Contratos De Adesão E O Cdc

neste ato vem, respeitosamente à presença de V. Exa, por suas advogadas que esta subscreve, procuração anexa (doc. 01), propor a presente AÇÃO REVISIONAL REPETIÇÃO Em face de DE INDEBITO BV INVESTIMENTO, Cidade: DE CONTRATO DE CRÉDITO CUMULADA E TUTELA JURISDICIONAL FINANCEIRA S/A CREDITO COM ANTECIPADA FINANCIAMENTO E com filial à Av do Contorno, 6594 - 2° andar, Bairro: LOURDES - BELO HORIZONTE - MG cep: 30110044 com…

Requerida para solicitar a mudança do seu plano, bem como a alteração no seu contrato, transferindo a titularidade do nome da empresa M. B. DA SILVA, inscrita no CNPJ nº 0846058/0001-18 (doc. 06), para o nome atual, qual seja, M Z SILVA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 13.959.289/0001-12 (doc. 07), o que aconteceu de fato. 2. Ocorre Exa., que no momento da alteração, a Requerida incluiu indevidamente 04(quatro) chips no seu contrato, dos quais não consta nenhum protocolo de solicitação…

suspender provisoriamente a rescisão do contrato de franquia e seu descredenciamento junto à Agravada. Isto porque possuindo a Agravante contrato de franquia com a Agravada até o dia 11/02/2017, esta lhe notificou extrajudicialmente comunicando a rescisão do contrato e seu descredenciamento, fundamentando sua pretensão em suposta participação do Sr. ................................................................. em empresa concorrente, o que é vedado pelo contrato de franquia…

observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor". Neste diapasão, elege-se o respeitável Judiciário local para solução da presente lide. DOS FATOS SINOPSE FÁTICA A Autora, juntamente com seu cônjuge, aderiu ao contrato de seguro saúde da Ré desde 13/03/1991 com renovação prevista para 13/03/1992 e, assim, sucessiva e automaticamente todos os anos, por força da apólice número 0100258 e proposta número 794013 (doc. 02), estando inteiramente…

direito privado, inscrita no CNPJ sob nº ........, na avenida ....... nº ........ CEP ............., na Cidade de ........., Estado de ........., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS O requerente firmou com a requerida contrato de prestação de serviços de administração de cartão de crédito. Porém, o saldo imputado pela requerida ficou em difícil condição de ser adimplido frente a ocorrência de aplicação de taxas de juros acima do limite legal, cobrança…

QUESTÕES DE DIREITO DO CONSUMIDOR - SERJUS 1. CONCEITO DE CONSUMIDOR, FORNECEDOR, PRODUTO E SERVIÇO (ART. 2º e 3º do CDC) Questão 01 (Direito do Consumidor, Prova OAB - Prova Unificada 2008) No que se refere ao campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção correta. () O conceito de consumidor restringe-se às pessoas físicas que adquirem produtos como destinatárias finais da comercialização de bens no mercado de consumo. () O conceito de fornecedor envolve…

.........................................................................43 7. Aula 7. Oferta e proteção contratual nas relações de consumo.......................................................................................49 8. Aula 8. Contratos de adesão e cláusulas abusivas..............................................................................................................56 9. Aula 9. A proteção pós-contratual.......................................................................

presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO “COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” Contra o BANCO DOS DIAMANTES, instituição brasileira de direito privado, inscrita no CNPJ MF sob o n° 82.664.888/0001-96, com endereço na Avenida Dom Pedri, I, n°302, Centro de Lages, SC, pelos fatos e fundamentos a seguir: I – DOS FATOS: O promovente celebrou com a instituição financeira um contrato de mútuo bancário, contrato pelo qual o banco empresta ao cliente certa…

além da boa-fé, os usos e costumes do local em que o contrato foi celebrado. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. - Não agir de boa-fé gera o ato ilícito, ou seja, uma obrigação de indenizar (responsabilidade civil). Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios…

Com base no art.. 23 do CDC (Lei n.º 8.078/90) – A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação ou insegurança dos produtos e serviços, não o exime de responsabilidade. O 1º passo seria diagnosticar a origem do problema, a fim de evitar a continuidade na fabricação de um produto com vício ou defeituoso. Enquanto assessor, em conformidade com o CDC, seria necessário a implantação de um controle de qualidade, eficiente (ART. 4º do CDC), uma vez que a maior incidência