Contratos De Adesão E O Cdc

demonstra que o contrato está embasado nas cláusulas do regulamento dos planos de autofinanciamento, o que na verdade, desta forma, vem a dar a natureza de contrato de adesão. Não havendo mais meios suasórios para a parte autora reaver a quantia despendida, cabe recorrer aos meios judiciais. Nenhuma informação referente aos percentuais de taxa de administração, fundo de reserva, seguro cobrados, foram informados ao Autor, sendo que teve conhecimento após receber o contrato em sua…

SHOPPING CENTERS: APLICABILIDADE DO CDC Estacionamento em shopping centers – aplicabilidade do CDC 2/22 • Considerações sobre a aplicação do CDC nos casos de furto ou danos em veículos estacionados no shopping. • Apresentação dos pontos controversos; • Evolução doutrinária e jurisprudencial no sentido da responsabilidade; Roteiro da apresentação ESTACIONAMENTO EM SHOPPING CENTERS Estacionamento em shopping centers – aplicabilidade do CDC 3/22 • O…

CUNHA PEREIRA, já qualificada nos autos, por suas advogadas, na AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA que move em face de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar RÉPLICA quanto à contestação apresentada pelo banco-réu, nos seguintes termos: DO RESUMO DA CONTESTAÇÃO MÉRITO No mérito, afirma o Réu que o contrato não pode ser revisto, invocando para tanto o princípio pacta sunt…

uma “propositura complexa”, afastando da Sumula 380 STJ e, consequentemente inibindo a caracterização da mora do devedor, resguardando com isso o artigo 6º, inciso V, VI do CDC, e o artigo 478 do CCB. II – DOS FATOS 1. O Autor mantém junto à Ré “CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – VEÍCULOS” na modalidade CONTRATO DE ADESÃO, dando em garantia fiduciária um veículo automotor Chevolet ASTRA HATCH FLEX POWER ADVANTAGE 2.0, ano/modelo 2010/2011, 5 portas, cor prata, conforme comprova…

Velocidade Máxima S/A em virtude de serviço mal prestado e propaganda enganosa. Estimulado pela propaganda dos serviços que seriam prestados pela empresa Velocidade Máxima S/A a preço promocional, o Recorrente, que estava em viagem de férias, aderiu ao contrato de prestação de serviços via internet, a fim de usufruir de um bom serviço a baixo custo. Velocidade Máxima S/A, empresa prestadora de serviços de telefonia e internet, oferecia na propaganda um pacote promocional que incluía:…

sabemos que quando se celebra um contrato com as instituições financeiras, é geralmente um contrato de adesão, as cláusulas são predispostas unilateralmente, a fim de racionalizar ao máximo a gestão empresarial. Afeta a liberdade dos clientes que contratam com as instituições financeiras e a autonomia das partes para estabelecer os conteúdos contratuais, suprimindo as negociações prévias cabendo ao cliente aceitar ou recusar as condições impostas. Enquanto os contratos particulares se…

extinção do feito perante este Juízo, entretanto omitiu de aduzir que não foram observados os requisitos necessários para a eleição da arbitragem, uma vez que o Contrato seja de ADESÃO, e como tal a eleição de arbitragem possui diligências próprias, senão vejamos o que diz de forma cristalina na Legislação: “§ 2º - Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua…

firmou contrato de financiamento de veiculo com a requerida conforme cópia em anexo. A autora não dispunha de outros meios e necessitava do bem, com isso a ré aproveitou a oportunidade e a compeliu através de contrato de adesão, ao pagamento obrigatório e irregular da s seguintes verbas: IOF: R$ 196,75; Tarifa de Avaliação do Bem R$ 199,00; Inserção Gravame R$ 37,82; Serviço Correspondente Prestado a Financeira R$ 1.020,00. As supracitadas verbas incluídas abusivamente no…

sociedade precisou se ajustar à nova fase contratual. Analisaremos a interferência judicial nos contratos, já que a alteração das circunstâncias provoca a intervenção de um juízo imparcial que deverá optar pela resolução ou revisão do negócio. O que permite a revisão ou a resolução contratual em virtude de eventos imprevisíveis e extraordinários que possam surgir no decorrer da execução dos contratos quando ocorrer fato superveniente que provoca a desproporção manifesta da prestação?…

situada na Avenida Lecy Gomes da Costa, 127, São Cristóvão, Cabo Frio/RJ CEP 28.909-530, pelos fatos e fundamentos que passo a expor: DA EXPOSIÇÃO FÁTICA O autor pactuou junto à empresa ré um contrato de financiamento de veículo automotor, onde no contrato de adesão supracitado foram incluídas taxas abusivas descriminadas na planilha em anexo. Ora, Exa é claramente sabido que tais taxas como a TAC, taxa de emissão de boleto e taxa de serviço de terceiro, acima…