Contratos De Adesão E O Cdc

........., Centro em Porto Alegre/SP, requerendo sejam recebidos com EFEITO SUSPENSIVO, assente na fundamentação fática e jurídica que adiante segue: O banco embargado ingressou com ação de Execução contra o embargante, fundamentada em Contrato de Abertura de Cédula de Crédito Bancário nº ...........................– celebrado em 19/07/2012, alegando ser credor em relação à embargante da quantia de R$ 44.539,79( quarenta e quatro mil e quinhentos e tinta e nove reais e setenta…

SUMÁRIO – PLANOS DE SAÚDE 1. NEGATIVA DE COBERTURA - STENT 2 2. NEGATIVA DE COBERTURA – PROTESE IMPORTADA 3 3. NEGATIVA DE COBERTURA – PRÓTESES –CONTRATO ANTERIOR AO CDC OU LEI 9656/98 4 4. NEGATIVA DE COBERTURA – RINOSSEPTOPLASTIA 5 5. NEGATIVA DE COBERTURA – PROTESE PENIANA 5 6. NEGATIVA DE COBERTURA – RADIOTERAPIA TRIDIMENSIONAL 6 7. NEGATIVA DE COBERTURA – ASSISTÊNCIA NEONATAL 6 8. NEGATIVA DE COBERTURA – TRANSPLANTE 7 9. NEGATIVA DE COBERTURA – CIRURGIA DE REDUÇÃO DE…

Coronel Joaquim Antonio Dias, 88, São Paulo, SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: O autor em 31.07.2013, firmou com a ré, contrato de adesão de plano de saúde através da proposta n° 4917519, contratando o plano de benefícios para duas vidas, sendo a do autor e da sua esposa Roberta Cristina Herrera de Mello sua dependente, sendo que o contrato foi firmado por intermédio da Qualicorp Administradora de Benefícios. Desde a contratação do plano de saúde o autor vem…

XXXXXXXX, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos : I - DOS FATOS O Autor firmou com a ora Ré, em 30.12.1990 contrato de prestação de serviços de assistência médico-hospitalar, mediante o pagamento de contraprestação pecuniária mensal, contrato esse que recebeu o número de matrícula XXXXXXXXXXX. Com intuito de rever o contrato, a fim de expurgar a majoração ilegal, o Autor ajuizou ação que tramitou sob o número XXXXXXXXX perante este Juizado e que, ao…

A presente ação civil pública tem fundamentos de fato e de Direito ao longo desta petição deduzidos em seus pormenores, mas que podem ser assim resumidos: O réu MercadoLivre é fornecedor (CDC, art. 3°) que presta serviços no mercado de consumo, consistentes basicamente na intermediação de contratos de compra e venda de produtos e serviços, entre usuários-compradores e usuários-vendedores; Tal fornecimento no mercado de consumo pode ser assim resumido: O réu organiza, mantém e disponibiliza

MODO RESTRITIVO. DISTINTA É A HIPÓTESE DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO FUNDADO EM ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, SITUAÇÃO QUE MAIS SE ASSEMELHA À COBRANÇA INDEVIDA ENSEJADORA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO (ART. 940, DO CÓDIGO CIVIL, E 42, DO CDC). PARA A HIPÓTESE, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE 10 ANOS, COMO DEFINIDO NO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL. NESSE SENTIDO CITO JULGADO DO E. STJ: "(...) NO QUE CONCERNE AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL EM HIPÓTESES EM QUE SE DISCUTE A…

NOS CONTRATOS ELETRÔNICOS Uberlândia/MG 2013 Eduardo Santos Teobaldo Segundo A EFICIÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NOS CONTRATOS ELETRÔNICOS Monografia de Graduação, apresentada à BANCA EXAMINADORA da FUPAC – Fundação Presidente Antônio Carlos, como exigência para obtenção do título de Bacharel em Direito, sob orientação da Professora Mestre Raquel Nascimento Cunha. Uberlândia/MG 2013 EDUARDO SANTOS TEOBALDO SEGUNDO A EFICIÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NOS…

- Cláusulas que estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor (art. 51, inc. XV do CDC). “O inciso consagra um sistema aberto de proteção, ao preconizar a nulidade de qualquer cláusula que entre em conflito com o sistema de proteção consumerista.”. Ou seja, se uma cláusula infringir o sistema de proteção ao consumidor, o contrato pode ser nulo. Vale relembrar o que é o “sistema” de proteção ao consumidor, que nada mais é do que “todas as normas, além da n. 8.078, que atingem e

procuração anexa, com endereço profissional constante no rodapé desta petição, onde recebe notificações e intimações, nos termos dos artigos 273 e 282, do Código de Processo Civil, bem como na Lei n. 8.078/90, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em desfavor de BV FINANCEIRA S.a. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, instituição financeira de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 011499530001-89, estabelecida sito à Rua…

inciso XXII: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Assim, em 11 de setembro de 1990, nasce a Lei 8.078, mais conhecida como “Código de Defesa do Consumidor – CDC, em face da necessidade de uma maior proteção em relação ao consumidor, que é o polo mais fraco nas relações de consumo. Portanto, o CDC chegou como uma ferramenta, com o propósito de adequar o crescente desenvolvimento econômico e tecnológico à necessidade dos consumidores, bem como garantir…