Contratos De Adesão E O Cdc

PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÁQUINA DE BORDAR. FABRICANTE. ADQUIRENTE. VULNERABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE DE CLÁUSULA ELETIVA DE FORO. 1. A Segunda Seção do STJ, ao julgar o REsp 541.867/BA, Rel. Min. Pádua Ribeiro, Rel. p/ Acórdão o Min. Barros Monteiro, DJ de 16/05/2005, optou pela concepção subjetiva ou finalista de consumidor. 2. Todavia, deve-se abrandar a teoria finalista, admitindo a aplicação das normas do CDC a determinados…

bastando a simples afirmação de que não têm condições de pagar as custas e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. REsp 143.583-RS, Rel. Min. Vicente Leal, julgado em 4/6/2002.” DAS PECULIARIDADES DO CONTRATO A Autora firmou com o Réu, contrato de Arrendamento Mercantil, no valor de R$29.500,00 (vinte e nove mil e quinhentos reais), a ser liquidado em 60 prestações no valor de R$768,05 (setecentos e sessenta e oito reais e cinco centavos), com vencimento…

unilateral dos contratos de seguros de vida. 2 - Conforme se verifica dos documentos juntados, a requerida, supostamente em atendimento à Resolução CNSP nº 117/2004, e Circulares SUSEP nºs 302/05 e 317/06, enviou aos seus segurados uma carta (fls. ___), referente à renovação de seguro de vida, destacando a necessidade de adequação dos contratos anteriormente firmados, em função da alteração legislativa. 3 - A ré ofereceu aos segurados-consumidores proposta de adaptação, expondo que os…

Contratos Seguro: INTRODUÇÃO A necessidade do seguro nos dias de hoje é determinada pela insegurança econômica dos homens e das causas decorrentes do inevitável com intuito de tranquilizar o indivíduo em sua vida particular e profissional. O seguro vem a ser o instrumento de defesa contra os efeitos do infortúnio e tem a função de objetivar a proteção à integridade patrimonial do segurado e de seus bens, garantindo à sociedade o equilíbrio econômico social. Do ponto de vista…

diversidade dos meios e grande número de sujeitos envolvidos nos contratos eletrônicos, que encontram abrigo no princípio da liberdade das formas. Nesse tocante, os contratos de consumo firmados na internet têm dominado o ambiente eletrônico no mundo moderno e se assemelham aos contratos celebrados entre ausentes. Também se registra, como eventos comuns nesse tipo de negociação, a ausência de solenidade e o contrato de adesão, ou contrato por clique, como ensina Wielewicki. Além…

UNIVERSIDADE SANTA ÚRSULA DIREITO DOS INSTUTUTOS DA FUNÇÃO SOCIAL E BOA-FÉ; NA LEI 8.078/90 E NA SOCIEDADE. MATERIA: CONTRATOS NA SOCIEDADE DE CONSUMO ORIENTADORA DO CURSO: M. R. LENCO RIO DE JANEIRO 2014 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo esclarecer alguns aspectos acerca dos institutos da boa-fé e da função social na lei 8.078/90, e a influência do código civil nas relações de consumo, pois quando falo de consumidor falo de

qualificado na AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE LIMINAR que move contra BANCO ITAULEASING S.A, também já qualificado nos autos principais, através de sua Advogada infra-assinada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar: IMPUGNAÇÃO Á CONTESTAÇÃO Que se encontra acostada ao feito pelo Requerido, de fls. 72 a 115 dos Autos, com fundamento nas razões de fato e de direito que passa à expor: POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO…

redibitórios são falhas ou defeitos ocultos existentes na coisa alienada, objeto de contratos comutativos, não comuns às congêneres, que a tornam imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuem sensivelmente o valor, de tal modo que o ato negocial não se realizaria se esses defeitos fossem conhecidos.” Com efeito, preceitua o Artigo 441. do Código Civil Brasileiro que “A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem…

Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor CDC Concurso CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 1. Conceitos básicos – relação de consumo a) Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art.2º); b) Fornecedor Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação,…

simetria nos pólos da demanda. Tamanha a preocupação do legislador constituinte que o consumidor foi identificado constitucionalmente (art. 48 do ADCT) como agente a ser necessariamente protegido de forma especial. DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO Os encargos e fórmula de apuração dos mesmos adotados pela Ré ocasionam um acréscimo no valor das prestações que as tornam impossíveis de serem cumpridas. A capitalização dos juros e as taxas cobradas pela Ré elevaram de…