Contratos De Adesão E O Cdc

amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como... Danilo Santana - OAB 32 184 MG www.juris@danilosantana.adv.br Outros artigos do mesmo autor Centenas de milhares de mutuários de todo o Brasil firmaram contratos de financiamentos, na modalidade de adesão, comprometendo-se a pagar juros remuneratórios sobre os empréstimos nas taxas e condições fixadas pelas entidades financeiras habitacionais. Máfia do Seguro Obrigatório - DPVAT Outros A SAGA DE UM…

Direto ao Consumidor – CDC (cédula n. *****), em abril de 2010, no valor de R$ 60.196,80 (sessenta mil, cento e noventa e seis reais e oitenta centavos), para aquisição de um veículo FIAT STRADA ADVENTURE, ano/modelo 2009/2010, placas *******, renavam ********, chassi **********, sendo que na ocasião do negócio pagou R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais) a título de entrada, mais 72 parcelas de R$ 1.331,11 (mil, trezentos e trinta e um reais e onze centavos), conforme contrato…

ou forma de cálculo, não se encontram expressos no contrato. Veja-se a cláusula contratual, a qual prevê a cobrança de comissão de permanência, nos seguintes termos: "Cláusula Terceira. (...) pagar (em), durante todo o período de atraso, ao BMC, além de juros de mora à razão de 1% a.m. (hum por cento ao mês), uma 'comissão de permanência' calculada segundo um dos critérios abaixo, do qual resultar o maior valor:" Pois bem, se o contrato não expressa com clareza todo o montante que…

virtude de seu contrato, passou a ter a expectativa de que, estando em dia com o pagamento do seu plano, estaria com a assistência plena de sua saúde assegurada. O jovem, inclusive teve que trancar sua faculdade no segundo semestre de 2014, em virtude da enfermidade. Da legitimidade ativa 3. Tratando-se de demanda que objetiva a cobertura do plano de saúde em caráter de urgência durante o período de carência, tem o beneficiário legitimidade para postular o cumprimento do…

conhecimento do Direito do Consumidor e para a aplicação da lei, de qualquer lei, que se ponha a salvaguardar o consumidor. 3. VULNERABILIDADE CONCEITO E SUAS ESPÉCIES Trata-se de princípio norteador do direito do consumidor, previsto no artigo 4º, I, do CDC, que reconhece a existência de uma parte vulnerável nas relações abrangidas por este diploma legal. “Art. 4º. (...) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;” Com uma visão simplista,…

3 1. INTRODUÇÃO Antes da Criação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em 1990, as relações de consumo eram díspares em desfavor do consumidor. Não existiam leis específicas entre a relação de fornecimento e consumo. Visto que as mudanças das práticas comerciais se expandiam foi criado como ponto de equilíbrio entre as relações de consumo o CDC. A partir daí, se fizeram valer as leis de proteção conforme o CDC, artigo 4, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus

possuindo, assim, esfera de aplicação específica. 2 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) contém 119 artigos dispostos de maneira a proteger o consumidor de práticas abusivas das empresas. Segundo o Capítulo I (Das Disposições Gerais), Art. 2º do CDC, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Já empresa (ou fornecedor), segundo a mesma…

Possibilidade. Contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária. Vulnerabilidade científica e fática do consumidor em face do contrato de adesão. Processo Número: 0106/07 Autor: Gilmar Araújo das Mercês Réu: Banco Finasa S.A. ________________________________________ Revisão Contratual. Possibilidade. Contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária. Vulnerabilidade científica e fática do consumidor em face do contrato de adesão.…

Shopping, para adquirir um cartão de crédito com as bandeiras Visa e Mastercard. Ao ser atendido por uma das funcionárias foi requisitado do autor, seus documentos pessoais para o preenchimento da proposta de adesão. Até então o autor acreditou estar preenchendo uma proposta para adesão de um cartão de crédito de bandeira Visa. Foi dito pela funcionária da Ré, que o valor do limite do cartão seria de R$100,00(ce reais), e que o cartão seria enviado para o endereço do…

nos arts. 282 seguintes, combinados com o art. 273, todos do Código de Processo Civil, sem prejuízo dos demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, e que no decorrer desta propedêutica estão informados, propondo a presente: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em desfavor de BANCO HONDA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 03.634.220/0001-65, com sede na Rua Dr. José Áureo Bustamante, 377, Santo Amaro, São Paulo/SP, CEP: 04.710-090, pelos…