Contrato Com Pagamento Cheque

– DOS FATOS O recorrente ajuizou ação indenizatória por danos morais e materiais em face do recorrido, em virtude de este ter efetuado o desconto antecipado das cártulas de cheque nºxxx, no valor de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) cada uma, pré-datadas para os dias 05/07/2014 e 05/08/2014, referente ao pagamento da quantia final de uma área adquirida do cliente do recorrido. Cumpre referir que o recorrido possuía poderes para receber os valores e repassá-los ao seu cliente, vendedor

transferência. Endossante: aquele que transfere o título por endosso; Endossatário: aquele para quem o título é endossado. Existem dois tipos de endosso: Endosso em branco: não indica nome do endossatário; mas deve ser completado na hora do pagamento. Endosso em preto: aquele que apresenta o nome do endossatário. Pressuposto: cláusula á ordem, mesmo podendo estar implícita. Por outro lado, a cláusula não a ordem deve estar explícita, ou seja, pretendendo impedir endosso, a cláusula…

DAMAUIL VERÍSSIMO DA SILVA RESPONSABILIDADE CIVIL DIANTE DO CHEQUE PÓS-DATADO MONOGRAFIA: DIREITO Goiânia/2008 DAMAUIL VERÍSSIMO DA SILVA A RESPONSABILIDADE CIVIL DIANTE DO CHEQUE PÓS-DATADO Monografia apresentada ao Centro Universitário de Anápolis (UniEVANGÉLICA) como condição parcial à obtenção do título de Pós-Graduado no Curso de Direito Empresarial, sob orientação do Prof. Dr. Franco

doutrinas indicadas no Plano de Ensino. TÍTULOS DE CRÉDITO – AULA INTRODUTÓRIA Legislação a ser analisado nesta disciplina (providenciar) Letra de cambio e Nota Promissória. Dec. 57.663/66 (Lei Uniforme De Genebra - LUG) Duplicata. Lei 5.474/68 Cheque. Lei 7.357/85 Código Civil = art.887ss = aplicação subsidiária (art.903), ou para títulos inominados. 1. Conceito de título de crédito. Art. 887 CC. "O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e…

começaram a aceitar aquele papel, não simplesmente como um documento hábil ao recebimento de um crédito, mas quando as pessoas começaram a aceitar aquele documento como se o próprio dinheiro fosse. ¹Letra de câmbio: documento de troca de valores Cheque e duplicata: decorrem da letra de câmbio. Observações do professor: CONCEITO: é o documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele contido. Evolução histórica: surgiu para possibilitar o comércio…

desenvolvimento do negócio, e a isso, juntamente com as facilidades existentes na área, chamamos de ponto comercial. O ponto comercial é protegido juridicamente, sendo possível, inclusive, quando o prédio é alugado, o inquilino forçar a renovação do contrato de locação, caso essa não seja a intenção do proprietário do imóvel. Essa renovação forçada se dá por intermédio da proposição da Ação Renovatória, prevista no art. 51 da Lei do Inquilinato (8.245/91). 5.1.2. Aviamento:…

de Credito Professor: Roque Poffo Júnior Acadêmico: Diogo Alexandre Mafra CHEQUE PÓS-DATADO INTRODUÇÃO O trabalho elaborado aborda a finalidade do cheque pós-datado, popularmente conhecido como cheque pré-datado. Para entender seu funcionamento, torna-se necessário uma análise de forma geral sobre cheque, doutrinas, características e requisitos, conforme dispõe a Lei 7.357/85. O cheque pós-datado vem do habito, principalmente do comercio e prestadores de…

Prazo para pagamento das verbas rescisórias: - 10 dias corridos se o aviso prévio não foi cumprido ou trabalhado (indenizado), contado da data da notificação da demissão; - 1 dia se o aviso prévio foi cumprido ou trabalhado; - Até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato de experiência. Consequência em caso de atraso: multa de um salário mensal (artigo 477, § 8º da CLT) Condições de pagamento: É permitido o pagamento por meio de ordem bancária de pagamento, ordem…

Títulos Pro Soluto e Pro Solvendo: Na convenção Executiva: É na convenção executiva que indicará a função do título emitido pagamento, solução, garantia, etc. Determina a função do título de crédito. Pro Soluto: Se as partes de um contrato de compra e venda ajustam que serão emitidos Notas Promissórias, pelo comprador, para a solução da dívida (saldo da aquisição do imóvel por exemplo), então, obviamente, ao vendedor restará tão somente, nos vencimentos, tentar obter o recebimento…

CHEQUE 558) Qual o conceito de cheque? R.: Cheque é uma ordem de pagamento à vista, emitida pelo devedor contra uma instituição financeira ‑ banco ou equiparado ‑ em favor de terceiro ou em seu próprio favor. 559) Quais os intervenientes na relação jurídica envolvendo o cheque? R.: Intervêm na relação cambiária: o emitente (ou sacador, ou, ainda, passador), aquele que emite, saca ou passa o título; o sacado, instituição financeira que recebe a ordem para efetuar o pagamento; e o beneficiário (ou