Direito

Universidade Comunitária da Região de Chapecó
UNOCHAPECÓ
Área de Ciências Humanas e Jurídicas
Extensão de São Lourenço do Oeste
Curso: 1010 – Direito – Chapecó
Matriz: 393 – Direito – Noturno
Disciplina: Direito do Consumidor
Período: 6º Período Ano/ Semestre: 2013/2
Professor (a): Alessandra Botelho Elias Dos Santos
Graduando: Poliane de Oliveira Bernardo
Data: 09/08/2013
São Lourenço do Oeste – SC, agos. 2013.

A IMPORTÂNCIA DO DIREITO DO CONSUMIDOR E SUA APLICAÇÃO
AO COMÉRCIO ELETRÔNICO

INTRODUÇÃO
O Direito do Consumidor surgiu no momento em que se verificou desigualdade na relação entre consumidor e o fornecedor. Serve como ferramenta importante na regulamentação das relações jurídicas oriundas da contratação em massa. Contratação essa que resultou nessa dita vulnerabilidade do consumidor perante o fornecedor numa relação de consumo1. Portanto, é importante analisar a importância da proteção do consumidor nas relações de consumo, e para isto, é necessário compreender os conceitos básicos do Direito do Consumidor, são eles, consumidor; fornecedor; produto e serviço, assim como os princípios básicos, diretrizes trazidas pelo nosso Código de Defesa do Consumidor, lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 para a proteção do consumidor.

A importância do Código de Defesa do Consumidor Antes de entendermos a necessidade e a importância da existência de uma norma especifica na busca da proteção do consumidor, faz-se necessário compreendermos o contexto histórico em que a mesma surgiu. Nosso século vem sendo caracterizado por um número crescente de produtos e serviços pelo domínio do credito e do marketing, assim como as dificuldades de acesso à justiça, esses aspectos influenciaram o nascimento e o desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma. Diante disso a Constituição Federal de 1988 inovou. Trouxe em seu texto a previsão expressa do direito à defesa do consumidor, conforme o artigo 5º, inciso XXII: “O Estado