTITUCIONAL E ARRANJOS CONTRATUAIS: UMA ANÁLISE DA REGULAÇÃO E DA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL NO UPSTREAM BRASILEIRO Bruno Conde Caselli PPED/IE/UFRJ 1. Resumo/objetivos (I) Analisar as reformas regulatórias da indústria de petróleo e gás natural no upstream brasileiro, à luz da abordagem teórica de instituições, mudanças institucionais e contratos → redesenho…

CONTRATOS EMPRESARIAIS: CONTRATOS EM ESPÉCIE COMPRA E VENDA O Contrato de compra e venda e o contrato mais utilizado no cotidiano comercial, destinado a promover a transferência e a aquisição da propriedade de algum bem e/ou direito. Orlando Gomes conceitua da seguinte forma: “Compra e venda é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a transferir a propriedade de uma coisa à outra, recebendo em contraprestação determinada soma em dinheiro ou valor fiduciário…

I Diferenças entre: - Autorização; - Permissão e; - Concessão. Aluno: Marcelo Aparecido de Melo. Professor: William Machado. Curso: Direito. Semestre: 7º. Turno: Noturno. Os serviços públicos e a distinção entre Autorizações, Permissões, e Concessões CONCESSÃO Concessão é um substantivo feminino oriundo do latim "concessio" que significa permissão e…

permanece sendo do Poder Público - Realiza-se por ato ou contrato administrativo, por meio de: CONCESSÃO: delegação de prestação de serviço público à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstrem capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco - Possui prazo determinado - É formalizada por meio de contrato administrativo - É necessária licitação na modalidade CONCORRÊNCIA Espécies: 1) Concessão de Serviço público 2) Concessão de Serviço Público Precedida de…

14. (CESPE/ANAC/2009) Em nenhuma hipótese é possível a celebração de contrato verbal com a administração em razão do rígido formalismo exigido, a fim de evitar abusos e prejuízos ao erário. Gabarito: ERRADO Art. 60, p. único, Lei n° 8.666/93: “é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei