Contratos De Adesão E O Cdc

pessoa jurídica, desnecessário a prova do uso abusivo de sua personalidade jurídica. É a teoria adotada pelo CDC, no art. 50, e no direito ambiental, art. 4º da Lei 9.605/1998 (Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.). 2. Desconsideração da pessoa jurídica no CDC. O CDC em seu art. 28 estabelece que: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica…

cumprimento da obrigação, conforme decisão abaixo A esta de forma unanime impossibilitando no sentido de o TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 20335220098070009 DF 0002033-52.2009.807.0009 (TJ-DF) Data de publicação: 26/03/2010 Ementa: CDC . CONSUMIDOR. NÃO ENTREGA BOLETOS DE PAGAMENTOS.MORA DA FINANCEIRA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CABÍVEL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. 1) NÃO SE PODE EXIGIR A OBRIGAÇÃO DO OUTRO, SE NÃO SE CUMPRE A OBRIGAÇÃO QUE LHE COMPETE E QUE DÁ…

demandada, destinada a congregar os interessados no empreendimento (a partir do chamado PROHAB – programa habitacional dos servidores da polícia civil), e sendo emprestada a sua imagem para angariar compradores. Veja-se, inclusive, que na proposta de adesão devidamente firmada pelo autor constou o logotipo do Servipol, bem como constou: “2ª via – Servipol”, demonstrando que o Sindicato seria um dos beneficiários da aquisição de fração de ideal do terreno. Se não houve entrada de…

Bairro, CEP, cidade-UF pelos fatos que a seguir expõe: I – DOS FATOS O requerente firmou contrato de adesão com a empresa requerida em XX de XXX de 200X, efetuando o pagamento no valor de R$ XXXX (XXX) no ato de adesão ao consórcio XXXX. Entretanto em xxx de 200x o requerente optou por deixar o grupo e solicitou formalmente (ou verbalmente, checar essa informação com o consumidor) o cancelamento do contrato nos termos . Nesta oportunidade foi informado que a restituição das…

...., portadora da cédula de identidade RG nº ........................., residente e domiciliada na Rua, vem, por seu advogada subscritora (doc. 01), respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Em face de ......................, inscrita no CNPJ sob nº ........................, localizada na ...................., pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I –…

fornecedores, buscando a máxima igualdade em todas as relações, com ações pautadas na veracidade e transparência.  (art. 4, inciso III do CDC e art. 51, IV).  C) PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA Garantido pela educação e principalmente, pela informação clara e irrestrita ao consumidor e ao fornecedor sobre direitos e obrigações.  (Art. 4, caput do CDC).  D) INTERVENCIONISMO DO ESTADO  Para garantir a proteção do consumidor, não só com a previsão de normas…

descontado em folha de pagamento. Diante da ilusão de crédito fácil apresentado pelo Requerido, corroborado com dificuldades financeiras, a Autora no ano de 2010, firmou com o Requerido dois contratos de Crédito Consignado, com débito automático das parcelas na folha de pagamento: 01. Contrato n° 08.2535.110.0082581-15 - Data da operação: 12/04/2010 - Valor contratado R$ 6.350,00 (seis mil trezentos e cinqüenta reais) - Número de parcelas: 90 (noventa). - Valor da parcela:…

As cláusulas abusivas encontram-se muito presentes nos contratos de consumo atuais, o que causa um considerável desequilíbrio entre as partes contratantes. Por isso, se torna essencial identificar o que o CDC considera como cláusula abusiva e quais as conseqüências da mesma. A boa-fé decorre dos princípios gerais do direito e atualmente não se limita apenas à boa-fé subjetiva (aquela que aponta que as partes/sujeitos devem agir com transparência), mas alcança a boa-fé objetiva (aquela…

..............., onde recebe notificações e intimações, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 282 e seguintes, sem prejuízo de demais dispositivos aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de AYMORÉ FINANCIAMENTOS S.A., pessoa jurídica de direito privado com sede na cidade de Barueri, Estado de São Paulo, na Alameda Araguaia, 731 – Pavimento…

questões está nestes artigos. O CDC também é um microssistema O CC é o sistema do direito privado e o CDC trata especificamente da relação de consumo. Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais Horizontal, pois se aplica nas relações privadas (a relação vertical é a que existe entre o cidadão e o Estado). Art. 1º cita 03 artigos da CF 5º, XXXII – defesa do consumidor como direito fundamental. 170, V – princípio da ordem econômica 48 da ADCT – fala que o CDC será…