Contratos De Adesão E Autonomia Da Vontade

prestados e com o modo como essa prestação deva ser efectivada. Contrato de trabalho, nos termos do preceituado no artigo 18º da Lei nº 23/2007, de 1 de Agosto, Lei do Trabalho, é o acordo pelo qual um trabalhador se obriga a prestar a sua actividade ao empregador, sob autoridade e direcção desta, mediante remuneração. Desde logo esta definição permite-nos adiantar que estamos perante todos os elementos caracterizadores do contrato de trabalho: a) os sujeitos, de um lado, uma pessoa…

CONSUMIDOR CONTRATOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Vol. 1 EDITORA AFILIADA BIBLIOTECA DE DIREITO DO CONSUMIDOR (p. 1) INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR Vol. 1 - Contratos no Código de Defesa do Consumidor - 3ª edição, revista, atualizada e ampliada - Cláudia Lima Marques. BIBLIOTECA DE DIREITO DO CONSUMIDOR 1. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 2. ed. revista, atualizada e ampliada - Cláudia Lima Marques. 2. Proteção do consumidor no…

racional e de sua liberdade, capaz de constituir por si só a regra de sua conduta, abre espaço para que se pense na idéia de contrato. O contratualismo é a alavanca do direito na época moderna. Da idéia do indivíduo em estado de natureza, sem leis, sem normas, surge a idéia da possibilidade de contratar. Da possibilidade de contratar deriva o fato do contrato; e do contrato, a norma. Dessa forma opera-se uma inversão na concepção do direito. Tudo passa a convergir para o homem enquanto…

reside a ARBITRAGEM – “jurisdição privada”) Terceiro este que não faz parte do conflito e põe fim ao conflito. c) AUTOCOMPOSIÇÃO - por meio de: 1. Desistência - a pessoa desiste, herança por exemplo. 2. Submissão – a pessoa se submete a vontade do outro, não há uso da violência. 3. Transação – negócio jurídico bilateral onde cada pessoa abre mão de certa parcela das coisas e chegam a um consenso. Aqui há a mediação e a conciliação. No estudo para nós é interessante a…

e cláusulas gerais dos contratos Dissertação A presente dissertação busca dissertar sobre os princípios e cláusulas gerais dos contratos, matéria da seara civilista, a fim de analisar os principais pontos do assunto sob o entendimento majoritário da doutrina nacional, com especial enfoque na letra da lei, a qual sempre deve nortear a doutrina e jurisprudência. Ainda, serão ressaltados os principais princípios sobre o assunto com enfoque nos contratos em geral,…

CONTRATOS 1) Conceito: Vinculo com validade jurídica firmado entre duas ou mais pessoas. É um acordo com responsabilidades de criar, modificar ou anular direitos. As clausulas contidas no contrato são leis, regras entre as partes, e não podendo entrar em conflito com o direito positivo, podendo assim ser anulada. 2) Classificação dos contratos: Contratos Unilaterais: É aquele em que só uma das partes se obriga, um credor e outro devedor, exemplo contrato de doação.…

DOS CONTRATOS E DAS DECLARAÇÕES UNILATERAIS DA VONTADE LIVRO I A IDÉIA DE CONTRATO CAPÍTULO I CONCEITO DE CONTRATO NOÇÃO DE CONTRATO Dentro da teoria dos negócios jurídicos, é tradicional a distinção entre os atos unilaterais e os bilaterais. Aqueles se aperfeiçoam pela manifestação da vontade de uma das partes, enquanto estes dependem da coincidência de dois ou mais consentimentos. Os negócios bilaterais, isto é, os que decorrem de acordo de mais de uma vontade, são os…

correm em segredo, inclusive inerentes aos árbitros. Exceção: nos processos em que o Estado esteja envolvido, neste caso deverá a arbitragem ser pública. AUTONOMA DA VONTADE – ninguém é obrigado a se submeter às formas alternativas de solução de conflitos, por isso é de origem convencional, levando em conta a autonomia da vontade. As partes ditas as regras, de como, onde e quando a arbitragem irá acontecer. ECONÔMICA – as despesas são pagas pelas partes, e ficam somente entre as…

Teoria geral dos Contratos 1) Conceito O contrato surge a partir do momento em que as pessoas passam a viver em sociedade. Em tese, trata-se de um ato jurídico bilateral, dependente de ao menos duas declarações de vontade, cujo objetivo é a criação, alteração ou até mesmo a extinção dos direitos e deveres de conteúdo patrimonial. Requisitos de validade: seu objeto ou conteúdo deve ser lícito, não podendo contrariar o ordenamento jurídico, a boa-fé, a sua função social e econômica e os…

Contratos Administrativos Conceito: Contrato é um acordo de vontades entre partes com o fim de adquirir, resguardar, transferir, modificar, conservar ou extinguir direitos. São bilaterais, expressando manifestação livre de ambas as partes, e não podendo violar disposições legais. Além disso, as partes contratantes devem ser capazes, e o objeto lícito, moral e possível. Contratos da Administração Contratos da administração A expressão contrato administrativo é reservada para designar…